norma nº 3894/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
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GABINETE
LEI Nº 3894, de 05 de julho de 2023.
Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento
especial à mulher em situação de violência, em toda a
rede de prestação de serviço de saúde, privados, do
Município de Itabirito - MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurado em toda a rede de prestação de serviços de saúde, públicos e
privados do município, o atendimento especial às mulheres que se encontram em
situação de violência.
Art. 2º - É considerada em situação de violência, para efeito desta lei, toda mulher
que recorrer aos serviços de saúde apresentando sintomas de maus tratos que podem
ser:
I. violência física, agressão sofrida fora do âmbito doméstico;
Il. violência sexual, estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou público;
Ill. violência doméstica, agressão praticada por familiar contra a mulher, por pessoas
da família ou que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de
parentesco;
Iv. violência psicológica, agressão praticada através de ameaças que não se
concretizam, mais causam pânico e transtornos a vítima.
Parágrafo único - O serviço especial de saúde investigará as causas dos sintomas
mencionados no inciso IV com o objetivo de identificar se foram motivados por alguma
forma de violência que não deixa marca visível, mas que está oculta em suas queixas
podendo trazer danos à saúde.
Art. 3º - Realizados todos os procedimentos de socorro imediato, bem como os
demais procedimentos investigatórios, caracterizando a situação de violência e, de acordo
com a vontade da vítima.
Art. 4º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam serviços e
atendimento no Município, serão obrigados a notificar, através de formulário oficial, todos
os casos atendidos e diagnosticados de violência física, sexual, doméstica ou psicológica
contra a mulher.
8 1º - Na notificação compulsória de violência contra a mulher deverá constar os
seguintes dados:
1. identificação pessoal, nome, idade, cor, profissão, telefone e endereço;
Il. motivo do atendimento;
HI. diagnóstico;
Avenida Queiro:
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GABINETE
IV. descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
V. conduta médica e hospitalar, tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
8 2º - A notificação compulsória de violência contra a mulher deverá ser preenchida
em três vias, uma para a instituição de saúde que prestou o atendimento, outra para a
vítima por ocasião de alta médica e outra para o Ministério Público.
Art. 5º - A disponibilidade dos dados somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. a pessoa que sofreu a violência, devidamente identificada, mediante solicitação
pessoal por escrito;
Il. por requerimento da autoridade policial e/ou judicial;
HI. pesquisadores(as) através de protocolo de pesquisa devidamente autorizado por
um comitê de ética em pesquisas, mediante solicitação por escrito
comprometendo-se sob nenhuma hipótese divulgação de dados que permita a
identificação da pessoa.
Parágrafo único - Exceto as situações especificadas neste artigo, a confiabilidade
dos dados deverá ser resguardada, dado ao sigilo das informações.
Art. 6º - As instituições de saúde deverão encaminhar, mensalmente no prazo de 05
dias úteis a contar do 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente a Secretaria Municipal de
Saúde, o número de casos atendidos de violência contra a mulher, quando houver, e tipo
da violência sofrida.
Parágrafo único - Serão excluídos os dados com nome da pessoa, endereço ou
qualquer outro dado que possibilite a identificação da vítima, dos demais dados deverão
constar do relatório, inclusive o bairro onde a vítima reside.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde do Município poderá informar
semestralmente a estatísticas relativas ao semestre anterior, enviando estas informações
aos órgãos de segurança pública e Câmara Municipal.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde,
implicará sanções de caráter educativo e pecuniário, conforme o que segue:
Il. as instituições de saúde públicas e privadas, em caso de descumprimento,
receberá advertência confidencial da Secretaria Municipal de Saúde e deverá
comprovar em até 45 (quarenta e cinco) dias após a aplicação da advertência a
habilitação de seu recurso humano na questão de violência de gênero e saúde;
Il. no caso de reincidência no descumprimento as instituições de saúde privadas
serão penalizadas, com multa pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 9º - As instituições envolvidas terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequar a esta Lei.
Art. 10 - O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias ja
contar da data de sua publicação.
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GABINETE
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05/de julho de 2023.
Ortando; Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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