norma nº 3893/2023

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GABINETE
LEI Nº 3893, de 05 de julho de 2023.
Institui no Município de ltabirto o Programa de
Atendimento Humanizado na área de saúde.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços públicos de Saúde, realizados total ou parcialmente às custas
do Sistemas Único de Saúde - SUS, no município de Itabirito deverão atender, em todas
as suas fases ou etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência,
isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos princípios específicos
do atendimento na área da saúde.
Art. 2º - A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa do atendimento de
saúde no município seja atendida com empatia, atenção, solidariedade e respeito assim
como obtenha informações claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os
encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares com prazo
razoável e com a rapidez e as urgências necessárias para cada caso de acordo com as
técnicas e recomendações mais qualificadas existentes.
Art. 3º - O acolhimento nos serviços públicos de saúde constitui um modelo de
prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado da pessoa
humana, ficando autorizado a oferecer:
I. treinamento dos profissionais de saúde ou orientação sobre a importância do
planejamento e coordenação do cuidado do paciente desde o processo de
diagnóstico até o início do tratamento necessário para cada caso;
Il. prestação de apoio na jornada do paciente pelo sistema de saúde, com abordagem
das questões clínicas e não clínicas e fornecimento de informações completas
sobre seus direitos;
Il. planejamento adequado das necessidades do paciente, com identificação de
barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, bem como oferecimento
de soluções para sua melhoria, de modo a facilitar a sua jornada.
Art. 4º - Os agentes públicos de saúde, servidores públicos ou não, têm o dever de
prestar o serviço de acolhimento empático e humanizado em todas as interações com os
usuários, incluídas a recepção, a enfermagem, os serviços auxiliares, a informação, o
encaminhamento e a orientação.
Parágrafo único - Considera-se deficiente o atendimento, em qualquer fase ou etapa
da interação com o paciente quando ficar caracterizada falta de atenção, interesse,
empatia, solidariedade ou de qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao
usuário.
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
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GABINETE
Art. 5º - O profissional que não observar os deveres de acolhimento estabelecidos
nesta lei será responsabilizado na forma de seus respectivos estatutos, sem prejuízo da
responsabilização cível ou penal quando for o caso.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09We julho de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG