norma nº 3883/2023

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AEM) iraBiriTO
GABINETE
LEI Nº 3883, de 27 de junho de 2023.
Dispõe sobre a prioridade nos programas de habitação
de interesse social promovidos pelo Município de
Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, as mulheres
vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda terão prioridade em todos os
programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município de Itabirito.
Parágrafo único - Deverão ser reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das
unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social para o
atendimento às pessoas descritas no caput deste artigo.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
1. família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuem laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
Il. baixa renda: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar
mensal de até três salários mínimos;
Ill. renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor definido
no inciso Il deste artigo, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico.
Art. 3º - Para ter direito à prioridade de que trata o artigo 1º, as beneficiárias deverão
respeitar os seguintes critérios:
l. responsável pela unidade familiar: a beneficiária deverá comprovar
documentalmente tal declaração;
Il. vítima de violência doméstica: a beneficiária deverá possuir medida protetiva ativa
em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de
2006 — Lei Maria da Penha; ,
ll. baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no CadÚnico - Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado, do Município ou
outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.
IV. todas as beneficiárias deverão estar inscritas no Cadastro de Beneficiados em
Programas Habitacionais do Município, ou outro cadastro determinado pelo Poder
Executivo.
8 1º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.
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GABINETE
8 2º - O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência
de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social
promovidos pelo Município, nos termos do artigo 1º desta Lei.
$3º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da medida
protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida protetiva acarretam a
perda da prioridade descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única vez.
Art. 5º - A beneficiária que omitir informações ou prestar informações inverídicas,
sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do processo de
priorização estabelecido nesta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados da sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
An. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 junho de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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