norma nº 3874/2023

EMI rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3874, de 20 de junho de 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3762, de 14 de
outubro de 2022, que “autoriza o Poder Executivo
auxiliar na estruturação para eventos esportivos, de
lazer e cultural e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos VII, VIll e IX ao parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 3762, de 14 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
»
“Art. 1º-(..)
Parágrafo único - O auxílio para estruturação de eventos esportivos, de lazer e
culturais compreenderá itens e serviços que assegurem comodidade e proteção aos
participantes e espectadores, como:
I- Tendas;
Il- Arquibancada;
!ll- Banheiros Químicos;
IV- Mobílias;
V- Segurança;
VI- Alimentação;
VIl- Apoio do Brigadistas Municipais;
Vill- Disponibilização de ambulância e equipe médica
IX- Apoio da Guarda Civil Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de junho de 2023.
Orlando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz J