norma nº 3881/2023

Way, PREFEITURA
AFRÁ rraBiriTO
GABINETE
LEI Nº 3881, de 22 de junho de 2023.
Dispõe sobre o horário especial para servidor municipal
deficiente ou que possua cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, no âmbito do Município de Itabirito/MG
e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito a horário especial de trabalho aos servidores
públicos municipais com deficiência, integrantes da Administração Direta e Indireta, assim
como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, mediante
comprovação e avaliação da necessidade.
8 1º - Para a concessão de horário especial a servidor, deve-se justificar a
necessidade da redução da jornada pelas dificuldades ou impeditivos para a execução
das atividades inerentes ao cargo, emprego ou função pública.
8 2º - Para concessão de horário especial a servidor que tenha filho, cônjuge ou
dependente com deficiência, é preciso demonstrar que a condição requeira cuidados
especiais, que justifiquem o benefício, comprovando com documentos.
83º - A garantia estabelecida neste artigo somente será concedida ao servidor
público que cumprir o mínimo de oito horas diárias de jornada de trabalho.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
l. Pessoa com Deficiência: aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº
13.146, de 06 de julho de 2015;
Il. Horário Especial: a redução da carga horária de trabalho prevista na carreira do
servidor, com o limite de redução em até 30% (trinta por cento) da carga horária
original, e o cumprimento mínimo de 28 (vinte e oito) horas semanais, sem
obrigação de compensação das horas, sendo vedada a redução dos vencimentos;
Ill. Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito;
Iv. Avaliação da Deficiência: quando necessária, será biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e N
pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação nas | |
atividades cotidianas. |
: 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
hi ITABIRITO
“GABINETE
Art. 3º - Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a
redução prevista no caput do Artigo 1º desta lei, será assegurada somente a um deles,
mediante escolha.
Art. 4º - A redução da carga horária se dará mediante requerimento do servidor,
dirigido ao titular do órgão de lotação do seu cargo ou função, acompanhado de laudo
médico fornecido por profissional habilitado, aprovado pela perícia médica do Município
(SESMT) e demais documentos necessários, conforme regulamentação.
8 1º - Do laudo médico deverá constar o código (CID) da doença motivadora da
excepcionalidade.
$ 2º - Caso a deficiência seja de filho, cônjuge ou dependente, o servidor deverá
instruir o requerimento com documento probatório do vínculo familiar, assim como
especificar o prazo, o período e a carga horária necessários para o desenvolvimento dos
cuidados à pessoa deficiente.
Art. 5º - Competirá ao Setor Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho — SESMT à análise da documentação apresentada e a emissão do
laudo conclusivo.
8 1º - No laudo conclusivo, o médico responsável pelo ao Setor Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT deverá manifestar se
favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido efetuado pelo servidor.
$ 2º - O laudo conclusivo deverá ser encaminhado ao titular do órgão de lotação do
cargo ou função do servidor solicitante, juntamente com o requerimento original.
8 3º - O laudo médico apresentado pelo servidor deverá ser arquivado em
prontuário próprio no SESMT.
Art. 6º - Caberá ao titular do órgão de lotação do cargo ou função, após
manifestação do SESMT, expedir o respectivo despacho concessório ou denegatório da
redução da carga horária.
Parágrafo Único - O despacho terá eficácia apenas no âmbito do serviço público
municipal e, em caso de mudança de local de lotação do cargo ou função do servidor,
prevalecerá para os efeitos a que se destina.
Art. 7º - A autorização do benefício deverá ser renovada no mínimo a cada ano,
sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de requerimento
do servidor público ao órgão competente, sendo permitida quantas renovações forem
necessárias, devendo em todas as renovações apresentar toda a documentação exigida
na presente lei.
Parágrafo Único - Sempre que entender necessário, a Administração Pública poderá
solicitar a renovação das documentações apresentadas, inclusive nos casos de |
necessidades permanentes.
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
EMI rrainiro
GABINETE
Art. 8º - O ato que venha a negar a concessão do benefício deve ser devidamente
justificado, cabendo recurso para instância superior.
Art. 9º - A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu
indevidamente pelas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cessação
daquela situação, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis e pertinentes ao
caso.
Parágrafo Único - No caso de cessada a situação que gerou a concessão do
benefício, deverá o servidor beneficiado comunicar esse fato imediatamente ao titular do
órgão de lotação do seu cargo ou função, a fim de que seja feito o devido cancelamento
da concessão, conforme regulamento.
Art. 10 - A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de junho de 2023.
Ludo:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL