norma nº 3882/2023

EMA rratinivo
GABINETE
LEI Nº 3882, de 23 de junho de 2023,
Dispõe sobre o Programa de Patrulha Agrícola no
Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Programa de Patrulha Agrícola deverá, respeitadas as suas prioridades,
cumprir os seus objetivos de estimular as atividades e produções agrícolas do Município,
obedecendo, sem restrições ou vantagem individuais, às determinações contidas nesta
lei.
Art. 2º - As propriedades atendidas deverão estar localizadas dentro da circunscrição
do Município de Itabirito, devendo os produtores interessados serem inscritos dentro do
prazo determinado para sua microrregião, em calendário expedido pela administração do
programa, para patrulha mecanizada.
Art. 3º - O pagamento pelos serviços solicitados ou efetuados deverá ser feito em
até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços.
Parágrafo Único - A falta do pagamento ao Município dentro do prazo estipulado no
caput deste artigo acarretará a inscrição do produtor no cadastro da dívida ativa do
Município, bem como o protesto em cartório, além do impedimento de continuar a
participar do programa enquanto inadimplente.
Art. 4º - Os preços em vigência para utilização da Patrulha estão estipulados nesta
lei, podendo ser alterados sempre que necessário, conforme as circunstâncias.
8 1º - Para a Patrulha Mecanizada, compreendendo essa os tratores agrícolas com
seus implementos e operadores, inclusive combustível e manutenção, o preço será de 4
% (quatro por cento) da UPFI - Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, por hora trabalhada,
até o limite de 20 (vinte) horas e, após este limite, 6% (seis por cento) da UPFI - Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito a cada hora excedente.
8 2º - Os equipamentos de pequeno porte, como microtratores, motocultivadores,
motopulverizador e motoretro não terão custos para os produtores rurais, sendo o
fornecimento do combustível e operador por conta e custo do Município.
8 3º - Para a patrulha mecanizada, compreendendo essa o caminhão e seu
respectivo motorista, inclusive combustível e manutenção, o preço será de R$ 5,00 (cinco
reais) por Km rodado, totalizando um limite máximo de 300 (trezentos) quilômetros. A
8 4 - Para o agricultor familiar, a patrulha mecanizada — compreendendo essa o
caminhão e seu respectivo motorista, inclusive combustível, haverá isenção da cobrança, |
únior, 635 + CEP:
ir PREFEITURA
1) ITABIRITO
GABINETE
sendo o serviço disponibilizado 01 (uma) vez ao ano, totalizando um limite máximo de 300
(trezentos) quilômetros.
8 5º - Os valores recebidos pelos serviços prestados pela Patrulha Agrícola serão
incorporados devidamente ao orçamento municipal.
8 6º - Os serviços prestados pela patrulha agrícola serão exclusivamente para fins
agrosilvopastoris.
Art. 5º - São condições para utilização da patrulha mecanizada:
l. O terreno para ser trabalhado deverá estar livre de tocos, pedras ou outros
materiais que possam trazer riscos à máquina e/ou seu operador, dificultando a sua
operação, principalmente em relação à declividade do terreno, sendo que tais
condições serão checadas e aprovadas ou reprovadas pelo técnico da equipe,
após a inscrição e antes da montagem do mapa de atendimento;
Il. Caso o atendimento em uma inscrição não seja o suficiente para o serviço total
desejado, poderá haver nova inscrição em segunda etapa, a qual somente poderá
ocorrer após atendimento a todos os inscritos na primeira etapa;
Ill. O cancelamento da inscrição poderá ser feito até o último dia marcado para
inscrição na região da propriedade, vedada sua transferência em todo ou em parte;
IV. O produtor inscrito assumirá a hospedagem e alimentação do tratorista e seu
ajudante, bem como, em caso de acidente, transporte imediato do acidentado até o
hospital mais próximo.
Art. 6º - Quando houver interesse do Município, este poderá receber do produtor,
como pagamento pelos serviços efetuados, produtos agrosilvopastoris, que serão
avaliados de acordo com o preço de mercado da data em que for efetuada a troca.
Parágrafo Único - O produtor que realiza o pagamento das horas de trator com
produtos agrosilvopastoris deverá firmar Termo de Compromisso com o Município.
Art. 7º - Agricultores familiares que necessitarem dos serviços do programa poderão
usufruir do benefício gratuitamente por até 20 horas anuais, desde que estejam com a
documentação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) atualizada, conforme
as normas aplicáveis.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, no que couber.
Ar. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1767/1993 e seus decretos
regulamentadores.
/
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23/d junho de 2023.
Lo do
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
- 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG