norma nº 3888/2023

vid SREFEITURA
14) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3888, de 04 de julho de 2023.
Altera a redação do artigo 76 da Lei Municipal nº 1816,
de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código
Tributário Municipal.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica alterado o Art. 76 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 - A base de cálculo do Imposto é o valor do bem imóvel no momento da
transmissão ou cessão dos direitos a ele relativos, conforme pactuado no negócio jurídico,
ou o valor apurado, pelo Município, através da Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis, prevalecendo o que for maior.
$ 1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será instituída e
designada em Decreto do Poder Executivo Municipal e, o exercício de suas funções será
gratificado.
$ 2º - Não concordando com o valor atribuído pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Imóveis, o contribuinte poderá requerer nova avaliação, instruindo o
pedido com a documentação que fundamente sua discordância;
$ 3º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30
(trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do Imposto, ficará sem efeito o lançamento e
a avaliação.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1997/97.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de julho de 2023.
PREREITO MUNICIPAL
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