norma nº 3869/2023

HEM rainiro
GABINETE
LEI Nº 3869, de 15 de junho de 2023.
Revoga in totum a Lei Municipal nº 2.711, de 17 de
dezembro de 2008, e dá providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 2.711, de 17 de dezembro de
2008, que autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, com promessa
futura de doação de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa Mirtes Rita
Silva dos Reis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.102.629/0001-54, com sede na Rua Itabira do Campo, nº 526, Bairro Saudade,
Kabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote 01, da quadra 09, com área de 360m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), registrado na Matricula nº. 16.440, localizado
no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 dei junho de 2023.
selo.
Orlandã Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Jún E 228 | Itabirito * MG