norma nº 3892/2023

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Vai PREFEITURA
a) ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3892, de 05 de julho de 2023.
Dispõe sobre a implementação de Programa de
Combate à Violência Obstétrica no Município de
abirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica no
âmbito do Município de Itabirito.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se violência obstétrica o
desrespeito à mulher, à sua autonomia, ao seu corpo e aos seus processos reprodutivos,
podendo manifestar-se por meio de violência verbal, física ou sexual e pela adoção de
intervenções e procedimentos desnecessários e/ou sem evidências científicas.
Ar. 2º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica buscará difundir
informações para as usuárias do sistema de saúde acerca dos seus direitos reprodutivos,
plano de parto e atendimento humanizado com o objetivo de conscientização e
empoderamento de gestantes e parturientes.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por parto humanizado aquele
em que a mulher não é submetida a violências ou violações. Nenhum procedimento é
rotineiro e as intervenções acontecem somente quando necessárias, garantindo a
participação da mulher nas decisões.
Art. 3º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica promoverá ciclos
de debates a serem realizados pela Secretaria indicada pelo Poder Executivo, que
forneçam educação perinatal às gestantes.
Art. 4º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica buscará a
implantação de campanha permanente de informação e conscientização, que deverá ser
feita em locais públicos, em defesa do parto humanizado e de proteção à gestante e
parturiente contra a violência obstétrica.
Ar. 5º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica promoverá
formação e capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para:
I. promover mudanças na prática clínica a fim de garantir práticas humanizadas;
Il. reduzir intervenções desnecessárias no processo de assistência ao parto;
HI. intervir somente quando necessário, contudo, garantir a gestante ou parturiente
acesso às informações acerca dos procedimentos que serão realizados e
assegurar sua a participação na tomada de todas as decisões, em conjunto com a
equipe profissional.
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Tá! ITABIRITO
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IV. garantir a assistência humanizada tanto no parto vaginal, quanto na cirurgia
cesariana, seja em casa ou no hospital.
Art. 6º - O Poder Público poderá incluir em seu quadro de profissionais a doula, com
intuito de cuidar do bem-estar físico e emocional da mulher, durante a gestação, trabalho
de parto, parto e pós-parto.
$1º - As doulas não executarão procedimentos técnicos.
82º - Se a gestante ou parturiente optar pelo acompanhamento de doula particular,
será assegurado o direito ter um acompanhante de sua livre escolha, além da doula.
Art. 7º - O Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica disponibilizará um
Canal de Denúncias especializado nesta temática ligado à Secretaria competente para
registro de relatos de violência obstétrica.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 0B-de julho de 2023.
Ld.
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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