norma nº 3870/2023

di rábiito
GABINETE
LEI Nº 3870, de 15 de junho de 2023.
Revoga in totum a Lei Municipal nº 3.070, de 23 de
abril de 2015, e dá providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 3.070, de 23 de abril de 2015,
que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso, à empresa Panificadora
Quero Mais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
03.267.079.0001-00, com sede na Rodovia dos Inconfidentes, nº 1.200, loja 16, andar 3
Subsl, Bairro Santa Efigênia, Itabirito/MG, do imóvel situado no Distrito Industrial Vereador
Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima — Itabirito/MG, com área de
1.506,00m? (hum mil, quinhentos e seis metros quadrados).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, e junho de 2023.
A
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG