norma nº 3895/2023

E O SE
HEM rixsinivo
GABINETE
LEI Nº 3895, de 10 de julho de 2023.
Institui a Semana do Enfrentamento à Violência
Política de Gênero.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito a Semana do Enfrentamento à
Violência Política de Gênero.
Parágrafo Único - A referida semana passará a integrar o Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Itabirito.
An. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se violência política de gênero toda
conduta, ação ou omissão, cujo objetivo seja menosprezar, anular, impedir, restringir ou
criar obstáculos aos direitos políticos e eleitorais das mulheres, candidatas à cargos
eletivos ou eleitas, enfatizando-se as mulheres pertencentes a grupos minoritários, que
seja negra, transgêneros e pcd.
Art. 3º - Na semana de enfrentamento à Violência Política de Gênero, o Poder
Público poderá, em parceria com a Sociedade Civil, desenvolver, incentivar ou promover
a realização de ações, palestras e seminários sobre a temática.
Art. 4º - A semana de enfrentamento à Violência Política de Gênero será celebrada
no mês de março.
Ant. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10/de julho de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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