norma nº 3887/2023

vm PREFEITURA
al) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3887, de 03 de julho de 2023.
Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que dispõe
sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura
Familiar no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica instituído o mês da "Agricultura Familiar”, a ser comemorado anualmente,
em julho.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - O "Mês da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
-—
. sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da
região;
Il. dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura
familiar;
ll. estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV. proporcionar alternativas para o agricultor familiar:
V. estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região
concernentes a agricultura familiar e sua evolução."
Art. 3º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - As comemorações referentes ao "Mês da Agricultura Familiar, objetivo desta
lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo
Município de Itabirito."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 lho de 2023.
Dodo
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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