norma nº 3889/2023

id oacrcirura
Jal) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3889, de 04 de julho de 2023.
Dispõe sobre a ratificação do décimo termo aditivo ao
contrato de constituição do Consórcio Público Para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP,
cuja cópia segue anexa e faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP
consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Covar
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA — CODAP
Pelo presente instrumento, os Municípios de Barra Longa,
Brumadinho. Belo Vale, Curanaíiba, Casa Grande, Catas Altas da
Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Desterro
de Entre Rios, Entre Rios de Minas. Itabirito, Jeceaba, Lamim,
Mariana. Moeda, Ouro Branco, Ouro Preto. Piranga. Queluzito. Rio
Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí e Senhora de
Oliveira. representados por seus respectivos Prefeitos Municipais.
reconhecendo a importância da adoção de uma política imegrada no
âmbito de suas competências constitucionais, visando à adequação do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP à Lei Federal 11.107/05. com a redação dada peia Lei
13.821/2019 e ao Decreto 6.017/07, resolvem celebrar o presente
termo aditivo ao contrato de consórcio. consolidando as normas já
aprovadas, mediante as seguintes cláusulas e disposições:
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP. constituído pelos seguintes Municípios:
1 — BARRA LONGA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ nº 18.316.182/0001-70. com sede na Rua Matias Barbosa nº 40, Centro, Barra
Longa'MG.
Z- BELO VSLE, pessoa jurídica de direito público interao. inserita no CNPJ nº
13.243.937'0001-97, com sede na Av. Tocantins. nº 57, Centro. Belo Vale/MG.
3 — BRUMADINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 18.5363.929/0001-40. com sede na Rua Dr. Victor de Freitas. nº 28. Centro.
Brumacdinho/MG
4- CakaNAÍBA, pessoa juridica de direito público interno. inscrita no CNPJ
nº 18.094.789:000]
Carsnaíba AG.
cor cede na Rua Major josé Henriques. nº 66, Centro,
5 - CASA GRANDL. pessca jurídica de direito público inicmo. inscrita no
CNPJ nº 18.667.477/0901-90. cc
4 Cuntro. na a Grande'MG.
— CATAS ALTAS DA N
inscrita no E xP) nº 19.718.378/0605-55. cc
Alras da Noruega/ MG.
= sede na Rua Professor Alberto Libanio Rodrigues. nº 22.
RUEGA, pessoa j ca de direito público interno.
sm sede Rua Goiabeiras, nº 129, Centro,
E EN
=,
Yqul
a
s
)
Pp al
4 dp é
Hu
74
A
(CCODAP
7 — CONGONHAS, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ
nº 16.752.446/0001-02. com sede na Praça JK. 1º 135. Centro. Congonhas/MG.
8 — CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 19.718.360 008 ]-51. com sede na Avenida Prefeito Mário Rodrigues
Pereira. nº 10. Centro, Conselheiro Lafaier: MG.
9 — CRISTIANO OTONI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ nº 19.718.402/0001-54. com sede na Rua Manuel Domingos Baeta. nº 191, Centro.
Cristiano Otoni/MG.
10 —- DESTERRO DE ENTRE RIOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.762/0001-97. com sede na Rua Teófilo Andrade, nº 66, Centro, /
Desterro de Entre Rios/MG.
11 — ENTRE RIOS DE MINAS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ nº 20.356.747/0001-94. com sede na Praça Cel. Joaquim Resende, nº 69,
Centro. Entre Rios de Minas/MG.
12 - ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ nº
18.307.835/0001-54, com sede na Avenida Queiroz Júnior, nº 635. Bairro Praia. Itabirito'MG.
13 — JECEABA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ nº
20.356.739/0001-48, com sede na Praça Dagmar de Souza Lobo. s/n. Centro, Jeceaba/MG.
14 — LAMIM, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no CNPJ nº
24.179.426'0001-12. com sede na Praça Divino Espirito Santo, nº 06, Centro, Lamim/MG.
15 — MARIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
18.295.303/0001-44. com sede na Praça Juscelino Kubitschek, s/n, Centro, Mariana/MG.
16 — MOEDA, pessoa jurídica de direito público intemo. inscrita no CNPJ nº
18.363.952/0001-35. com sede na Av. do Prateado, nº 20, Centro. Moeda/MG.
17 —- OURO BRANCO, pessoa jurídica de direito público intemno, inscrita no
CNPJ nº 18.295.329/0001-92, com sede na Praça Sagrados Corações, nº 200, Centro, Ouro
Branco/MG.
18 — OURO PRETO, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12. Bairro Pilar,
Ouro Preto'MG.
19 — PIRANGA, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ nº
CNPJ nº 23.515.687/0001-01. com endereço a Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119,
Piranga/MG.
20 — QUELUZITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 19.718.410/0001-09. com sede na Rua do Rasário. nº 4, Centro. Queluzito/MG.
21 - RIO ESPERA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 24.179.665/0601-72. com sede na Praça da Piedade, nº 36. Centro, Rio Espera/MG.
22 — SANTANA DOS MONTES, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 19.718.394/0001-46. com sede na Rua Teixeira de Araújo. nº 33. Centro.
Santana dos Montes MG.
23 - SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, pessoa jurídica de direito público interno,
inse
São 3ris do Suaçui'MG.
24 - SENHORA DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ nº 23,515.703/0001-58. com sede na Praça São Sebastião. nº 36, Centro,
Senhora de Oliveira/MG.
ita n6 CNPj nº 20.356.754/0001-96. com sed: na Avenida Ribeiro Oliveira. sn, Centro,
Praça Barão fis Queluz, 77 — Bairro Centro
Conselheiro Lafaiete - MG: [CEP 35.400-000 (3%) 3721-3451 — 3721-1258
codap conse >4.Dr
- RÇODAP
o 8 1º A subscrição Termo Aditivo Consolidado do Contrato de Consórcio Público
será realizada mediante assinarura em duas vias. seu extrato deverá ser publicado em veículo
de imprensa oficial que obrigatoriamente indicará o local em que poderá ser obtido o acesso
- integral da mesma.
8 2º Os Municípios deverão submeter o presente Termo Aditivo à ratificação da
respectiva Câmara Municipal para ingresso ro Consórcio, no prazo de 02 (dois) anos a contar
da data de sua subscrição. caso ainda não terha feito. no teor do art. 12. da Lei Federal de nº
11.107/2005. W
- 53º A ratificação prevista no $ 2º realizada após 2 (dois) anos da subscrição
deste Termo Aditivo dependerá de homologação da Assembleia Geral do CODAP. A
a
lt
(A
m Art. 2º O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — É
CODAP é uma associação pública com personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica. integrante da administração indireta de todos os entes consorciados. sem fins
po lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
$ 1º O CODAP foi constituído pela ratificação. por lei, dos Municipios K
signatários do Protocolo de Intenções.
$ 2º O CODAP possui registro junto à Receita Federal do Brasil, inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob c nº 08.753.385/0001-70.
es $3º O CODAP tem sede administrativa na Praça Barão de Queluz, nº 77, Bairro
Centro. Conselheiro Lafaiete'MG e foro no Muricípio de Conselheiro Lafaiete/MG.
$ 4º A sede do CODAP poderá ser alterada por decisão da Assembleia Geral,
— tomada por maioria simples, sendo suficiente a publicação da ata e o apostilamento da decisão
à este Contrato de Consórcio consolidado.
$ 5º Além da sede administrativa. o CODA? poderá desenvolver suas atividades
- em escritórios, laboratórios ou quaisquer outros tipos de unidades localizadas em municípios
diversos. como forma de extensão das atividades prestadas.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 3º O CODAP tem como finalidade planejar e executar projetos e programas
que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões
id administrativas de seus consorciidos e a formulação de políticas públicas regionais que
venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos.
Art. 4º. Respeitados os limites constitucionais e legais. caberá ao CODAP exercer
as seguintes competências é curaprir os seguintes objetivos:
J— a gestão associuda e consorciada de serviços públicos:
Il — a prestação de serviços. inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta cu indireta dos entes consorciados:
HI — o compartilhamento cu o uso em comum de instrumentos e equipamentos.
inclusive de gestão. de manutenção. de informática. de mácuinas. de pessoal técnico. de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV —. a produção de intermações, projetos e estudos técnicos:
V — a insituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de
estabelecimentos congêneres: mM A
Praça Barão be Queluz, 77 À Bairro Centro:
Conselheiro Lafaiete — MG: CEP 38.400-000 (31) 2721-3451 — 3721-1258
mg.gov.br
3 codar .conscrcioBanoparaodesa r
7
e Lá o jo
E k A
U,
- AÇODAP
e VI - a promoção do uso racivnai dos recursos naturais c a proteção. preservação
e recuperação do meio-ambiente:
VIl- o exercício de funções no sisierria de gerenciamento de recursos hídricos:
- vUI— o apoio e o fomento do intescâmbic de experiências e de informações entre
os entes consorciados:
IX — a gestão € & proteção de patrimônio urbanístico. ecológico, paisagístico.
— cultural e turístico:
X - o planejamento. a gestão e a administração dos serviços e recursos da
mM previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados
de outro ente. de forma a atender o disposto no art. 1º. inciso V. da Lei 9.717/98;
mm XI — o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XII — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico
A da Região:
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos
de contrato de programa:
- XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e
eventos correlatos:
XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de
pesquisas de opínião e campanhas de educação e divulgação:
o XVIII — a promoção e apoio à fsrmação e ao desenvolvimento cultural;
XIX — o apoio à organização social « comunitária.
e Ar. 5º. O CODAP. com base nas finalidades e ubjetivos previstos nos artigos
o anteriores, atuará. prioritariamente, nas seguintes áreas:
m [- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE:
1. Representar os entes Consurciados junto a órgãos Federais e Estaduais. com
- propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias
a e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
2. Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes
aa consorciados. por intermédio de linhas de crécitos ou outras formas de financiamento público
ou privado:
3. Realizar cessão de máquinas e equip:
- y entre os Entes consorciados, com eficiência e agilidade:
4. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito
bem como a troca de experiência : i iva e operacional entre os entes consorciados:
5. Plsucjar. [otiar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina
a tinalidace de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados:
Planejar. licitar é cosuratar a realização de projetos de engenharia de interesse
dos entes consorciados:
7. Planejar. licitar e v2a:izar os demais atos necessários à realiz:
de prestação de serviços de transpurie público urbano.
, 17 — Barro Centro
4004000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
Eta, zeba mu gov br
atos, possibilitando o intercâmbio
de a
“ão de concessão
. CODAP
a CONSORCIOS PUSLITO
o [I- MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
1 Elaborar. contratar pesquisa e impiementar sistema de informações
geosreferenciadas nas áreas de meio ambicnie c agropecuária regionais:
d 2. Criar Centros de Educação “.mbiental Regional. inclusive em parceria com os
órgãos referentes às das áreas de Agricultura, Pecuária. Meio Ambiente e Educação dos entes
= consorciados:
= 3. Planejar. licitar e realizar demais atos para a construção e gestão de Aterro
Sanitário: pr
a 4. Promover fóruns e seminários regionais e outros eventos técnicos e
n educativos a respeito de Meio Ambiente. Saneamento. Limpeza Urbana e demais temas de
interesse ambiental:
- 5. Planejar. implantar. contratar estudos técnicos, licitar. conceder e realizar
demais atos pertinentes à de coleta seletiva de iixo:
6. Planejar, contratar estudos técnicos e realizar demais atos para a criação e
es manutenção de viveiro de mudas e Horto Florestal Regional,
7. Planejar, implantar. acompanhar e fiscalizar medidas de reflorestamento e de
recuperação de áreas degradadas;
8. Planejar, realizar pesquisas. contratar estudos técnicos e realizar atos
necessários à recuperação de áreas de proteção ambiental e de preservação permanente;
2 9. Apoiar e fortalecer iniciativas e programas comunitários e sociais de caráter
ambiental;
10. Apoiar e instituir programas que visem o manejo e à revitalização das bacias q
- e sub-bacias hidrográficas locais:
1. Planejar. implantar e gerenciar sistema regional de unidades de conservação:
12. Planejar e implantar sistema regional de fiscalização e licenciamento
= ambiental;
13. Promover estudos destinados ao desenvolvimento e adoção de legislação
ambiental e agrária comum aos municípios da região;
14. Promover estudos. programas e ações destinadas a proteção do meio
ambiente. e a conservação dos recursos naturais da região:
15. Providenciar e estudos e projetos e promover ações voltadas para o
saneamento ambiental;
16. Promover estudos. contratar ou elaborar e implantar projetos de urbanismo,
ss paisagismo e harmonização ambiental na área dos municípios consorciados:
17. Promover medidas destinadas a Educação Ambiental tormal e informal:
18. Assumir as competências e objetivos do Consórcio ECOTRES, em caso de o
- sya extinção.
19. Criar, impiantar, executar e manter matadouro regional;
20. Criar. implantar. executar c manter o currai regional;
|
II - EDUCAÇÃO
1. Criar escoia de capacitação de educadores. visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes conscrciados. de forma direta ou através de convênios e
“e. de ensino para a implantação de cursos de graduação.
7!
parcerias com inst
especialização e aperfeiço
2. Coordenar acupos de discussão e aprim
ão de todos os níveis e modalidades de Ensi
de formas
CODAP
3. Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre
os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados:
4. Planejar. contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a
respeito de financiamento. programas e projetos da área de Educação;
5. Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e
projetos que visem à valorização do prolissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
6. Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva,
diversidade humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação:
7. Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para
a educação na região:
8. Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes;
9. Planejar. criar e implantar um sistema regional de avaliação. para diagnóstico e
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem:
10. Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior. 4)
IV - SAÚDE;
1. Assumir as competências e objetivos do Consórcio Intermunicipal de Saúde “ A
do Alto Paraopeba — CISAP, em caso de sua extinção; 2.
2. Realizar cursos de capacitação do pessoal da área da Saúde para estruturação
do atendimento da atenção básica nos entes censorciados. tendo como referência o Programa
Saúde da Família (PSF),
3. Criar sistema de avaliação e diagnóstico da Saúde nos entes consorciados;
4. Realizar estudos. propor e implantar medidas de estruturação da rede de
Saúde na região pura o atendimento à média complexidade. solucionando os vazios
assistenciais e otimizando o atendimento à população dos entes consorciados;
5. Formular políticas públicas regionais para a Saúde, estabelecer convênios e
parcerias, inclusive representando os entes consorciados perante órgãos federais e estaduais:
6. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão para os gestores da
Saúde:
7. Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão direcionados aos N |
servidores e membros de Conselho da Saúde dos entes consorciados e entidades civis VW)
organizadas. fortalecendo o controle social na área da Saúde: |
8. Realizar estudos a respeito do atendimento regional da saúde, buscando q |
otimizar a capacidade técnica de atendimento de cada ente consorciado. descentralizando e
otimizando os investimentos em equipamentos. recursos humanos e estrutura da Saúde
Pública:
9. Licitar e contratar o fornecimento e manutenção de sistemas de |
informatização da gestão municipa! e regional de Saúde, buscando maior eficiência do
sistema de Saúde dos entes consorciados; ]
)
da Saúde. inclusive com a capacitação dos profissionais e servidores que atuam no sistema de
saúde.
E 10. Criar fóruns de discussão e programas regionais de melhoria do atendimento
S
11. Fortalecer a integração regional. fixando o Município de Conselheiro Lataiete
YE pólo regional! para utndimento do sistema de urgência/emergência e central
microrregional de regulação. para adoção de protocolos clínicos. organização do sistema pró- Ei,aer
jiayRegional:
&
hospitalar « ampliação de leitos da UTI geral. do Hos
CO Praça Barão Je Queluz, 77 CBÊno Cento
N -* Conselheiro Lafalere — MG: CER 36.402-2% 134) 3721-3451 — 3721-1258
codap consorcioB;
eraofena ng. 2ou 3
- (CoDar
ER 12. Firmar parceria com o CISAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto
Paraopeba visando à implantação de Unidade de Assistência para Parto de Alto Risco,
incluindo a UTI Neonatal;
- 15. Estudar e implantar ações e programas de vigilância em saúde. sanitária e
epidemiológica nos entes consorciados;
14. Planejar. lícitar e contratar o fornecimento de materiais. equipamentos.
medicamentos e outros insumos da área da saúde;
15. Planejar. licitar e contratar estudos técnicos sobre as condições Ad
2 epidemiológicas da região. propondo e implantando programas para saneamento dos
problemas encontrados:
16. Planejar. licitar. firmar convênios e contratar prestação de serviços
a especializados de referência e de média e alta complexidade. visando o atendimento à
população dos entes consorciados:
17, Realizar cursos e treinamentos. diretamente ou através de convênios.
- direcionados aos servidores dos entes consorciados;
18. Planejar e implantar serviço de apoio ao deslocamento de pacientes para
tratamento especializado em unidade extrarregional:
19. Planejar. criar, implantar e executar políticas públicas de saúde mental
regional. inclusive Centros de Atenção Psicossocial REGIONAL (CAPS II. CAPS I CAPS
ê AD, CAPS HI. CAPS AD IIF e outros conforme regulamentação do Ministério da Saúde).
20. Planejar. criar, implantar e executar programas. projetos e serviços públicos
de fiscalização sanitária de forma associada. exercendo poder de polícia inerente aos sery iços.
ms 21. Planejar, criar. implantar e executar programas. projetos e serviços públicos
de vigilância epidemiológica, exercendo poder de policia inerente aos serviços.
22. Planejar criar, implantar e executar programas. projetos e serviços públicos de
- saúde animal.
- V— ESPORTE E LAZER
q 1. Forraular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte
e do lazer como direitos sociais dos cidudãos. culborando para q desenvolvimente regional:
E 2. Realizar torneios e campeonatos regionais:
3. Realizar estudos 2 implementar programas para o treinamento dos esportistas.
em especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Íriterior de Minas Gerais):
cs 4. Organizar e realizar jogos escolares regionais;
5. Organizar e realizar campeonato de futebol amador das iígas esportivas:
6. Planejar. licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios.
E praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o
desenvolvimento do esporte na região:
7. Realizar cursos de capacitação e tóruns de discussão de políticas públicas do
- sporte e Lazer. para gestores € profissionais da área:
8. Realizar estudos e prograrnas visando incemivar a prática de esportes radicais
na região:
5. Pianejar, licitar = realizar demais atcs visando à construção do Centro Regional
de Treinamento com pistas de a:!csmo.
É é
7
a sa
z 77 - Bairolcentro
211 3427-3451 — 3721-1258
Fraça Barão ie Que
Conseiei > Lafaiete
«cap
zp “br
Covar
VI - COMUNICAÇÃO
1. Contratar a realização de pesjuisa de opinião e realizar um diagnóstico da
Comunicação na região. com o propósito dz estabelecer politicas públicas mais consistentes:
2. Planejar. licitar e reclizar dernais atos visando à contratação de agência de
publicidade para assessoramento em comu-icação e prestação de serviços ao CODAP e aos
entes consorciados;
3. Planejar. licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para
atender a demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados:
4. Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações
comunitárias e educativas regionais,
5. Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para
capacitação dos profissionais da área de comunicação;
6. Realização de estudos. planejamento. contratação de profissionais
especializados. contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à
criação de programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional:
7. Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região:
8. Criação de uma página na intemet - “site” do CODAP, com links para as
páginas de cada ente consorciado; % ))
9. Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados.
permitindo inclusive a realização de videoconferência.
VII - CULTURA
1. Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos
técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história. tradições e demais atributos naturais
e culturais dos entes consorciados:
2. Planejar e contratar ou produzir folders. cartazes. catálogos de produtos e
outros materiais de divulgação regional. assim como eventos e serviços artístico-culturais dos
entes consorciados:
3. Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas
de Cultura;
4. Organizar. planejar e realizar feiras regionais de artesanato. exposições e
demais «ventos culturais;
5. Planejar. instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas
cá divulgação da história. tradições e demais atributos culturais dos entes consorciades:
6. Planejar, realizar estudos. propor e implantar políticas públicas e ações na
arca de cultura, visando à integração regiena!:
7. Realizar estudos e elabora progremas = projetos que se beneficiem das leis
de incentivo à cultura:
8. Planejar. licitar e contratar enspresa especializada para o levantamento do
patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional:
9. Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do pairimônio
histórico. natura! e cuhural dos entes consorciados.
10. Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato tipico regicnal, inclusive mediante a
realização de cursos. exposições. 2 outras formas de difusão.
»
/ cor
Praça Barão ad Queluz, 77 — Bairrb Centro
Corseirero ate — MG: CÍE 36 405-000 (31) [721-3451 - 3721-1258 sm
Ê
codao.consercicDa vor
Se.
(CODAP
VINI —- DESENVOLVIMENTO RURAL
É. Planejar, licitar e contra presa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atuai c identificação das potencialidades da produção
rural na região:
2. Pianejar. realizar estudos > implantar programas regionais de incentivo à Vo
E
produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e
máquinas agrícolas:
3. Planejar, realizar estudos e impiantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agricola;
4. Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região; e
5. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor
rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável:
6. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
7. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal.
8. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de
Assistência Sociui (SUAS):
2, Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de
conselhos da área da Assistência Social:
3. Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnósticos sociais nos entes consorciados. pará o desenvolvimento de ações. programas e
projetos;
4. Planejar, licitar « contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e
benefícios da assistência social:
5. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das
ações de Assistência Social e sua compatibiiização comi as demais políticas públicas; -
|
6. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos;
7. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar
assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de projetos. convênios e
rogramas de assistência e desenvolvimento social:
8. Criar fórurs de discussão e criação de políticas de proteção às crianças é aos
adolescenies. à terceira idade. aus portadores de deficiência, à juventude, às mulheres. de
promoção da igualdade racial = de promoção < proteção aos direitos humanos. dentre outras
ência e desenvolvimento secial:
9. Realizar ações. programas e contratar empresa ou proiissional especializado
para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável:
10. Piancjar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de
habilitação popular. incluindo construção. reforma e moradias populares no âmbito regional.
ações de as:
Praça Bacãc de
Conselheiro Lafaiete — MG: CE
codap consorcior
Queluz, 77 — Basto Centro
36.400-CUD (31) 2721-3451 — 3721-1258
caravpebe.ma gov. Ed
GODAP
ONÔMICO
cresa especializada visando à realização de
X — DESENVOLVIMENTO EL
1. Planejar, licitar e contratar 2
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e
desenvolvimento da região;
2. Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à realização de th,
estudos e levantamentos da cadeia de consumo intemo da região, oferta e demanda de
produtos e serviços. de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos
investimentos. bem como para o fortalecimenio da economia regional;
3. Realizar cursos técnicos. de capacitação. de aperfeiçoamento e de
especialização. diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-
obra na região: A
4. Planejar. propor e implantar programas e planos de desenvolvimento
econômico da região;
5. Planejar. licitar e contratar empresa especiatizada visando o mapeamento das
áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região; !
6. Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais. e de ações e programas que incentivem o turismo na região: *
7. Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região:
8. Implantar fóruns de discussão. debates e estudos técnicos para o
desenvolvimento da região; |
9. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de NM]
atividades econômicas alternativas à mineração e siderurgia; V
10. Criar programas e cursos de capaciação em empreendedorismo; c
1!. Criar o fórum regional da economia solidária. em articulação com a rede de
entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário:
12. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária. )
ligados prioritariamente à atividade rural. artesanato. reciclagem de produtos e rejeitos da |
mineração;
13. Realizar parceria com o SEBRAE para o desenvolvimento e fortalecimento
das micro e pequenas empresas da região: -
14. Planejar. criar, licitar. implantar serviços de intemet de alta velocidade.
gratuita, para acesso público, em toda a região, estruturando o Programa Região Digital,
15. Planejar, criar, licitar, implantar serviços de produção de energia alternativa,
para suprir as necessidades dos órgãos públicos e comercialização do excedente.
XI - DEFESA SOCIAL
1. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas
Municipais dos entes consorciados:
2. Realizar cursos e treinamentos. diretamente ou através de convénios. para
atendimento emergencial de primeiros socorros ou combate à incêndios:
3. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à
melhoria do atendimenio na região:
4. Promover a integros
Civil e Guardas Municipais.
5. Planejar. cri
de ações de defesa social.
“ e opereção conjunta das Coordenadorias de Defesa
- programas. licitar e v>alizar demais atos visando a promoção
e Plou 20 —<4AN
Praça Barão de Queluz, 77 - Bairro Sentro
Co::seiheiro Lafaiete - MG: CEP 36 400-50€ (37) 3721-3451 — 3721-1258
O or
CODAP
XII - JURÍDICO
1 Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando atualização e
compatibilização da legislação dos entes consorciados ao CODAP;
2. Realizar fórum de discussão dos problemas jurídicos comuns aos entes
consorciados:
3. Realizar ações visando à colaboração entre as Procuradorias dos entes
consorciadas:
4. Planejar, licitar e contratar empresa especializada para a realização de
assessoria e consultoria jurídica ao CODAP;
5. Realizar seminários. cursos de aperfeiçoamento. encontros jurídicos e outros
eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos
entes consorciados;
6. Implantar serviços correlatos à garantia dos direitos sociais individuais e
coletivos. implantação. manutenção e gestão de unidades do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor (PROCON) Regional e apoio e integração com as unidades municipais para a
fiscalização e garantia dos direitos individuais e coletivos nos termos da Lei nº 8.078/1990.
7. Propor ações civis públicas e ações coletivas para defesa de direitos difusos.
direitos coletivos e/ou direitos individuais homogêneos e para defesa do patrimônio público.
nos termos das Leis 7.347/85 e 8.078/90. 4
8. Realizar a coordenação entre as Procuradorias Municipais e destas com os
órgãos de Advocacia Geral dos Estados e da União para atuação conjunta visando a reparação
integral dos danos. em caso de desastre ambiental.
9. Representar os interesses dos Entes Públicos atingidos em ação judíciai ou
extrajudicial. no Brasil e/ou no exterior, visando a reparação integral dos danos em caso de
desastre ambiental.
|
/
XI! — GESTÃO ADMINISTRATIVA
1. Realizar licitações. visando à realização de compras e centratação de serviços
de forma integrada. através de uma Centrai de Compras:
2. Realizar seminários. cursos de capacitação. aperfeiçoamento e outros eventos
visando o aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da
criação de Escola de Govemo ou através da realização de convênio;
3. Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais
para a execução de projetos de interesse regional;
4. Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização
administrativa para os entes consorciados;
5. Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de
experiências e integração entre os entes consorciados:
6. Promovsr encontros. reuniões. fóruns de discussão. para os gesicres
municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal:
7. Planejar. instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola
Regional de Gestores Públicos:
8. Planejar. criar é implantar ações e políticas públicas visando o
aperfeiçoamento das ações de controle intemo dos entes corsorciados.
” MB
Praça Barão | & Queluz, 77 - B rro Ceixro.
Conselheiro Lafaiete — IG" CEP 36.400-000 (3)) 3721-3451 — 3721-1258 4
codap.consorcioBa!ionaraopeb=..g.aov br
& ZA
CODAP
SORCIO PBUCO
XIV — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1. Desenvolver um sistema adequado e eficiente para atender as demandas dos
municípios no que conserne a manutenção «da iluminação pública:
2. Planejar. criar e implantar ações e políticas públicas de modernização do
parque iuminotécnico dos entes consorciados:
3. Implantar sistema de callcerier vara receber reclamações e informações dos
munícipes.
4, Planejar. criar e implantar ações e políticas públicas de expansão da rede
elétrica nos municípios consorciados.
XV - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
1. Criação. implantação. consentimento. regulamentação, fiscalização e aplicação
de sanções dos serviços de inspeção sanitária municipal.
2. Implementar os serviços de inspeção de produtos de origem animal de
estabelecimentos produtores, incluindo as atividades de fiscalização. orientação. educação e
certificação. em um único serviço de inspeção abrangendo os municípios consorciados que
aderirem ac Programa:
3. Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de
arrecadação de taxas. tarifas e outros preços níblicos pelos serviços públicos prestados por si
ou pelos entes consurciados;
4. Buscar junto ao MAPA — Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento
a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegeta! (SISBI-
POA e SISBI-POV) e participar de programas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
XVI - CURRAL REGIONAL
l. riação, implantação. administração. supervisão. | controle,
consentimento. regulamentação, destinação e fiscalização do Curra! Regional:
2 Prestação associada dos serviços de apreensão. transpore e guarda de
animais de grande e médio porte. soltos em Vias Públicas Municipais no perímetro urbano e
Rodovias Federais, Estaduais e Ferrovias, abrangendo os municípios consurciados que
aderirem a este Programa apreensão. transporte e guarda de animais de grande e médio porte.
soltos em Vias Públicas Municipais:
3. Realizar remoção de animais sem controle nas vias e togradouros
públicos. em locais de livre acesso ao público ou enconirados em áreas comprometidas por
notificações de focos de Zoonoses ou caracterizadas como áreas de risco de zoonoses:
+. rar é Sromover à a redução e a eliminação in
morbidade. da most lidade decorrente de ar =s = Zoonoses causados pelos ani :
5. Assegurar e pf a o acesso à informação e a
conscientização da sociedade nas ativid vi nivendo animais de grande e médio porte que
possam redundar em comprome nto das ça de pessoas:
6. Desenv E
t
va si
. CODAP
administrativa. bem como as atividades de
icos pelos serviços públicos prestados por si
a 7. Exercer o poder de polic
arrecadação de taxas. tarifas € outros preços púí
ê ou pelos entes consorciados:
A 8. Realizar parceria com outros órgãos da Administração Direita e
Indireta. por meio de Termo de Cooperação. Convênio ou instrumento congênere;
- 9. Planejar, criar e impiantar ações e políticas públicas nos municípios
= consorciados.
o XVII — ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E
- ADOLESCENTES
L. Planejar, criar e implantar ações e políticas de acolhimento institucional
m para crianças e adolescentes (Abrigo Regional):
2, Oferecer acolhimento institucional em caráter provisório e institucional.
e para crianças e adolescentes sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social:
- 3. Planejar. licitar ce contratar empresa especializada visando a
implantação do Abrigo Regional:
o 4. Promover cursos, capacitações. seminários. fóruns visando ao
a aprimoramento dos profissionais que prestam serviço ao Abrigo Regional;
5. Realizar parcerias com faculdades e outras instituições visando ao
a acompanhamento psicológico das criunças. adolescentes e familiares com vínculo com o
o Abrigo Regional.
= Art 6º. Para O cumprimento de seus objetivos previstos nos artigos 4º e 5º o
Consórcio poderá:
I — firmar convénios. termos de colaboração. termos de fomento, acordos de
- cooperação. convênios de cooperação. coniratos. acordos de qualquer natureza. receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades 2 órgãos
governamentais:
IH — premover desapropriações e insiituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social. realizada pele Poder Público; e
” Ui! - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
IV — realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
pes Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, destinada à formação de vínculo de
cooperação para o fomento = a execução de atividades de interesse público, previstas no art.
3º du Lei 9.790/99:
É V — Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CODAP poderá
celebrar contrato de gestão:
VI - O CODAP poderi prestar serviços públicos de competência dos emes
ciados ot concedê-ias. de acordo com contrato de programa:
Vi - O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preçus públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de
uso de bens públicos por ele admin
WII — O CODAP poderá outorgar concessão. permissão ou autorização de obras
&
Sa, ou serviços públicos através de licitação. de acordo com contrato de programa;
A IX — O CODA? poderá exercer poder de pofíria inerente aos serviços públicos a
- Corsor
serem realizados de forma associada.
Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 36.400-500 (21) 3721-3451 — 2721-1258
codes consarcioB)aiiorar ousa mg cou cr
M
,
ae
À
(CCODAP
Art. 7º, O consorciado adimples:: tem o direito de exigir o pleno cumprimento
das cláusulas do contrato de consórcio público.
Art. 8º. Nos assuntos de interesse comuns, assim compreendidos aqueles
constantes dos artigos 4º e 5º, e observadas as competências constitucionais e legais. terá o
consórcio público poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
INISTRATIVA DO CODAP
TRUTURA A
CAPÍTULO III - DA
Art. 9º. O órgão de deliberação superior do CODAP é a Assembleia Geral.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente do CODAP.
Art. 10. Os órgãos de direção e assessoria do CODAP são os seguintes:
I— Secretaria Executiva;
Il — Conselho Fiscal:
HI — Procurador Geral.
Art. 11. Os órgãos de chefia da execução das atividades do CODAP são os
seguintes:
1- Departamento de Planejamento:
Ui — Departamento Administrativo:
II — Departamento Financeiro;
IV — Departamento de Operações:
Y — Controladoria;
VI — Coordenador de Prograraa:
VII - Gerente
VIII — Assessor Jurídico
Art. 12. Os órgãos do CODA?P obedecerão aos seguintes escalonamentos de
subordinação hierárquica administrativa:
| - primeiro nível — Assembleia Gerai:
H - segundo nível — Secretaria Executiva, Procuradoria Geral e Controladoria:
[LI - terceiro nível — Departamentos Coordenaderes. Técnicos e demais níveis
previstos no anexo;
= “Parágrafo único. O Conselho Fiscu: é órgão constitivo. vinculado à Assembleia
Crerai
=
S Art. 13, Os ca em comissão de !iv:e noemação e exonocração de Secretário
So Executivo. Cheie de Depar: Coordenador de Programa. Procurador Jurídico e
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
» Controlador se destinam somente às :
$ 1º Os cargos em comissã
amplo:
o Laralete —
— Barro O
DE (34: 3
A”
v
Ç
|)
+
/
,
=
:
GODAP
Presidente do CODAP:
Art. 14. Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II. cujas
atribuições estão previstas no Anexo JL
CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CODAP,
3 1º. Os entes consorciados serão representados na Assembleia Geral através do
Chefe do seu Poder Executivo.
$ 2º. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do CODAP, eleito pela
Assembleia Geral. para mandato de 2 (dois) anos. permitida a recondução. A
Art. 16. Compete privativamente à Assembleia Geral:
1 .- eleger e destituir o Presidente e o Vice-Presidente;
!I — elaborar. aprovar e alterar o contrato de consórcio e o Estatuto;
II - aprovar as contas;
IV — decidir sobre a dissoiução do CODAP:
V — decidir sobre pedido de ingresso de novo membro e desligamento de ente
/
consorciado: XY
VI — aprovar o orçamento anua! e o plano quadrienal:
VII — aprovar os contratos de rateio:
VIII —- decidir a respeito de representação feita por consorciado:
IX — decidir a respeito da alteração da sede do consórcio.
Conselho Fiscal ou por, pelo menos. um quinto dos consorciados.
I-o calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia
Geral no início de cada ano;
H - a convocação da Assembíeia Geral Ordinária deverá ser realizada com
antecedência mínima de 7 (sete) dias:
Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á. ordinariamente, uma vez a cada mês, e
extraordinariamente. quando for convocada pelo Presidente. pela Secretaria Executiva. pelo VA
2 Geral Extraordinária deverá ser realizada com
DI -- a convocação du em
antecedéncia mínima de 15 (quinze) dias:
IV — a convocação da Assembleia Geral para elaboração. aprovação e
| modificação do Estaruto do CODAP deverá ser realizada com antecedência mínima de 20
(vinte) dias.
A convocação cd: Assembleia Gerul será feita através de ofício,
iados através de fax. peio correia, e-mai) ou pessoalmente.
ay encaminhado aos e
T
cs
ã Am. 18. A Yoteia Gerai, ordiaáriz ou extraordinária, reunir-se-á. em
Ro primeira convocação, com a presença de 2/5 (dois terços). no mínimo. dos consorciados. e em
segunda convocação. meia hora depois. vom: quaiquer número,
| EA
p, , Í +
- | 15
Z ;z. 77 — Bairro Caniro.
E ICC (31, 3721-3451 — 3721-1258 À
peba rig gov.br
V
,
h
Covar
dos seus membros. exceto nos seguintes:
icia Coral serão tomadas pela maioria relativa
os em que à deliberação deverá ser tomada por
Art. 19. As deliberações da A:
maioria absoluta dos membros:
CODAP.
| ingresso de novo membro « serada de ente consorciado;
| - elaboração. aprovação e mod. icação cc Estatuto do CODAP:
[1 — eleição do Presidente e Vice-Presideme:
1V — elaboração, aprovação e modificação do Estatuto dos Servidores do
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral deverá ser
convocada para esta única finalidade.
Art. 20. As deliberações observarão as seguintes disposições:
| - cada enté consorciado terá direito a um voto e as decisões da Assembleia
Geral poderão ser tomadas por aclamação ou pcr escrutínio secreto.
I— o voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal.
ou de procurador. com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
II - somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos
contratos de rateio poderão votar.
IV - o Presidente e o Vice-Presidente terão direito a volo em todas as
deliberações da Assembleia Geral.
Assembleia Geral. sendo obrigatoriamente Cn
CAPÍTULO V - DO XE PRESENTANTE LEGAL DO CODAP
arm. 21. O Presidente 2 o Vice-Presidente do CODAP serão eleitos em
e do Poder Executivo de um dos entes
consorciados, e terão mandato de 2 (dois) anos permitida a reeleição.
Parágrafo único. O Presidente do CODAP será substituído em caso de ausência
ou impedimento pelo Vice-Presidente do CODAP.
Art 22. Compete ao Presidente do CODAP:
| representar o CODAP ativa e passivamente. judicial e extra) udicialmente:
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
WI — nomear € exongrar servidor comissionado:
IV --artorizar despesas e pagamentos:
V — assicur juntamente com o Cheic às Depuramento Financeiro cheques.
ordens de payumento. empenhes e autres documents s natureza equivalente ou delegar
e 1
competência para o Secretário Eecutt
COBAP:
asê-to:
VI—- ar a correscondência -
VE - :car « Assembleia Gera.
Val= Du gr portarias es vs ao bom funcionamento do
s de consórcio e o estaturo do CODAP através de
cricos de empresas ou profi liber para a
ia ia « assessoramento especializado
consultas
ste — MG: CEP 5
jap censo of
il
e
— Coar
XI — exercer a administração: g:
NIT — cumprir e fazer comprir este Cont
ido CODAP;
sto, O Estatuto e demais normas do
CODAP:
- XTIJ — dirigir e coordenar soda
XIV — celeorar acordo. convêr
:idades do CODAP:
“o ou contrato. para a consecução dos firs do
CODAP:
XV — receber doação e subvenção:
XVI — adquirir bens. observadas as finalidades do CODAP:
e XVII — alienar e onerar bens imóveis. com autorização da Assembleia Geral:
XVIII — julgar recursos contra ais de chefe de departamento e do secretário
executivo.
— Parágrafo único. As competências administrativas poderão ser delegadas ao
Secretário Executivo do CODAP. por ato formal.
CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA EXECUTIVA
Az. 23. À Secretaria Executiva é um órgão de planejamento e supervisão geral
dos órgãos executivos.
di Parágrafo úrico. O cargo em comissão de Secretário Executivo, de livre
|
nomeação e exoneração, será nomeado peio Presidente do CODAP.
ms Art, 24, Compete à Secretaria Executiva:
1- elaborar e executar o programa anual! de atividades:
II — elaborar e apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual e o respectivo
- deronstrativo de resultados do exercício findo. até o dia 30 de janeirc do exercício
subsequente:
º Wi — elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte:
» IV elaborar os manuais de procedimentos e rotinas dos Depa:tamentos:
V — coniratar é demitir funcionário
o VI — remeter à Assembleia Gerai. antalmente. até o dialº de março as contas e
balanços. bem como relatórios circunstanciados da atividade e da situação do CODAP do
exercício findo:
a VII — administrar o CODAP e zeivr pelos seus bens e interesses. promovendo o
seu crescimento:
nn VII — cumprir e fazer cumprir as decisões suas, do Conselho Fiscal e da
" Assembieia Geral:
o IX - dirigir. orientar e coordenar as atividades linanceiras do CODAP;
X — supervisionar a arrecadação e contabilização das contribuições, rendas.
t
|
auxílios. donativos e ratcius efetuados ao CODAP:
X1 -— acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do CODAP,
as sejam devidamente cumpridas em
tempo hábil:
NY XII — apresentar rela:ários de receitas e despesas ao Presidente. sempre que
sk solicitados:
na MI — apresentar o relatório financeiro para ser sufDetido ao Conselho Fiscal:
- E — Praça Ba!
Conssirwio cefaiete —
kW
Z
E cuidando para que todas as obrigações fisceis e trobalhi
17
(CCODAP
XIV — elaborar. com base «uu orçamento ijizado no exercicio. a proposta
orçamentária para o exercicio seguinte a ser subinctida ao Presidente. para posterior
apreciação da Assembleia Geral;
XV — acornpanhar a execução do orçamento anual e providenciar para que os
recursos nela consignados sejam disponíveis nus prazos previstos em seu Plano de Aplicação;
XVI — coordenar as atividades de desenvolvimento institucional de forma a
manter a estrutura funcional e orzanizacional ágil e flexivel. capaz de atender ao caráter
dinâmico das demandas dos entes consorciados;
XVI - conceber. aprimorar e aplicar novos modelos. sistemas e processos de
gestão que compatibilizem as políticas e diretrizes do CODAP com as necessidades dos entes
consorciados;
XVII — coordenar a gestão orçamentária e financeira do CODAP;
XTX — acompanhar e controlar a execução de contratos. acordos. convênios e
ajustes:
XX - recomendar alterações de projeios e especificações necessárias à captação
de recursos:
XXI — acompanhar os relatórios de controle financeiro dos programas e projetos:
XX: - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas:
XXI) — acompanhar a realização dos contratos de rateio;
XXTV — elaborar, planejar e sugerir programas e políticas a serem implementadas
pelo CODAP:
XXV — coordenar. planejar e acompanhar a prestação de serviços públicos pelo
CODAP ou por concessionária:
XXVI - acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos:
XXVII - coordenar. planejar e acon:panhar a implantação de 2scola de governo e
cursos de capacitação:
XXVIII — supervisionar. oriene = coccutar outras atividades relativas à
administração de recursos humanos:
XXX — coordenar as atividades de serviços gerais. inclusive as de coniusicação.
arquivo. protucois. telefonia. gráfica. conservação e limpeza:
XXX - ordenar despesas:
XXXI - dar « receber quitação:
XXXII — emitir ofícios reguisitando e encaminhando documentos, requisitando e
prestando informações perante órgãos públicos e empresas privadas:
XXXII — representar c CODAP perante o Mimstéric Público. c Tribunal de
Contas, Câmaras Municipais dos municípios consorc'ados e demais orcãos federais. estaduais
ou dos Municípios conscreiados:
XXXIV -- realizar atos reter
determinar a instauração do processo. asos
administrativo:
XXXV - reslizar atos para o regular processamento de iicitações, tais como:
assinar requisições. assinar zerme ência. assinar projeto básico. autorizar licitação.
homologar liciiação, adjudicar objeto de licitação, solicitar adesão a Atas de Registo de
»cessos administrativos. tais como:
do. julgamento do processo
: Preços de outros órgãos. anuir em pedidos de adesão às Atas de Registros de Preços
trato. emitir atestado de capacidade técnica.
e praticar dému's atos administrativos
«tos adm fas como sendo atribuição
SN, p= AR
sqaigad = =,
31 3r21s 4451 - 3721-125
.S
realizados peiy CODAP e rescindir
julgar recursos adminis:rativos. aplicar
previstos ras leis que cepem as licitações «
-005 (
És
CODAP
da autoridade hierárquica superior:
XXXVI — assinar convênios e termos de cocperação:
XXXVII — realizar atos administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente
do CODAP;
XXXVIII — realizar outras atividades correlatas:
Art. 25. Subordinam-se à Secretaria Executiva:
I— Departamento de Planejamento;
Ii — Departamento Administrativo:
III — Departamento Financeiro;
IV — Departamento de Operações.
Art. 26. Compete ao Departament» de Planejamento:
1 — elaborar. consolidar e adequar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano
Quadrienal do CODAP;
If -- gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o processo orçamentário do
CODAP;,
HI - analisar setoriaimente a programação orçamentária dos órgãos e entidades
do CODAP;
Iy — acompanhar e monitorar a aplicação das normas de responsabilidade fiscal e
funcional do orçamento:
V — gerenciur os sistemas de informações orçamentárias e financeiras do
CODAP:
VI — implementar e acompanhar projetos e atividades voltados vara O
desenvolvimento. normatização e padronização do sistema de informações orçamentárias e
financeiras do CODAP;
VII — assessorar, acompanhar € controlar os convênios com ingresso de recursos
no CODAP e os contratos de financiamentos firmados:
VII — elaborar planilhas de acompanhamento da execução físico-financeira dos
contratos e convênios:
IX — eiahorar planilhas demonstrativas da execução orçamentária = financeira do
CODAP:
X — acompanhar a evolução do desenipenho da receita e despesa do CODAP,
destacando as variações mais sizificativas:
XI — executar outras abivicades correlatas.
Ari. 27. Compete ao Departamento Administruivo:
E Coordenar e perenciar as atividades de suprimentos do CODAP, criando
políticas 1 ! E
1 — promover licitações para compra ic materiais. contratação de serviços é
realização de obras. bem como registro de preços:
TI — otirsizar e implanta: v sistema ds administração de materiais. com todos os
seus módulos e funções;
IV — manter atuali
o Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do
CODAP:
V — impiantar e manter em funcio
Pregão iônico e Presencial.
Ionanento o Sisyuma de Repgisiro de Preços,
b
t
á
—s
/
(CODAP
VI - promover a formação terra Jos agentes eavoividos na atividade
'imentos do CODAP:
vIL — implantar ferrame
administração de betis e serviços
vIIi — desenvolve udos de 7
IX — assessorar os órgãos da Aipraintra
suprimentos c a plena utilização de recursos»:
X — elaborar e submeter, periodicanente. à apreciação e análise superior relatório
estatístico € gerencial das atividades desen» 5
XI — coordenar o recebimento. armazenamento e fornecimento de materiais,
recebimento de serviços e medição de obras:
XII — realizar a gestão do patrimóric io CODAP;
XIII — coordenar & controlar « exezução das atividades de almoxarifado e de
contro!e físico 2 financeiro dos esteques de materia:
XIV - dar assistência aos trabalhos da Comissão de Licitação e do Pregoeiro;
XV - receber as requisições de compra. devidamente autorizadas e «brir os
resnectivos processos de compras e ou contratação de serviços:
VI — providenciar o reabastecimento do almoxarifado toda vez que alcançar o
ritel de estoque mínimo:
Xvil — planejar. normatizar implantar. coordenar c avaliar o sistema qu
gerenciamento do patrimônio do CODAP:
se controle e de informação para a
susto
ironização de materiais na área de suprimentos:
ão visuuo à otimização da política de
2
XVII — supervisionar o planejamento. a mcrmatização, a orientação. a
covrdenação e o controle dos fluxos e da execução das rotinas de pesscul ac âmbito do
CODAP;
XIX - gerenciar o aprimoramento dos procedimentos e processos relativos à
gestão das despesas cora pessoal:
XX - prestar informações
despesa com pessoal. aus órgãos
superiores:
XXI — atender às demandas dos órgãos iiscaiizadores e de controle Interno:
XXI! — verificar « existência << sais de dotação e a disponibilidade rinanceirs
antes da reulizução de licitação:
XXI! — estudar, elaborar é propor planos « pro
e aperfeiçoamento de pessoal:
XXIV - determinar e coor ienar os registros funcionais: À
XXV - coordenar e preparar o pagamento mensal. apurando a frequência do
ramas de f ção. treinamento
pessoal:
XXvi — promover a expedição de atos ado vos referentes a recursos
humanos e oferecer subsídios às úrcus interessada s
XXVI: - eisburar e submeter. 1º e. à apreciação e análise superior.
relatório estatístico e gerencial das a airidas.
MENU o
TIS.
a — MC «
codap conso:
(CCODAP
rius do CODAP:
financeiros é de responsáveis
HO - fiscalizar a liberação dos res
[V — efetuar a tomada de vo ts
pela guarda de bens do CODAP;
V-- fiscalizar e controlar a ex «e cão vsçamentária:
VI — executar contabilmemo os atos v fatos administrativos. eictuando a
transcrição no “Razão”:
VI! — elaborar os baianceres e e»
VIIT — elaborar o Balanço Gera:
IX — conferir as contas analíticas v sintéticas do “Razão” para conclusão do
exercício financeiro e fazer ajustes necessários:
X — efetuar a classificação das despes
X[ — efetuar nos termos de legislação cs empenhes por processos:
XII — tomar as providências atinentes à liquidação da despesa do CODAP:
XIII -- emitir notas de pagamesto de despesas orçamentérias:
XIV -- manter o registro de emissão de ordem de pagamento com recursos
ue deposit:
aos de cont
s. nos termos da iegislação vigente:
orçamentários;
XV — efetuar o empenho dos cont:
de terceiros. «e locação de móveis e imóveis. veículos ou de outros que deierminam ônus para
os cofres to CODAP;
XVI - promover registros contá
ps de fornecimento, de prestação de serviços
do sistema orçamentário referentes aos
empenhos:
XVII - acompanhar os relarórios de conrrole financeiros dos programas É
projetos. e sobres estes assegurar alocação de rec
]
105 para sta efetividade:
XVI — controlar, orientar > acomparhar oidos de desembolso 2 prestação d
contas;
XIX - controlar e recomendar a necessidade de limitar empenhos nos termos da
XX - controlar e elaborar relatórios que visam agilizar informações de controle
)
Lei Compiementar VOL:
de despesas:
XI — monitorar e controlar iodo co processo de execução de despesas.
de contas na data estabelecida, a
le estudual o Yederal.
5 € processados é demais
especificamente. no que se refere ao envio da presiaç
de evitar a inadimplência do CODAP junia cos órgãos de cont
XXI] - executar pagamentos devidamente autoriz
compromissos de despesas devidamente empenhadas:
XXTIL — guardar valores do CODAP ou dz terceiros, quando oferecidos em
cauções para guraniias diversas;
XXIv - efetuar a tomada de conta des depositários financeiros:
XXV - manter o controle de cada adiantamento fornecido = efetuar a
contabilização devida:
NXVI - ficar a posição contáb:l
vrmando-as mediante boletins di .
XX Vi — exceutar vuuas atividades
+ dancário do CODAP e do saldo de
nte.
caixa,
Art, 29 Compete ao Dep
| - elaborar o planejement
li - levaniar e manter dados
desempenho de suas atrituicões:
do CODAP;
's técnicos necessários ao
= 3721-1258
13721-345
19 gov.or
es iz «a iafalete - MS «
4
gudl)
CODAP
IH — preparar o Plano de Obras do CODAP « oferecer subsídios para o programa
de expansão de serviços públicos concedidos:
IV - coordenar. orientar e emitir pareceres sobre a formulação do plano de obras
de infra-estrutura e do CODAP:
V - coordenar a articulação vom Órg e entidades federais. estaduais e
municipais. é com entes consorciados circur vizinhos par: compatibilização das finalidades do
CODAP:
t
VI — coordenar as obras. iividades. programas e prestações de serviços
concedidos ao CODAP, cuidando para que sejam obedecidos os cronogramas e padrões de
qualidade estabelecidos:
VII — proceder ao controle fisico-nanceiro dos programas do CODAP:
VEL - coordenar os estudos c a elaboração de projetos básicos, termos de
referências. plano de trabalho e progremas
IX - realizar estudos, planejar. elaborar e suger:r contratos de programas visando
a concessão de serviço público. de acordo cem os vbjxiivos do CODAP;
X — sugerir a realização dos contratos de prograraas:
XJ — realizar cutras atividades correlaias:
CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 30. A Asssessoria Jurídica é o órgão respossável pelo Assessoramento e
Consultoria jurídica à Asserableia Geral e à Secretaria Executiva. no qual. não exercerá
dedicação exclusiva.
Art. 31. Compete à Assessoria Jurídica:
t- Representação do CCDAP, judictal < cxtrajudiciaisaente. cabendo-lhe ainda
as atividades de curisultoria cv assesso:armento da Secretaria Executiva e privativamente, a
execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como. subscrever. com o Presidente. os
atos administrativos. decrsios. portarias. contratos;
> o e atualização da legislação e normas de CODAP:
es sobre questões jurídicas:
trativos é emissão de parecer:
ulamerios, contratos e outros documentos de
Iv — análise
V — redação
natureza juridica:
VI — planejar. exceu »ordenar & controlar es atividades juridica: do CODAP:
VII — prestar assessoranento jur.iico aos demias órgãos do CODAP, quando
solicitado, hem come elaborar pareceres sobre consultas formuladas:
VII - prestar consuitoria é assessoramento jurídico à Assembleia Geral, à
Secretaria Executiva 2 ao Corselho Fiscai:,
IX - analisar cortraios « atos Drepuratóci
aortar'as. Resoluçõe. seu solicitado
X -- Executar outras atribuições c rreiaias
10 anteéprojetos de instruções,
CAPÍTULO Vil! - DO CONSELHO u
CODAP
Art. 32. O Conselho Fiscai serz formado por 3 (três) membros. indicados pelos
municípios, escolhidos em Assembleia Geral.
$ 1º O processo de escolha do Conselho Fiscal será por aclamação. ou, em
havendo o interesse de mais de 3 municípios consorciados, por sorteio.
8 2º Os entes consorciados serão representados no Conselho Fiscal pelo seu
Chete do órgão de Controle Interno.
Art. 33.Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os documentos e livros de escrituração do CODAP;
II — examinar o balancete semestral apresentado pelo Departamento Financeiro.
opinando a respeito; Um
Hi — apreciar os balanços = inventários que acompanham o relatório da Secretaria
Executiva:
IV — exercer as atividades de fiscalização com c apoio da Controladoria:
V — requisitar informações que consicsrar necessário;
YI — representar ao Presidente do CODAP sobre irregularidades encontradas; /
V]! — dar parecer sobre as contas anuais do CODAP:
VII - fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário:
IX — fiscalizar a execução do orçamento do CODAP: E
X -- fiscalizar os atos da Tesouraria:
X1 - fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços:
XII — fiscalizar as licitações;
Xill — fiscalizar as obras « serviços de engenharia; À
XIV — fiscalizar a administração de pessoal; |
XV — fiscalizar a arrecadação. as operações de crédito € as contas a pagar
XVI - exercer outras atividades correlatas,
Art. 5d. Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições sem
)
remuneração. ou: gualguer tipo de ônus ao CODAP.
Art, 55. A Controladoria é órgão iécnico de apoio ao Conselho Fisca!.
Parágraio único. As atividades de Controle Interno é exercida pelo Controlados,
cargo em cornissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CODAP.
35 HUMANOS
CAPÍTULO 1X - DOS RECU
Art. 36. Para a esccução de suas atividades o CODAP disporá de um quadro de
- por servido) dos entes consorciados
ra cor: funcionários contratados por tempo
pessoal composto por servidores concurs
cedidos. com ou sem ónus ao CODAP e &
determinado.
$ 1º, Os servidores cedidos f s ao vencimento básico acrescido de seus
8
honetícios pessoais conforme previsto no iegislação do ente ao qual é vinculado.
>
Nas 8 2º. O tempo de serviço prestado «o DAP será cortado no ente que cedeu o
servidor para todos os fins.
$ 3º. As atividades cxercidas peic servido: szdido ao CODAP deverão ser
oncurso público e
MM 3
= 3721-1258
1 as aribuições do cargo pera o qual o servidor 1
compativeis c
(Covar
sua habilitação profissional. se iu
+. O CODAP. no
patronais junto ao Instituto de Previdência
O CODAP reulizará
Assembleia Creral. que não será superior ac
O Caso.
; Onus. deverá realizar as obrigações
vaqual à servidor é vinculado.
uste geral anual. em percentual aprovado pela
ce oficial de inflação.
Art. 37. O CODAP poderá re
cargos públicos. que obedecerá ao artigo 6º. é
no Anexo IV,
3 1º Os servidores concursados do CODAP se submterão ao regime celetista.
$ 2º O Estatuto dos Servidores do CODAP será aprovado por decisão da
Assembleia Geral.
$ 3º Os servi
equiparação salarial ense eles ou entre el'
r concurso público para o preenchimento dos
da Lei Federal de nº 11.107/2005. previstos
> concursados do CODAP nãc: fazem jus à
rvidores dos municípios consorciados.
ores público
205 SE
Ar. 38 O) CODAP ro
excepcional interesse público. com arrimo no artigo 37. 1X da CRFB'88, nos seguintes casos:
[ - contiatação de profissinais para à realização de projetos e acompanhamento
de obras « serviços específicos:
E — contratação de profissionais
de discussão:
IK — atendirsento a convénios realizados com o govemo federal « estadual « as
vatidades da administração indireta:
i V- qi endinento à leinios de coiador: ação car ordos de cooperação firmados com
izações da socieiade civil e serviço social autôncimo.
V -- atendimento em casos de caiamidade pública
VI — contratação de profissi pera q execução de Contrato de Programa
a vealizar cor alvatação temporária para atender o
a 4 realização de seminários. cursos e fóruns
suIos endêmicas:
específico.
VII - contratação de profissionais para substituição de servidores públicos, até a
realização de concurso pubiico.
3 1º Constiwirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em
E : Fest as N PC
processo simplificado de seleção.
342º À contraiação deverá ser realizada s
zo de até 12 meses. prorrogável
por mais 12 meses.
93º. B) “or
34 O Reajuste
Consumidor.
ordenacâv.
Se presiamente div
Rudesempenho das
específicas do
1
— Índice de Precos ao
O cio ifeado compreende crova escrita. e
= protuizo de couas modalidades que. a
ca que seró responsável peia
iema de pontuação
FETO TERES consid-tados necessários para O
. & qualificação. cMoeioêrcia e habilidades
CODAP
8 3º Em caso de empate no pr
serão observados os seguintes critérios de à
DB servidor público efetivo, observados
s permitida 22
profissão:
empregos e funções públic:
maior tempo de exercício
maior idade.
HH)
HO)
Art. 40. A divulgação do proces:
| — publicação de extrato em )
5»
s»e «implicado previsto no parágrafo anterior.
rupale:
casos de acumulação de cargos,
Constituição da República:
i ivo simplificado dar-se-á mediante:
de grande circulação na região. no prazo
minimo de 10 (dez) dias antes da data prevista pa:a a realização das inscrições;
II — publicação ne quadro de avisos
II — disponibilização do inteiro teor d
Parágrafo único. Deverão constar
o CODAP;
edital aos interessados.
edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado informações cue permitan: ao interessado conhecer as
condições da fuiura contratação, tais como o número de vagas. a descrição das atribuições, a
remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Ant. 41. É proibida à contratação de servidor da Administração direta ou indireta
da União. dos Estados. do Distrito Federal e Municípios. bem como de empregado ou
servidor de suas, subsidiárias e controladas. ressalvados os casos de acumulação previstos na
Consiituição da República.
Art. 42. O
- público será li
inte
vencimentos do empregado público contratado por excepcional
ia por ato do Presidente de acordo com as condições do mercado de
trabaln. compativel! com a complexidade das atribuições e com c vencimento dos
empregados público: à, CODAP.
Art. 43. U empregado F
ico coniratado nos termos deste contraio consolidado
sincula-se obrigatoriamente ao Regime Gera! de Previdência Social de que trata a Lei Federal
n.º 8.213, de 24 de julho de 1995.
Art. 44. O funcionário contratado
! - receber atribuição. função vt
ii — ser nomeado cu designado
pura O exercício concomitinte de cargo en:
Parágrafo único. A inob
do contrato. sem prej
transgressão
Ar 45 As infuções disciplinar
neste Contrato ce Consórcio Consolidado
váncia de
uíxo da responsadililade adninistrativa da autoridade envolvida na
nos termos dest. lei não poderá:
o vão previst: no respectivo contrato:
a que a ntuio precário ou em substituição.
ou função de confiança.
sposto reste artigo importará na rescisão
idas 0 Tuncivnário contratado com base
ante sindicância. concluída no
este capítulo fara jus a:
imo nacienal:
Conselheiro É
)
CCODAP
HT — jornada de trabalho não :
quatro) haras semanais. salvo em
Iv
V — remuneração do serviço extraordinário s
VT — remuneração do trabalho noturno supe
ime de pi
seriur a 8:
sito) horas diárias e 44 (quarenta e
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos:
werior à da normal:
or à do diumo:
VII - adicional, pele exercício de a vidades penosas, insalubres ou perigosas:
VIII — salário-família:
IX - licenças regulamentadas na |
X — Além dos demais direitos tz
Art. 47. O contrato firmado de acorso
Consolidado extinguir-se-á sem direito a indenizações:
[- pelo término do prazo contrat..al;,
I! — por iniciativa do contratado;
=sJação previdenciária.
ústus previstos na CLT.
com este Contrato de Consórcio
HI — suspe'nsão da obra ou serviço. por insuficiência superveniente de recursos,
extinção ou redução do programa ou outra razão de interesse público, a critério do CODAP.
$ 1º. A extinção do contrato. nos cases do inciso II. será comunicada com a
antecedência mínima de quinze dias.
2º. A extinção do contrato, por iniciativa do contratante. decorrente de
conveniência administrativa, será devidamente motivada c não importará em pagamento ao
contratado de qualquer indenização.
$3º. É automática a extinção do contrato no
$
antecedência nze) dias.
ima de 15 (q
ArL.
procedimento:
[ — autorização do contrato, à vista de
interessado:
H - instrução do processo de contratação:
caso do inciso 1.
No caso do inciso III, o contratzdo scrá avisado da rescisão do contrato, cor:
48 A celebração do contrair administrativo observará o seguinte
solicitação fundamentada do órgão
HH — aprovação em processo seleiivc, quando for o caso;
IV — assinatura do contrato pelas partes.
s 1º A autorização do contato é da exclusiva competência do “residente do
sinatira.
CODAP que poderá deiegar-lhe a .
2º. Incumbe ac 6
$
«ão de administração de pessoal instruir o processo de
contratação, em cada caso, com: os seguintes ducuim-e"tos, dentre outros;
!— solicitação do órgão corinstente,
prazo da contratação:
1: — documentos pessoais d
tenticada da
ls quitação com
pacidad. 1
contratado, à
;
uta d
uções
m
nada pulo ca
ndo a função a ser desempenhada e o
cluindo:
identidade « CPF:
militares é eleitorais:
neatal. expedido por médico ou junta
taiação. de não estar incidindo em
ou unção. nos termos da
ed
Cera
Sea (E 5
plauiho
Ê
(CCODAP
CAPÍTULO X - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 49. O CODAP poderá realizar as atividades de planejamento. regulação e
fiscalização de serviços público por meio de concessão ou de convênio de cooperação entre
tação de serviços públicos ou da transferência
ei e bens essenciais à continuidade dos serviços
total ou parcial de encargos. serviços. pe
transferidos.
Art 50. O CODAP poderá executar, por meio de cooperação federativa.
quaisquer serviços públicos de corapetênciz do Município que sejam de interesse de mais de
um município consorciado. executar ativid: ot obras e permitir aos usuários o acesso a
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de
encargos. serviços. pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único. O CODAP atuará prioritariamente nas áreas previstas no art. 5º
deste Contrato de Consórcio Consolidado ao Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XI - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, PERMISSÃO
OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 51. O CODAP poderá liciiar ou ouroigar concessão. permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de
seus objetivos.
$ 1º. Considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação.
feita pelo poder concedenis. recdiante iicitação. na modalidade de concorrência, à pessoa
jurídica ou consórcio de empreses que uumonstre capacidade para seu desempenho. por sua
conta e risco e por prazo determinado.
5 2º. Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra
pública: a construção. iota! ou parcial, conservação, reforma. ampliação cu melhoramento de
quaisquer obras de interesse público. delegada pelo poder concedente. mediante licitação. na
modalidade de concorrência. à pessoa jurídica vu consórcio de empresas que demonstre
capacidade paru a sua reali o. Dor site conta € risco. de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado + amortizade. vac *«ploração do serviço ou da obra
po” prazo determinado
s 3º Considera-se vermissão de ceniço pubiivo: « delegação, a título precário.
mediante licitação. da prestação de serviços públicos. Feita pelo poder concedente à pessoa
Sica Ou jurídica que demonstre capacidade pure seu deseiruenho. por sua conta e risco.
Am. 52. O ebjeto. mota» € prazos da c são, a descrição das condições
necessárias a prestação adequada do serviço. os direitos e obrigações do poder concedente e
da concessionária e os critérios de rea'ustr o rec isão da tarifa serão previstos no contrato de
programa.
Art. 53. À tarifa do ze
vencedora da lj:
elo preçe da proposta
: de programa.
57
ad
no edital e no contrato.
CAPÍTULO XII - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
Art. 54. O CODAP poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
Art. 55. O CODAP, na área de saúde. quando conveniado com o SUS — Sistema
Único de Saúde. deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e normas.
$ 1º. 0 CODAP na área de assistência social. quando conveniado com o SUAS —
Sistema Único de Assistência Social. deverá obedecer aos seus princípios, diretrizes e
normas.
8 2º O CODAP na área de assistência social. quando conveniado com o SUASA
- Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. deverá obedecer aos seus
princípios, diretrizes e normas.
CAPÍTULO XII — DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO
An. 56. O presente consórcio é formado pelos municípios que subscrevem o
presente contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
- A adesão de novos entes da federação a este consórcio deverá ser aprovada
pela Assembleia Geral. por voto da maioria absoluta dos membros.
32º. A adesão de ente federativo deverá ser reaiizadu através de termo aditivo ao
contrato de consórcio. que deverá ser ratificado. mediante lei. pelo Poder Legislativo do ente
federativo que pretende a inclusão.
$ 3º. A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva que
deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula. parágrafo.
inciso ou alínea do contrato de consórcio. ou que imponha condições para a vigência de
qualquer desses dispositivos.
4 4º. Caso a lei que ratifica a adesão ao consórcio preveja reservas, a admissão do
ente no consórcio dependerá du aprovação de cala uma das reservas pela Assembleia geral.
85º. É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
ão que. antes de subscrever o Lermo Aditivo. disciplinar por lei a sua participação no
GE <nsirio público. de forma que possa assumir todas as obrigações previstas no Contrato de
Consórcio,
2.
ão. incorporação »u4 desmembramento que
Federação não serão automaticamente tidos
<> j
J [o consurciados
omo consorsiados.
[8]
Cr - pq n ” . " .
e An. E Ar da “ ederação Se consórcio público dependerá de ato
À, Art 57. Nas hipóteses de criaçã
=. atinjam entes consorciados, os novos <nies
«eral. desde que previamente o ato de retirada seia
Praça Barão de Queluz 7º — Bairro
Consalneiro Laiziete — MG: CE? 36.400-206 (31; 5721-3441
codap co7s 3 aitonaracy e mg gov.b
;
0 c
— 3721-1258
GODAP
$ 1º. Os bens destinados ao CODAP pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação
da Assembleia Geral do CODAP. por voto da maioria absoluta de seus membros.
8 2º. O Ente Consorciado que. anualmente, não consignar créditos orçamentários
suficientes para fazer face ao contrato de rateic e aos contratos de programa que aderir, que se
recusar a firmar o contrato de rateio anual ou que ficar inadimplente com mais de 4 (quatro)
parcelas do contrato de rateio poderá ser excluído do consórcio por decisão da Assembleia
Geral. tomada pela maioria absoluta dos seus membros.
$ 3º. A retirada ou a exclusão de membro consorciado ou a extinção do consórcio
público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram.
CAPÍTULO XIV — DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 59. Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de
programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência
total ou parcial de encargos. serviços. pessoal ou de bens necessários à continuidade dos
serviços transferidos.
Parágrafo único. Nos contratos de programas a serem celebrados serão
obrigatoriamente observados:
I — o atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados,
especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos:
H — a previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares:
Hi — o atendimento à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Art. 60. No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos. serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. o
contrato de programa. sob pena de nulidade. deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I — os encargos transíeridos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu:
Il — as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos:
UI — o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
ntinuidade:
IV —a indicação de quem arcará com o ônts e os passivos do pessoal transferido;
V — a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transteridas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
Vi - o procedimento para levantamento. cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receita de iarifas ou outras emergentes da prestação de
serviços:
Art. 61. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da federação
consorciados ao CODAP.
pensa de licitação.
N HG 29
Praça Barão de Queiuz, 77 - Bairro Centro. (1 +
À ql Conselheiro Lafaiete - MG: CEP 25.400-006 (311 2721-3451 - 3721-1258
“Art. 62. O contrato de programa poderá ser celebrado ,
/
cocap.conscrcioDaltoparacpeba.mg.g37.br
| fi
Dt Bla
CODAP
nos termos das Leis Federais de nº 8.666/93 e 14.133/2021.,
$ 1º. O termo de dispensa de licitação « a minuta de contrato de programa
deverão ser previamente cxaminados e aprovados por assessoria jurídica dos entes
consorciados que sudscreverem o contrato de programa.
$ 2º. O contrato de programa não estará sujeito à aprovação da Assembleia Geral,
se todos os custos para à implementação do programa, forem arcados por seus celebrantes.
Art. 63. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de
contrutos de programa. observada a legislação em vigor.
CAPÍTULO XV - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 64. Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio, aprovado pela Assembleia Geral.
& 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro.
observado o orçamento do CODAP aprovado pela Assembleia Geral;
$ 2º, Os entes consorciados. isolados ou em conjunto, bem como o CODAP, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 65. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamenio das obrigações previstas no contrato de
rateio.
Art. 66. Havendo restrição na realização de despesas. de empenhos ou de
movimentação financeira. ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente
consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CODAP, apontando as
medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no
contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o CODAP a
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
Art. 67. Os recursos cniregues por mcio de contrato de rateio, inclusive os
oriundos de transferências ou operações de créditos, destinam-se ao atendimento de suas
spesas orçamentárias.
$ 1º. As despesas não poderão ser classificadas como genéricas.
$ 2º. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
8 3º Não se consideram como genérica as despesas de administração e
planejamento. desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
ntadilidade oúbiica.
, Art. 68. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de
vigência das domções que o supvrtam. com exceção dos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consizientes em programas e ag itempladas em plano
quadrienal.
—— — —
Praça Barão de Queluz, 77 — Bairro Cato.
Conselheiro Lafaiete - MG. CEP 36 400-000 (31) 3721-2451 — 3721-1258
codap.consorcioDeitonatzove Da mg gov.tr
o)
Covar
Art. 69. O CODNY deverá fornecer em tempo hábil. informações financeiras
necessárias para que sejam consolidadas. nas contas dos entes consorciados. todas as receitas
e despesas realizadas. de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CAPÍTULO XVI - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO jm
Art. 70. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia geral, ratificado por lei por todos os entes consorciados.
$ 1º. Os bens, direitos. encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeadas por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
$ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação. os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes. garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Art. 71. A alteração do presente contrato de consórcio deverá ser realizada
através de Termo Aditivo e somente após aprovação pela Assembleia Geral do CODAP. |
3 1º, Os termos aditivos realizados a este contrato de consórcio deverão ser
encaminhados ao Poder Legislativo de cada ente consorciado para conhecimento e .
acompanhamento.
$ 2º. O extrato de termo aditivo deverá ser publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais c em jornal regional de grande circulação.
|
/
CAPÍTULO XVII - DO ESTATUTO
ser elaborado e aprovado em Assembleia Geral. chservadas as disposições iegais vigentes e os
itames deste Contrato de Consórcio.
CAPÍTULO XVIII - DOS FUNDOS REGIONAIS )
Art. 72. As demais disposições concernentes ao CODAP constarão de Estatuto a VA
Em Art. 73. A Assembleia Geral autorizará a criação: de fundos, de natureza contábil,
Z para o gerenciamento contábil e financeiro de verbas que tenham destinação específica.
= 5 1º. A criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral. por maioria
simples.
» 32º. A regulamentação do Fundo s=rá realizada por meio de Reso!ução.
CODAP ceverá ser publicado no Quadro de Avisos ou Jorzai Oficial de todos os entes
Diário Oficial io Estado de Hihas Gerais.
consorciados. e resumidamente. no D)
Lo Ms
. Ps e
to Cartio:
0 i31,) 3727-2451 — 3771-1258
gota mg.guv. Dr
. CAPÍTULO XIX — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. O presente termo adiivo ao & + de consórcio que constituiu O
Praça Barão de &
Corssiheirc Lafaiste - MG
cecap corso
CODAP
Art. 75. Fazem parte integrante deste termo aditivo os seguintes anexos:
Anexo [— Organograma do CODAP
Anexo II — Cargos em Comissão
Anexo III -Atribuições dos Cargos em Comissão
Anexo IV — Cargos Públicos
Anexo V — Atribuições dos Cargos Públicos
E assim. por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Termo Aditivo
Consolidado ao Contrato de Consórcio do CODAP, extraindo-se 24 (vinte e quatro) cópias
devidamente autenticadas pelo Secretário Executivo do CODAP para encaminhamento às
Câmaras Municipais.
“onselheiro Lafaiete, 07 de junho de 2022.
WALTENI ERATO SOARES
PREFEITO DO MAINICÍPIO DE BELO VALE
A
FERNANDO no MAGALHÃES
PREFEITO DO MUN ) DE BARRA LONGA
FÁBIO HENRIQUES DUTRA
EL be MUNICÍPIO DE CARANAÍBA
OTA Ei IO € Le +L CaLHiS
PREFEI! a bo MUNICÍPIO DE CASA GRANDE
SEE,
PA ISLAL BATISTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALT, Val DA NORUEGA
CAL “IO NTÔNIO DE $AUZA
E PRETEITO DO MÉNICIPIO DE CONGONHAS
Praça
Corselneiro Lafa
coap
Covar
PREFEITO DO MUNICÍPI( 1
) LEÃO DUTRA
HH. CONSELHEIRO LAFAIETE
A
CARLOSROBLEHS DE REZENDE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI
JOSÉ DONT ETE ALMEIDA MAIA Edi
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JECEABA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM
“DERLE! DOS SANTOS
» MUNICÍPIO DE MOEDA
EF EITO |
PR
ANGELO CSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
PREFEITO DO MUNIC LAS
LUIS HELVÉCIT SIS
. MUNICÍPIO DE PIRANGS li Vaio
33
Praça Ba3 de Queluz, 77 — Barro Cento.
Conselheiro Lafaí MG. CEP 55.400-000 3721-3451 — 3721-1258
codep conscrcioBDaiteraraopeta inç.gov.br
1 odbom GA AJutarga A
IDÃO ODEOIN DE ARUDA
JULIANO “o HENRIQUE GONÇALVES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
GERALHDINO PAC O DE EIRA FILHO
PREFEITO DO /MUNICI DES S, (f RAS DO SUAÇUÍ
JOSE EST ) D> de EVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DE OLIVEIRA
Praça Barão Las 77 - Bairro Centro.
Conselheiro Lafaiete — MG: CH
codap consorcio &;
— GE Na.
pa
A,
0C-C00 (31) 3721-3451 — 3721-1258
toparaopeba r-g.gov br Ed
EM
m
> 'noB Bur egadoeJedoy|e Dio sosuvo depos
BSZL-LZZE — LSVE-LZLE (LE) 000-00r' 98 dO ODIN — date onanpasuo:
“OJU9D OUIBg -- 24 '2njaND ap oeJeg es
OnAounul
quotunuedoç|
ENA)
HAOUVANDOR d
IVISELOHTASNOD
dVAOO OQ VAVADONVDIHO - FOXGINV
OAne.
Qua
|
2 M
epeorinpredaç
|
t
|
|
aq: E us Bu egadosIedoysd)onjosuos"dépoo ES A — >)
BSZI-VZLE — LGPE-LELE (LE) C00-00b'9E daO OW aejeT Ong suS 7
R p o no ONuS9 Outeg — 27 '2njenD ep ogleg sóei o
9€ Z e
siBURLIOS SEXOM Op| ojduy oquauieinioy | ZOSOEE SH | +O- 23 +O
| Simeutos sexoq Og “ojduy ouourenioy | cópsçE | 079) | to lo Tm
|
|
I
SIRUBUIOS SeIOU ob ojduny QUINA PROOP FS 0-9) so — eureidol,] ap JOPrI
SIPURILIAS SPIOU or] orduy ojusurem J99Y +8'90P+ SA 0-9. vo o OUUOUIR)I daGrap à
SIEURULOS St1OU or! ojduy oquourinoy | E6PSSERI | €0-D O 1 OMROSA |
SteuPuIAS SPIOU (| opduy uatusindoy | 99 ILLÍA 10-90 0 | o topejommo))
Lo VISTHO TU OANAD “E
SIEUBUIIS SPIOU oc] ojdiuy OUSUEnI T 99 LIL'L $a 10- o 1 LO Je 1) JOPRINSOIA
E
sIBuBuIaS SrIOU Ob] Ojdiuy ojuauieiniay 1 9PET6B EN | 1070) ] o OANTOIXT QUEDAS]
Lo o o E OVÍTUIA TA OdNID “|
. TYSNHIA ORIVTVS . : OVSSIKO) NA SODAVO SOU
VIAVHOH VDAVO [ OLNHUIA OA d ONIV TVS aa O1O8WI | INVNO ov 3v NINONIU À
* Ov)VHINOXA Kc] Ovôv AWON THAN aa OYSSINOD WI SOJIVO aa ONAY nO
OVÍVIINOXT E OVÍVAKON PAALTAO OYSSINOD KA SODHVI AML ONCYNO — ILOXINV
dVaO.)
(CCODAP
VE BUBLICO
ANEXO IH] — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
= /,
' SECRETÁRIO EXECUTIVO . 4
| FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
participar da definição política adminisirativa das ações do CODAP, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução:
- Plancjar. organizar. coordenar. supervisionar e controlar o desempenho dos
Departamentos: estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais:
- decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
: de atuação:
"- Planejar. dirigir, orientar. coordenar e executar as atividades do serviço do CODAP: - !
- baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes. normas e programas
estabelecidos por seus superiores:
- desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
Executiva.
PROCURADOR GERAL - JURÍDICO
:- Planejar. coordenar c executar contratos e atos preparatórios. bem como ante-projeto de |
“Instruções. Portarias, Decretos. e ou. reexaminar na fase de encaminhamento, quando |
' financeiro. social ou administrativo. principalmente naquelas inerentes a convênios. |
Vil Conseineiro +. te — MG: CEP 36 .460-000 (37, 372:-3451 - 3721-1258
COap.CoNsorcio: Dar iccaraonega.ma gov br
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
- Representar o CODAP judicial e extrajudiciaimente, bem como em qualquer instância
Judiciária. atuando ros feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou oponente;
solicitado:
- Processar. amigável ou judicialmente. as desapropriações e promover a execução da
dívida ativa de natureza tributária:
- Acompanhar projetos em tramitação de interesse do CODAP: |
- Emitir pareceres. sob o aspecto legal. em questões várias de caráter econômico,
concessões. contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado ou público. quando solicitado;
- Executar as demais atividades inerentes à profissão de advogado. em defesa dos inicresses
do CODAP.
CONTROLADOR |
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e Exuneração
- Assessorar e coordenar "> ârbito do CODA? o Controle interno:
- responsável pela implantação. execução. desenvolvimento, acompanhamento e avaliação |
Cas atividades do controle interno:
- elaborar relatórios do controle intemo e normas de procedimentos;
Praça Barãc ae Queluz, 77 — Bairro Centre
(CODAP
CONSORCIOS PIBEIC
mm - Prpt rios
- analisar dados e elaborar estatísticas:
- desempenhar tarefas afins; /
- assessorar o Conselho Fiscal em sua atividade de Fiscalização: |
- orientar é controlar os atos administrativos contábeis. financeiros, orçamentários,
patrimoniais c operacionais, quanto à legaiidade. legitimidade. economicidade. aplicação
das subvenções e renúncia de receitas;
- propor ao Conselho Fiscal adoção de novos métodos e processos operacionais: |
- decidir. determinar providências, estabelecer e implantar normas de atuação de controle |
de sua respectiva área de atuação;
- auxiliar na elaboração de instruções gerais visando a legalidade;
- emitir relatórios gerenciais de controle da atividade administrativa;
- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Conselho Fiscal.
a E
TESOUREIRO
“FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração
ATRIBUIÇÕES
I- coordenar, gerenciar, processar e registrar o recebimento dos recursos destinados ao |
Consórcio: | )
1 - programar e efetuar o pagamento das obrigações contraídas pelo Consórcio, bem como : N
efetuar os repasses oriundos de convênios. acordus « contratos:
!!] - receber e manter sob sua guarda, os depós! cauções é
atribuídos ao Consércio;
IV -credenciar é orientar a rede bancária arrecadadora de tributos municipais: |
V- perenciar a movimentação dos recursos financeiros disponíveis pelo Tesouro em suas |
diversas contas bancárias, controlando os saldos e as aplicações tinanceiras e elaborando as |
conciliações bancárias mensais: |
VI - processar e manter sob controle a Dívida:
VH- registrar e controlar a arrecadação da receita do Consórcio:
| VIIL- elaborar e controlar o fluxo de caixa:
| IX - preparar boletim diário de arrecadação;
“X- promover a movimentação dos recursos financeiros em estabelecimento de crédito.
confrontando os saldos registrados com os saldos reais:
XI - supervisionar e executar as atividades de recebimento e de conferência da receita
o
arrecadada:
XII - providenciar as restituições de cauções ou fianças. após serem liberadas pelas
autoridades competentes:
XII - efetuar os ruganientos dos ori
inários ds consignação da folha de pagamento. de
E pag
=3
s
—-S acordo com o cronograma de desembolso financeiro: PO
“SO. xIV- exercer outras atividades correlatas. EN Z /,
|
Praça Barão
& Queluz, 77 — &ayro Centro
1; 3721-3451 — 2725-1258
Consainairo Lafaiete — N'G: CEP 36.400-00
. codap.consorcioQra ter 19 gov Dr 4 1
A
CODAP
CHEFE DE DEPARTAMENTO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação E exoncração
- Supervisionar é executar as atividades de seu Departamento;
- participar da definição política administrativa de sua área Ge atuação, inclusive com |
proposição de normas c diretrizes de execi.ção:
- organizar, coordenar e controiar o desempenho da sua unidade;
- estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais:
- decidir. determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação:
- baixar instruções gerais e zelar peio cumprimento de diretrizes. normas e programas
estabelecidos por seus superiores:
- planejar. organizar. coordenar e controiar o desempenho de encarregado subordinado à
sua chefia:
- reunir subordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com as
atribuições da competência do Departamento:
- praticar atos relativos à administração de pessoa!, material e orçamento;
- apresentar relatórios das atividades do Serviço;
- desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o seu Departamento. |,
COORDENADOR DE PROGRAMA
FORMA DE PROV IMENT TO: Livre nomeação
o exoner
| Escolaridade mínima: curso superior o
- Organizar, chefiar e executar programa(s) determinado:s);
- participar da definição política administrativa de sua área de atuação. inclusive com |
proposição de normas e diretrizes de execução:
- organizar. coordenar e controlar o cumprimento de metas do programa:
: - estudar e aprovar adoção de novos mérodos e processos operacionais;
- decidir. determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva área
de atuação:
- zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos por seus
. superiores:
- planejar. organizar. coordenar e controlar : desempenho de encarregado vinculados ao
Programa:
- reunir surordinados para transmitir instruções e examinar assuntos relacionados com o
Programa:
: - desempenhar as competências e exercer as atribuções previstas para o Coordenador no
Programa:
- realizar a coordenação gera! de Programa do Consórcio. conforme determinação do
Secretário Executivo:
- prestar informações técnica ao Secretário Executivo, Assembleia Geral e Conselho Fiscal
no que se refere à execução e controle orçamentário do Pro pelo quul é responsávei;
- propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução de Programa.
voltadas aos princípios da efiiência. economicidade e transparência:
- auxiliar pe control: gera) dz execução orçamentária do Programa. propondo
“Brsça Barão de Queic z, 77 — Bairro Centro. o
Conselheiro L af: — NG: CEP 36.460-000 (31) 3721-3451 — 3721-1258
ss consorciodia:cnaraopeba.mg.gov br att
A
Eq? | *
,
(CCovar
' controle das contas públicas, a transparência e o alcance da cficiência na ação
suplem ntação e cancelamento de dotações. abertura de créditos especiais e demais atos |
administrativos necessários ao planejamenic orçamentário para a completa execução do ,
Programa:
- manter estreito relacionamento com a aisministração financeira, no que se reporta à
catação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de Programa:
- etaborar os instrumentos de planejamento da execução do Programa, tais como Plano de
ação integrado. instruções normativas e demais atos para à reguiamentação das ações e o
administrativa; |
- controlar as despesas do Programa. em especia! equelas de caráter continuado. a assunção
de obrigações e utilização de recursos de + uno Regiona: |
"- proceder o acompanhamento das metas físicas e financeiras assumidas quando do
planejamento da ação administrativa e a avaliação da política pública, conforme previsto no
Contrato de Programa:
- adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do Programa ao êxito
e à eficiência:
- subsidiar « assistir ao Secretário Executivo em reuniões e audiências públicas referentes |
ao Programa que coordena;
- controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e outros
instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio, para a execução do Programa:
- envidar esforços para garantir o perfeito exercício do cumprimento das normas técnicas.
com transparência e observância do controle sccial realizado por conselhos gestores de
fundos regionais:
tividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob sua responsabilidade. |
- EXUICUr as à!
| ASSESSOR JURÍDICO
FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração —
-
—
' solicitado:
- Representar o CODAP, judicial « extrajudicialmente nas ações do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor PROCON REGIONAL. nos termos programa, além de
auxiliar o Procurador Geral, bem cocac em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos
em que o mesmo seja autor ou réu. assistente ou oponente;
- Planejar. coordenar e executar contras € ato: preparatórios. bem como anteproieto de
Instruções. Porarias. Decretos. e ou, reexaminar na fase de encaminhamento. quando
- Processar. amigável ou judicialmente. as desapropciações e promover & execução da
dívida ativa de natureza tributária;
- Acompanhar projeros ein tramitação do PROCON:
- Emitir percecres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico.
financeiro. social ou administrativo. principalmente naquelas inerentes a convênios.
concessões. contratos é termos de parceria estabelecidos pelo CODAP com pessoas naturais
icus de direito privado ou público. quando solicitado:
Qu ur
- Executar as demais atividades inesecies à profissão de advogado. sob Direção do
Procurador Geral. em defesa dos interesses do CODAP,
À E É
— Eairo Centro.
30 (31) 3721-3451 — 3721-1258
:ng.gov.br
praça Barão de Queuz,
“Conselreiro Lafaiete —- MG. CEP 36.40
E
E
=
ED &-
[op no usa.
|
]
Adu
MUMAdiTOS ORRIO OU OASTTOI LOS “OIPOUI [OA JU Ap ODtU99 | SAN )
AVARID OU Onstdas OD “EMBULDOA Op JOMOdUS 084,3 |
VR DU OUSIBal OD “PURqUATUg ap JoLiadas osimo
21 OU OMSÃD (OD “SIAQUUO) SBDUPID AP Jonas ostn/)
“NO ou onstlos too “Fonqua OBdenSitinupy|
ap ogduns
Ov9V.
uavH
[elis puny (9A4IN |
ojajduo) Opala OusUg
orjduio;) oIpajA Ouisu;]
souados osm)|
|
upy ap
OIT OSANINOO VOA OLNTIATAQUA — SODIIA
OJITANA OSANINOD NO OU,
SBIOY Of
s&JOy o»
se1ou nr
SBIOU Op
SBIOU Op
SPIOU 03
seiou (7
seio (T
SEIO OT
VINYHOH
VOUVO
6FEVE LS:
05 9ERL SA
CRTENTIA
RTEIT SA
T8TENTSA
DITO EA
SELELP EA
STTIT SA
STTIOT IA
ORIVTYS
HOTVA
ap otueg Belas
FO- do
po-do
co-19
tao
toa)
10-49
| 0-9
Coto
Fá RO)
VYVYRAVITVS
| TAAIN
or
10
Fo
ot
90
so |
vo |
|
0
to |
MAVOLINVDO
Nd SODNV O ACONAYNO
"1VIOL|
RIO) soa. OS SP III
CE HNO — VISOjO
ONdEZRAsL| Op JAY,
OABRIsLUpy ajaoBy)
VOID E o pmpssasy |
OLIGULOP A ONPo
oJtqaod
4opujuo |
dopeostuwupy.
DNANA ODAVO
OUd -SOQNTANA SODAAIAA AA OUAVNO - ALOXANV
Vad
CODAP ;
” K
ANEXO 1 — ATRIBI IÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
ADMINISTRADOR = o NY
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Pro: as ou de Provas e Títulos 1] ;
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Administração de Empresas ou Administração
Pública A
Registro no Conselho Regional de Administração — CRA
! Conhecimentos de Informática
| Realizar as atividades inerentes à profissão dz administrador. através de: |
| intermediária, direção superior; [o
b) pesquisas, estudos, análise, interpretação. planejamento. implantação, coordenação e N
controle dos trabalhos nos campos da Adrinistração, como administração e seleção de
pessoal. organização e métodos, orçamentos. administração de mazerial, adminisiração
financeira. administração mercadológica, administração de produção, relações industriais.
| administração estratégica, bem: como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais |
| Sejam conexos. | y
2
| a) pareceres. relatórios. Planos. projetos, arbitragens. laudos. assessoria em geral. chefia | |
| CONTADOR
"FORMA DE PROVI
Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Ciências Coniábeis i &
Kegistre no Conselho Regionai de Ciências Contábeis - CRC SÊ
Conhecimentos de Informática 3
ATRIBL IÇÕES:
“— Contebilizar a receita arrecadada. gerando dados paru preenchimento de guias. levantando
' informações para recuperação de receita:
— registrar atos e fatos contábeis. estruturando plano de contas conforme a atividade do
| CIAS CENTRO OESTE. definindo procedimentos contábeis. atualizando procedimentos |
! internos. parametrizando aplicativos coniábeis/fiscais e de suporte, administrando o fluxo de -
; documentos. classificando documentos, escriturando livros fiscais e contábeis. conciliando |
saldos de contas. gerando diário/razão: |
i— controlar o ativo permanente, escriturando ficha nã aquisição de ativo fixo. definindo a -
taxa de amortização. depreciação e exaustão. regi do a movimemação dos ativos.
realizando o controle físico com o contábil:
|
'— gerenciar custos. estruturando centros de custos. apurando os custos. os confrontando +
. com as informações contábeis: I
— analisar os custos apurados:
— preparar obrigações acessórias. tais como: deciarações acessórias ac fisco, órgãos
| competentes e contribuívics € admin us nos órgãos apropriados
'— elaborar demonstrações contábeis:
A
> Cer À
— prestar cunsui informações gerenci
— atender solici
*. realizar a prestação de co
Praça Barão de Queliz 77 — Barr o.
Corselheiro Lafaiete - MG: CEP 36400-000 131 3721-3451 — 3721-1258
codap.consoro Bsitoperacpsna mg co..br
)
CODAP
— alimentar a base de dados do SICOM e outros sistemas deierminados por órgãos de
fiscalização. em especial o Tribunal de Contas de Miras Gerais.
— Zelar pelo seu materia! de trabalho e peio patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
ENGENHEIRO .
| FORMA DE PROVI MENTO: Concurso Púbsico de Provas ou de Provas e Títulos |
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Engeanaria, o ramo da engenharia será indicado no
edital de Concursc Público
Registro no Conselho Regional de Engenharia : Agronomia - CREA
' Conhecimentos de Informática
ATRIBUIÇÕES:
— Preparar o programa de trabalho. elaborando plantas, croquis. cronogramas e outros :
subsídios que se fizerem necessários. para possibilitar a orientação e fiscalização do
| desenvolvimento dos trabalhos;
— dirigir a execução de projetos, acomparihando e orientando as operações. para assegurar o |
| cumprimento dos prazos « dos padrões de qualidade e segurança recomendadas;
— elaborar os orçamentos referentes as obras que serão executadas, fazendo à padronização. ;
mensuração e controle de qualidade dos serviços executados, a fim de orientar e esclarecer » |
operário e o pessoai no que se refere ao serviço técnico;
'— Exercer as atividades privativas inerentes à profissão. conforme regulamentado em lei e
resoluções do CONTEA.
— Zelar peio seu material de trabalão 2 pelo patrimônio público, desempenhar atividades
correlatas.
| MÉDICO VETERINÁRIO o o o
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superio: em Medicina Veterinária
Registro no Conselho Regional de Merlicina Veterinária —- CRMV
Conhecimenios Ge Informática
| ATRIBUIÇÕES
[— Exercer às atividades inerenics à profissão de médico veterinário, conforme
regulamentação da profissão. dentre elas as seguirtes:
a) prática da clínica de animais em todas «s suas modalidades;
b) direção de hospital para anim:
c) assistência médica aos anim.
aii
unlizados em medicina experimental:
d) fiscalização técnice-sanitária dos estabejecim « industriais. comerciais. de
finalidades recreativas. desportivas, de serviço ve p ãc e de experimentação. que
mantenhara. « quaigues título. animais cu proqutos de orice animal:
€; planejamento. direção. coordenação. execução e controle da assistência técnico-
sanitária aos animais. suv qualquer título;
[> inspeção 2 fiscalização sob os ponta higiênico. saní
produtos de oriperm animo! e dos matadouros. matadouros-frigorificos. char
iric e tecnológico dos
Praça Barão de Que
Conselheiro Lafaiete — MG: CEL 35 -
codap conso;c:
)
de conserva de came e de pescado. ribricas dz nrodutos gordurosos que empreguem como
. matéria prima produto de origem animal. nu vidio ou em cariz, usinas. fábricas e postos de
laticinios enirepostos de carne. leite. peixe. ovos, mel. cera e demais derivados do reino ,
animal. assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que armazenem |
| ou comercializer os produtos citados nesta alinea:
g) identificação de defeitos. vicios, acidentes e doenças. perícia = exames técnicos sobre
. animais e seus prodiio». em questões judic!
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais
inscritos nas competições desportivas e nas exposições pecuárias,
i' ensino. planejamento. direção. coordenação. execução técnica e controle da
inseminação artificial:
j) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a preparação |
de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de origem animal:
1) organização de congressos. seminários. simpósios e comissões destinadas a discussão
e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário. bem como |
. representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
m) funções de direção, assessoramente c consultoria.
n) pesquisa. planejamento. direção técnica, fomento. orientação. execução e controle de
- quaisquer trabalhos reiativos a produção e indústria animal. inclusive os de caça e pesca;
o) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de anímais «
transmissíveis ao homem:
p) avaliação e perícia. assim como planejamento. supervisão e orientação de crédito e de
gropecuárias:
q) padronização e classificação de produtos de origem animal:
r) responsabilidades pelas fórmulas, preparação « fiscalização de rações para animais;
3
seguro à ampres
5) exames tecnológicos e sanitários dz subprodutos da indústria arima!:
) pesquisas e trabalhos ligados à bivicgia geral. zoologia e zootecnia, bem como à
bromatologia aniraai:
sem de | a bs, ng no S
ASSISTENTE TÉCNICO. o
» FORMA DE PROVIMENTO: O oncurso, “Fúnlico de Provas ou de Prova. o Tícuios
O edita! de concurso público espectíicara à habiiitação “o
ia. é O registro no conselho
IABILITAÇÃO: Curso Superior
regional compeience,
: Conhecimentos Ce informárica
o ATRIBUIÇÕE
<E: + Realizar as atividades inerentes à profissão. contorme regulamentação em lei ou do conselho :
=« federal competente. dentre elas:
= a) pareceres. relatórios. planos. Pr
= b; pesquisas. estudos, análise.
e dos traba)
tos, audos. assessoria em geral:
piaaeiu: implantação. cooricnação e”
co: : nO campo 2
MH
Fo E Praça Zarão de Cueiuz, 77 — Ba «o Centro. o
Conse'reiro ! afaiete — MG: CEP 36 400-000 (21; 3721-3431 — 5721-1258
codap consorcio des SS) “33.90v.br
— Cor
[AGENTE ADMINISTRATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos |
a HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo o .
| Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
- — Auxiliar no planejamento dos trabalhos do órgão do CIAS CENTRO OESTE em que |
estiver lotado. com competência e padrão de desempenho. observando os projetos e as |
a | atividades de seu setor de trabalho:
a — coletar. apurar. selecionar. registrar e consolidar dados, zelando pela sua fidedignidade:
— realizar as atividades específicas de seu scior de acordo com as atribuições previstas em
' regulamento ou norma de procedimento.
= — redigir correspondência, ofícios e expedientes de rotina; examinar processos e papéis |
avulsos e dar informações sumárias: |
— fazer e conferir cálculos aritméticos segundo critérios já definidos;
E — escriturar livros e fichas, e fazer síntese de assuntos: preencher guias, requisições. |
conhecimentos e outros impressos: |
— selecionar. classificar e arquivar documentos; |
E" — conferir serviços executados na unidade: |
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos. organizar !
| quadros demonstrativos, relatórios. balancetes « estudos diversos: t
" i— participar de trabalhos relacionados com a organização de servigos de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade: |
— executar trabalhos de datilografia e digitação: |
” — atender o público em geral; |
| — marear entrevistas, receber fornecedores e cidadãos e fornecer informações em
| repartições públicas e outros estabelecimentos: |
— combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades e
dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
— reservar e indicar acomodações € eferuar tarefas comuns ao trabalho de recepção:
- — efetuar levantamentos sobre condições e métodos de trabalho nos órgãos municipais:
— auxiliar na execução de análises de trabalho:
| — executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material. orçamento e
A financeiro:
ção e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições;
— acompanhar a |
|— elaborar exposições de motivos. justificativas, informações, pareceres e outros |
pe expedientes. decorrentes do desenvolvimento dos irabalhos: |
Ss
SS
— colaborar no recrutamento e seleção de pessoai:
— orientar e ccritroiar a preparação de serviços próprios da unidide. mas fora da rotina
nornial;
|— fazer ou conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas
estatísticos referentes às atividades da unidade: participar de comissões:
a “E. — realizar as axividades referentes. a compras, licitações. ac almoxarifado e ao patrimônio:
=, observar o manual de procedimentos do setor em que
-= spiver lotado: —
2 Praça Barác de Queiuz, 77 — Banu Centro
“Conselheiro Lafaiete — MG: CEP 35.400-900 (311 3721-3451 — 3721-1258
codap consorcio: cparsoceba my aov dr )
n
,
Í
4
)
VA
E — manter-se informado a respeito da poiítico de fiscalização. exercer suas um
CODAP
— zelar pelo seu materia! de trabalho e pero pari
correlatas.
co. desempenhar atividades
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E o
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
| HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES:
- Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização. orientando-as sobre critérios de
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização
das normas e medidas fiscaiizadoras;
'— elaborar planos de fiscalização. consultando documentos especificos e guiando-se pela
legislação fiscal, para racionalizar os trabalho» nos órgãos sob sua responsabilidade:
- proceder ao controle = avaliação dus planos de fiscalização, acompanhando sua execução
e analisando os resultados obtidos. para julga: o grau de validade do trabalho;
- executar as tarefas de fiscalização de acordo com os serviços a serem executados:
— auxiiiar. apoiar < colaborar cum o setor dz nscalização dos entes consorciados:
— Inspecionar estabelecimentos industriais. comerciais. de prestação de serviços e demais
entidades. examinando rótulos. faturas. selos de contrele. notas fiscais e outros documentos.
para defender a sanidade dos alimentos. os interesses da Fazenda Pública e da economia
popular:
scalizar mercadorias em irânsitc. efetuando sindicancias no comércio,
mercados e logradourvs públicos. para evitar fraudes « irregularidades que prejudiquem o
erário público e a saúde da população:
— examinar a capacidade produtiva de unidades fabris, observando e analisando os
processos de fabricação. a fim de colher dados para classificação inbutária;
feiras-livres.
:— realizar busca de depósitos clandestinos e meios de transportes de mercadorias que |
apresentem incícios de irregularidades. efetuando as diligências indispensáveis. caso sejam
constatadas fraudes:
'— efetuar o inventário de empresas cujos responsáveis tenham sido indicados em crimes de
apropriação indébita, precedendo à identificação e qualificação dos mesmos, para lavrar os
respectivos termos de responsabilidade:
ponsáveis cm infração. insiuurando processo administrativo e
ssegurar v cumprimento das normas legais;
— fiscelizar e autuar
+ providenciando as respectivas nofificações. pare
inclusive. de assess
| O Cum: os entes consorciados vuquilo que se exi
| eu cvução de aius sj g raticados por oa» pesso:
Ne “iência as regras '.gaís eres que «ses cabem no des não de certos misteres.
ÉS | especialmente. no!
= — orientar é »brásS para vrevenção;prescrvação ambiental c da
ajeus de locais. atividades. opras.
ária; promos em
téc
cão ambiental e san!
s e análises
“O saúde. por meio ce
da legi
projetos e processos
educação sanitária e ambic
>
coy br t
GODAP
— realizar a fiscalização das relações de consumo:
— auxiliar, upoiar v assessorar O setor ção dos entes consorciados, visando à
efetividade da ação conjunta e coordenada dos entes consurciados.
— zelar pelo seu material de irabalho e peio patrimônio público. desempenhar atividades V,
correlatas.
MOTORISTA |
L FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos A
HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
, Possuir carteira nacional de habiliação, categoria "D”.
ATRIBUIÇÕES: |
— Dirigir veículos automotores. acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o
em trajeto determinado. de acurdo com as regras de trânsito e instruções recebidas. para
| efetuar o transporte de passageiros. cargas. mercadorias e animais; |
— inspecionar os veículos automotores, verificando os níveis de combustível, óleo, água,
estado de funcionamen:o e dos pneus. para providenciar o abastecimento e reparos | |
necessários:
;— examinar as orúens de serviço. verificando O itinerário a ser seguido. os horários, os
' números de viagens e outras instruções. para programar a sua tarefa; ;
:— zelar pelo bom andzmento do transporte. adotando as medidas cabiveis na prevenção ou É
solução de qualquer anomalia. para garaniir a segurança dos serviços prestados aos
transcuntes e veículos: |
*— providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitendo reparos. para
' assegurar seu perfeito estado:
— recolher q veiculo após a jomada de trabalho. corduzindo-o à garagem do consórcio.
solicitar a manutenção € realizar a limpeza e o abastecimento:
|— efetuar reparos de emergência:
'— zelar pelo seu materia! de trabalho > pejo patrimônio público. desempenhar atividades
correlatas
—s
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
FORMA DE PROVIMENTO: Concur ;
HABILITAÇÃO: Ersino Fundamenta! Completo
ATRIBUIÇÕES: o o É
'— Realizar a iimpeza e conservação «is iocais, móveis é mensilios: executar atividades de |
y
2 Provas ou de Provas e Títuios |
apoio. transpor: ertos. auxiliar no stendimento: entregar
documen
— “elar por seu materia! de trapalho. ei:
correlutas.
ônic público e desempenhar atividades
Hi) ZU)