norma nº 3890/2023

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GABINETE
LEI Nº 3890, de 05 de julho de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Agentes
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a
Endemia na Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), em
atendimento ao disposto no art. 198, 88 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11 da Constituição Federal
e na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, vinculados ao
quadro da Administração Pública Municipal Direta.
Parágrafo único - Esta lei visa à valorização dos profissionais dedicados a atuar na
promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal
dos cidadãos do Município às políticas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da
saúde.
Art. 2º - Este Plano de Carreira visa prover a Saúde Municipal, com estrutura de
cargos organizados em classes, mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
Art. 3º - Os ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
de Agente de Combate a Endemias (ACE) submetem-se ao regime jurídico estabelecido
pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações e, no que couber,
ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Ar. 4º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores públicos a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade
dos serviços públicos municipais, em especial:
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GABINETE
I. Igualdade;
Il. Impessoalidade;
HI. Legalidade;
IV. Eficiência;
V. Moralidade.
81º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de serviços idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
8 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Carreira
serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente
nas seguintes situações:
I. na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças
infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por
animais peçonhentos;
Il. no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância
em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
HI. na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças
ou tenham importância epidemiológica;
IV. na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 6º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, dar-
se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Unico de Saúde — SUS, na execução das
atividades de responsabilidade dos entes federados.
Parágrafo único - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei
Federal nº 11.350/2006 ou outra que vier lhe substituir.
Art. 7º - São atribuições dos servidores públicos de ACS e de ACE as ações de
promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em
saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal nº
11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações.
CAPÍTULO Il - DOS CONCEITOS
Art. 8º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos
como:
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Il. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um
ocupante de vaga;
Il. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
WI. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores públicos nela enquadrados, os
mesmos requisitos básicos;
Iv. Quadro: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
V. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre as remunerações máximo e
mínimo de cada classe;
VI. Sistema Único de Saúde (SUS): o conjunto de ações e serviços de saúde
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,
bem como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de
insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
Vil. Educação Popular em Saúde: práticas político-pedagógicas que decorrem das
ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais,
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à
ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os
trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Art. 9º - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
Il. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da
Prefeitura;
Il. Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as
interseções executivas (com unidades que coordena);
Ill. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 10 - O Quadro Descritivo de Classes dos ACS e ACE indica as principais tarefas
e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a essas
classes, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão, relativos
à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
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Art. 11 - O Quadro de Classes dos ACS e ACE é o demonstrativo que,
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos pertencentes a
este Plano de Cargos e Vencimentos, relacionando todos os grupos existentes, suas
classes, o número total de cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO IV — DAS CLASSES
Art. 12 - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 13 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo II desta
Lei, deverão constar:
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
il. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma sintese das atribuições
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
Ill. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para e execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 14 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimento indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimento visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo, a movimentação dentro da variação de vencimento atribuídos à classe
a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO V - DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS
Seção | — Dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 15 - Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Execução
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
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desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde
preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da
comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção
social e de proteção da cidadania.
81º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precipua do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas
domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
82º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
1. a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
Il. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de
saúde;
Il. a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e sócio educacional;
IV. a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a. da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
b. da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
c. da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
d. do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação
em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
e. da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção
de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades
físicas e coletivas, bem como fazer controle antropométrico;
da pessoa em sofrimento psíquico;
. da pessoa com dependência quimica de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
. da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação
para promover a saúde e prevenir doenças;
j. da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a
saúde e prevenir doenças;
k. fazer comunicados de designação de marcação de consultas e exames;
|. lançar no sistema os dados cadastrais das famílias onde atuar.
V. realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
a. de situações de risco à família;
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b. de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
c. do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco,
conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário
nacional de vacinação.
VI. o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com
os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
83º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha
concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de
nível superior, membro da equipe:
1. a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Il. a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
|Il. a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de
saúde de referência;
IV. a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação
de paciente em situação de vulnerabilidade;
V. a verificação antropométrica.
84º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário
de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de
atuação:
I. a participação no planejamento e no mapeamento | institucional, social e
demográfico;
|l. a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
ll. a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos sócio epidemiológicos realizados pela
equipe de saúde;
IV. a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do
processo saúde-doença;
V. a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI. o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII. o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamenti
na avaliação de ações locais em saúde.
Seção Il - Dos Agentes de Combate a Endemias
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Art. 16 - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
8 1º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em
sua área geográfica de atuação:
I. desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
Il. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
ll. identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
IV. divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e
coletivas;
V. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta
de reservatórios de doenças;
VI. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
Vil. execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de
manejo integrado de vetores;
VIII. execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
IX. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
X. identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
XI. mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
$ 2º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e
ambiental e de atenção básica a participação:
I. no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinações;
Il. na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico
de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
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Ill. na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
IV. na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde
pública;
V. na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de
relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da
coordenação da área de vigilância em saúde.
83º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância
epidemiológica e ambiental.
TÍTULO ll —- DA CARREIRA
CAPÍTULO | - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 17 - O ingresso nos serviços públicos de ACS e ACE se dará por meio de
processo seletivo público, com posicionamento no primeiro nível de vencimento-base da
carreira.
Parágrafo único - A escolaridade mínima para ingresso nos serviços públicos de
ACS e ACE é o ensino médio completo.
Art. 18 - O processo seletivo público terá caráter eliminatório e classificatório, sendo
composto de provas ou provas e títulos e curso introdutório de formação inicial, podendo
ser exigido, para os cargos de ACE e ACS, teste de capacidade física.
$ 1º - O regulamento do processo seletivo simplificado será formalizado por meio de
publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I. o número de vagas disponíveis;
Il. as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
ill. o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV. os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
V. o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção;
VI. os requisitos para a inscrição na seleção pública, exigindo-se, no mínimo, que o
candidato comprove:
a. estar no gozo dos direitos políticos;
b. estar em dia com as obrigações militares, se for o caso;
c. a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VI.
a carga horária de trabalho.
$ 2º - Os candidatos aos serviços públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser
aprovados em curso introdutório de formação, com carga horária mínima de 40 (quarenta)
horas, nos termos definidos no edital.
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Art. 19 - O ingresso nos serviços públicos de ACE e ACS depende da inexistência de:
I. registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória
transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com
a idoneidade exigida para o exercício do cargo;
Il. punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente
de decisão administrativa em última instância;
IN. acumulação ilegal de serviços, empregos ou cargos públicos.
Art. 20 - Além das exigências previstas nesta lei, o candidato ao serviço público de
ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência da diretoria regional de
saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública, o que deverá
ser comprovado antes do ingresso no serviço.
Parágrafo único - Excetua-se da regra do caput:
I. o servidor público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de
abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimento de vaga
na área da regional de saúde da nova residência;
Il. o servidor público que possa ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de
seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de
haver conflito, devidamente comprovado, com a comunidade da área de
abrangência da diretoria regional de saúde para a qual ele prestou a seleção
pública.
CAPÍTULO Il - DOS VENCIMENTOS
Art. 21 - O vencimento é o valor recebido mensalmente, atribuído ao servidor público
pelo efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as
Tabelas de Vencimentos previstas no Anexo III.
Art. 22 - O vencimento-base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS e ACE
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, conforme previsto no $ 9º da Emenda Constitucional
120/2022.
Parágrafo único - Conforme art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006 e suas alterações, a aplicação do recurso fica condicionada ao repasse de recursos
da União de 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 23 - Os cargos de provimento de serviço público têm suas posições de
vencimento básicas correspondentes a vencimento-base inicial das respectivas faixas de
vencimentos estabelecidos no Anexo III.
Art. 24 - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade,
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calculado sobre o seu vencimento ou vencimento-base, nos termos da legislação
específica.
CAPÍTULO Ill - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
1. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
Il. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que fixada em Lei que
regulamente a profissão ou ocupação respectiva.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será
integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
CAPÍTULO IV — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 27 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
t. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
Il. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
Ill. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 28 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
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8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a
seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO V — DA PROGRESSÃO
Art. 29 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto
no Anexo III.
Art. 30 - Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes
requisitos:
I. encontrar-se no exercício das atribuições do seu serviço público;
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do
81º deste artigo;
Ill. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos.
8 1º - O servidor público integrante deste plano terá computados, para os fins da
contagem de tempo a que se refere o inciso Il do caput, exclusivamente os períodos
trabalhados em cumprimento das atribuições de seu cargo, admitidos nesse cômputo os
tempos de afastamentos referentes a:
Il. férias regulamentares;
Il. licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;
ll. participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou
aprovado pela Administração Pública Municipal Direta;
IV. licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
V. licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos,
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade
grave, consideradas pelo SESMT ou empresa designada pela Secretaria
Municipal de Administração;
VI. convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados
obrigatórios por lei;
VII. cumprimento de mandato sindical;
VII. afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos
em lei federal;
IX. concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro,
pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em
legislação específica;
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GABINETE
X. cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça
Eleitoral;
XI. cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de
governo, nos termos de regulamento;
XIl. exercício, pelo serviço público, das atribuições de cargo público em comissão em
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
8 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso Il do caput
deste artigo o ano em que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente,
por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não.
8 3º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimento por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de
progressão.
8 4º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
8 5º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 31 - O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal Direta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após
o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
Art. 32 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a. suspenso, nos termos do Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b. exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
Il. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
Ill. afastamentos decorrentes de licença sem vencimento e disponibilidade;
Iv. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas
antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
8 1º - Na hipótese prevista no inciso Il alinea “a” e Il deste artigo, o afastamento
ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
8 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
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GABINETE
Art. 33 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO
Art. 34 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor público
para os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimento, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
no serviço público, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento
próprio.
81º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
$ 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
$ 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Art. 35 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter obtido a progressão de que trata o art. 30 desta Lei no interstício anterior ao
requerimento da promoção;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu serviço público;
Il. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
82º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão
de Avaliação de Desempenho.
$ 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
CAPÍTULO VII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 36 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público nas melhores práticas profissionais,
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GABINETE
tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores,
a oportunidade de participação.
CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 - Enquadramento é a passagem do servidor público da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de servidores públicos nela estabelecido, bem
como anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 38 - Os atuais ocupantes dos serviços públicos efetivos de ACS e ACE serão
enquadrados no Plano de Cargos e remuneração desta lei, sendo posicionados no nível
1, da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III.
Art. 39 - A contagem do lapso temporal previsto para a progressão e promoção dos
servidores públicos terá início a partir da data de vigência desta lei.
Art. 40 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal
de Saúde, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das Constituições
da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do Município de Itabirito.
CAPÍTULO VIII - DA RESCISÃO UNILATERAL
Art. 41 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente a relação
com o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo
com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
|. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Il. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
ill. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em sessenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de serviço, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de o servidor não residir na área da
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GABINETE
comunidade em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência.
TÍTULO Ill — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - A atuação dos servidores públicos de que trata esta lei se dará em
conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde - SUS - e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde,
nos termos de regulamento, observado o estabelecido na Lei Federal nº 11.350/06 e suas
alterações.
Art. 43 - A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de
ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, levando em consideração indicadores como o indice de
vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura
etária da população, número de pessoa serem atendidas e outros que vierem a ser
definidos em função das políticas públicas de saúde.
Art. 44 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimento serão
periodicamente atualizados, observando a legislação federal vigente, as disponibilidades
do Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 45 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho,
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de
trabalho da estrutura orgânica.
Art. 46 - O vencimento dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Administração Pública Municipal Direta dos membros de qualquer dos poderes do
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 47 - Fica reconhecido como de vigência determinada, enquanto permanecer o
Programa do Governo Federal, os contratos firmados com os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias aprovados em todos os editais dos processos
seletivos para ACS e ACE.
Art. 48 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar a gratificação por
incentivo financeiro da estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combates a Endemias, no valor de uma remuneração mensal.
$1º - O valor será pago na folha de competência setembro do exercício financeiro
vigente, obrigatoriamente com recursos oriundos do tesouro municipal como contrapartida
ao programa do Governo Federal, devendo a gratificação ser regulamentada na forma
legal.
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GABINETE
82º - O incentivo financeiro da estratégia que trata o caput poderá ser pago com
recurso de transferência do Governo Federal para o programa de estratégia dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 49 - São partes integrantes da presente Lei:
|. Anexo |! - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE;
Il. Anexo Il — Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e
ACE;
Il. Anexo Iil— Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes
do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for necessário e dentro
das normas estabelecidas pela Lei Federal que rege o programa de governo.
Art. 51 - A presente Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 52 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a integralidade
das seguintes leis:
|. Leinº? 3.321/2019;
Il. Lei nº 3.002/2014;
HI. Lei nº 2.874/2012;
IV. Lei nº 2.621/2007;
V. Leinº 2.577/2007.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05
' julho de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Anexo | - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate à Endemia
Escolaridade Nº de Cargos
Ensino Médio Completo
Ensino Médio Completo
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GABINETE
ANEXO Il - Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação: Agente Comunitário de Saúde
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Exercer as atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a
partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS
que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o
acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção
social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
Descrição Detalhada:
e Trabalhar com adstrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da
Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a
análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local;
e Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e
socio cultural da comunidade;
e Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
e Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de
indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das
necessidades dos usuários no que diz respeito à agendamentos ou desistências de consultas
e exames solicitados;
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal;
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da
área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de
doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
e Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas
de prevenção individual e coletiva;
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GABINETE
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável
peloterritório;
e |Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
e Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
e Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior
imediato.
CompetênciasTécnico/Operacionais:
Agircomética, bom senso e imparcialidade
Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de sintese
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
e Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
e Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Manter equilíbrio emocional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabiri
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— GABINETE
Denominação: Agente de Combate a Endemias
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal.
Descrição Detalhada:
e Executar ações de campo para pesquisa entomológica (insetos), malacológica (moluscos) ou
coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de
controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
e Implementar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
e Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapas de
reconhecimento geográfico.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do
território em que atuam, contribuindo para O processo de territorialização e mapeamento da
área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e
outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de
doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
e Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas
de prevenção individual e coletiva;
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade
desaúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo
território;
e |Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
e Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros;e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
e Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior
imediato.
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Competências Técnico/Operacionais:
Agir com ética,bom senso e parcialidade.
Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de sintese
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais
e/ou escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
e Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade liderança e
habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva e eficaz
e Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Manter equilíbrio emocional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e
relativas à área de atuação.
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Anexo III - Tabela de Vencimentos do Plano de
Carreira dos ACS e ACE
El
Comunitário de
Saúde 2.604,00] 2.734,20] 2.870,91] 3.014,46] 3.165,18] 3.323,44] 3.489,61 | 3.664,09] 3.847,29] 4.039,66] 4.241,64] 4.453,72] 4.676,41 | 4.910,23] 5.155,74] 5.413,53] 5.684,21 Es
Agente de
Combate à
Endemia 2.604,00] 2.734,20] 2.870,91] 3.014,46] 3.165,18] 3.323,44] 3.489,61 | 3.664,09] 3.847,29] 4.039,66] 4.241,64] 4.453,72] 4.676,41] 4.910,23] 5.155,74/ 5.413,53] 5.684,21 | 5.908,42
Taxa entre cada nivel: 5%
LEGENDA Progressão: 1 nivel (5%)
Promoção: 2 niveis (10%)
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