norma nº 3865/2023

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Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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LEI Nº 3865, de 07 de junho de 2023.
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Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das
mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula
e à transferência dos filhos, ou de crianças e
adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
TABIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos | a V, da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006, terá direito de preferência de matrícula e transferência de
matrícula de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou
provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Art. 2º Para garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima
de violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO), em
que conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concedeu medida
protetiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput deste artigo e demais
dados referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos sob
sigilo pela instituição escolar.
Art. 3º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da
mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência
estabelecido nesta Lei e das crianças e dos adolescentes matriculados em razão
deste direito.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Sala das Reuniões, 07 de junho de 2023.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO