norma nº 3866/2023

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GABINETE
LEI Nº 3866, de 07 de junho de 2023.
Institui o banco de ideias Legislativas no Município de
Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Itabirito/MG.
Art. 2º - São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
|. promover a legislação Participativa no âmbito do Município de Itabirito/MG;
Il. aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que cidadãos apresentem
sugestões de Leis ao Parlamento;
Il. integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
Município.
Art. 3º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
Legislativas.
8 1º - As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação
da sugestão;
Il. serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sitio da Câmara Municipal de Itabirito.
8 2º - As associações, sindicatos, partidos políticos ou qualquer Organização da Sociedade
Civil poderão se registrar como autoras de Sugestões.
$ 3º - Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4º - As sugestões serão disponibilizadas para consulta pública permanentemente no
sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 5º - A mesa diretora da Câmara Municipal, as Comissões Permanentes e os vereadores
individualmente, poderão se valer das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas
para elaborar e protocolar proposições legislativas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na dat e sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de j nho de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabi