norma nº 3876/2023

HEM rrasiniro
GABINETE
LEI Nº 3876, de 21 de junho de 2023.
Institui no âmbito do Município, o Mês da
Conscientização da Doença de Parkinson
denominado “Tulipa Vermelha” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o mês de abril
como sendo o mês destinado à divulgação, tratamento e promoção do bem-estar e qualidade
de vida, denominado “Tulipa Vermelha”.
Art. 2º - A presente Lei possui os seguintes objetivos:
inserir a temática na comunidade como um todo;
despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que
seus diferentes conhecimentos podem contribuir para o fornecimento de qualidade
de vida e retardamento dos sintomas;
provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e
discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a
divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;
participação de familiares dos parkinsonianos, na definição e controle das ações e
apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico para o tratamento da doença de
divulgar os sintomas da patologia a fim de levar ao conhecimento do acometimento
Iv.
serviços de saúde;
V.
Parkinson e suas consequências;
VI.
precoce;
VII.
VII.
direito à medicação e às demais formas de tratamento que visem minimizar os
efeitos, de modo a não limitar a qualidade de vida da pessoa com Parkinson em
qualquer idade;
desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por
parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.
Art. 3º - O abril da Tulipa Vermelha será comemorado anualmente e terá como símbolo
da campanha a Tulipa Vermelha.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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