norma nº 3875/2023

E
RSI rraginivo
GABINETE
LEI Nº 3875, de 21 de junho de 2023.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal, em
conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição
Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data
base de 01 de abril de 2023.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior será aplicado o seguinte
percentual:
|- 5,36% aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, considerando o
acumulado no intervalo compreendido entre abril de 2022 à março de 2023;
Parágrafo Único - A revisão geral constante no caput deste artigo se estende aos
servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Ficam alterados os Anexos |, Ill e VI do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Lei nº 3093/2015 e o Anexo III da Lei nº 3092/2015 que altera e consolida
a organização e a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de junho de 2023.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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HMA riaginiro
GABINETE
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Vencimento
| R$ 6.728,97
H rs 4.281,01
Hi R$ 3.701,89
Iv R$ 2.469,34
V R$ 1.489,61
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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HMA riabiniro
GABINETE
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL | " m Iv v
VALOR +
INICIAL R$ 6.728,97 R$ 4.281,01| R$ 3.701,89| R$ 2.469,34] R$ 1.489,61
R$ 7.132,71| R$ 4.537,87] R$ 3.924,00 [R$ 2.617,50 | R$ 1.578,99
R$ 7.560,68] R$ 4.810,14] R$ 4.159,44] R$ 277455| R$ 1.673,73
R$ 8.014,32 R$ 5.098,75) R$ 440901| R$ 2.941,02] R$ 1.774,15
pD R$ 8495,18| R$ 5404,68| R$ 4.673,55| R$ 3.117,48| R$ 1.880,60
E |R$ 900489] R$ 572896) R$ 495397] R$ 3.304,53] R$ 199344
F | R$ 9.545,18] R$ 6.072,69] R$ 5.251,20] R$ 3.502,80) R$ 2.113,04
G | R$ 10.117,89 | R$ 6.437,06 | R$ 5.566,28) R$ 3.712,97| R$ 2.239,82
GRAUS | H | R$ 10.724,96 | R$ 6.823,28 | R$ 5.900,25 [R$ 3.935,75 | R$ 2.374,21
[ [R$ 1136846) R$ 7.23268| R$ 6.254,27 | R$ 4.171,90] R$ 2.516,67
R$ 12.050,57| R$ 7.666,64] R$ 6.629,52| R$ 4.422,21] R$ 2.667,67
R$ 12.773,60| R$ 8.126,63 R$ 702729) R$ 4.687,54] R$ 2.827,73
R$ 13.540,02| R$ 8.614,23) R$ 744893) R$ 496879] R$ 2.997,39
R$ 14.352,42 | R$ 9.13109| R$ 7.895,87) R$ 5.266,92| R$ 3.177,23
R$ 15.213,56 | R$ 9.678,95 | R$ 8.369,62 | R$ 5.582,94 | R$ 3.367,87
R$ 16.126,38] R$ 10.259,69] R$ 8.871,80| R$ 5.917,91| R$ 3.569,94
Ojlz|Z|-|lalo
Avenida Queiroz Júnio j 0-228 | Itabirito - MG
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GABINETE
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível Vencimento
| R$ 11.959,62
H R$ 8.748,95
HI RS 6.728,97
Iv R$ 4.281,01
E v R$ 3.701,89
VI R$ 3.506,21
VII R$ 2.469,34
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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GABINETE
ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PÚBLICO DE Nº 01/1994
VENCIMENTO VENCIMENTO
| CARGO QUANTIDADE | INCIAL | BASE
| SECRETÁRIA 01 R$ 3.701,89] R$ 4.758,07
ATENDENTE 01 R$ 246932) R$ 323880
SERVENTE 01 R$ 1377,61| R$ 1.906,05]
ito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG