norma nº 3871/2023

| ESA PREFEITURA
ÀFMÀ irABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3871, de 15 de junho de 2023.
Revoga in totum a Lei Municipal nº 3.071, de 23 de
abril de 2015, e dá providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 3.071, de 23 de abril de 2015,
que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso do terreno de propriedade
do Município, situado no Distrito Industrial do Marzagão, Itabirito-MG, com área de
2.466,30 m? (dois mil quatrocentos e sessenta e seis metros e trinta centímetros
quadrados), à empresa Perfilados Santos e Gouveia Comércio e Industria — ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.292.655/0001-02, com sede na
Rua Waldir Salvador de Oliveira, nº. 166, Bairro Centro - Itabirito/MG, para a expansão do
empreendimento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de junho de 2023.
vao
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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