norma nº 3868/2023

Ju! esti
“GABINETE
LEI Nº 3868, de 15 de junho de 2023.
Revoga in totum as Leis Municipais nº 2.735, de 25 de
agosto de 2009 e nº 2.887, de 30 de novembro de
2012.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas na integra as Leis Municipais nº 2.735, de 25 de agosto de
2009 e nº 2.887, de 30 de novembro de 2012, que autoriza o Chefe do Executivo a
conceder direito real de uso com promessa futura de doação à empresa Heron e Cia
Produtos Alimentícios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.080.481/0001-31, com sede na Rua Capitão Serafim, nº 278, bairro Santa Efigênia,
Itabirito/MG, do imóvel constituído pela área de terreno, designada pela letra “B”, de
propriedade do Município de Itabirito, situado na Rodovia dos Inconfidentes, BR 356, km
62 com 1.832,63m? (um mil, oitocentos e trinta e dois metros e sessenta e três decímetros
quadrados), e uma área remanescente de 380m? (trezentos e oitenta metros quadrados),
anexa ao imóvel concedido originariamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
» de junho de 2023.
Mudo
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1
Avenida Queiroz Jún 35 * CEP: 35450-228 | Itabiri