norma nº 3896/2023

O TT
LEMA riúbiniro
GABINETE
LEI Nº 3896, de 10 de julho de 2028.
Dispõe sobre a determinação de prioridade de
atendimento, para pessoas que realizam tratamento
de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem
bolsa de colostomia, no Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a prioridade de atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no
Município de Itabirito/MG.
Parágrafo Único - A determinação a que se refere o artigo primeiro, garante direito a
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou
congêneres.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo deverão disponibilizar, às pessoas que
se refere o artigo 1º desta Lei, acesso aos assentos de prioridade.
Art. 3º - O benefício objeto desta lei somente será válido no período em que estiver
sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º, sendo documento
hábil a fim de comprovações das condições exigidas neste artigo, o atestado fornecido
pelo médico que está realizando o tratamento.
Art. 4º - Os beneficiários poderão solicitar à Secretaria de Saúde do Município de
Itabirito, Cartão de Identificação, para fim de comprovação nos locais em que for atendido.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ta julho de 2023.
Úd
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG