norma nº 3897/2023

O
iiy PREFEITURA
a ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3897, de 10 de julho de 2028.
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que
prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do
Espectro Autista em espaços públicos.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista residentes no município de Itabirito.
Art. 2º - Fica limitada a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até
a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, durante todo
o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em
espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
Parágrafo Único - A simples declaração do portador ou do responsável legal ao
órgão público de controle comprova a perturbação, dispensando-se qualquer aferição do
ruído produzido.
Art. 3º - O Portador do transtorno ou o seu responsável legal poderá solicitar ao
órgão público a identificação com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do
autismo e o início e fim da limitação do ruído.
Art. 4º - Para a aplicação da presente Lei, o portador do transtorno será identificado
mediante apresentação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) ou por comprovação
médica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10 d&julho de 2023.
Orlando Amorim Caldeir
PREFEINO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG