norma nº 3898/2023

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EM riúbiniro
GABINETE |
LEI Nº 3898, de 10 de julho de 2023.
Dispõe sobre placas e/ou adesivos de
identificação em veículos e maquinário alugados
para prestação de serviço para prefeitura.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os tipos de veículos alugados para a prestação de serviço para a
Prefeitura Municipal de Itabirito deverão ter, em local de destaque, placa ou adesivos,
contendo as seguintes informações:
|. identificação que o veículo é locado;
Il. data do início e termino do contrato de locação;
Il. identificação da empresa proprietária do veículo.
Parágrafo Único - Entende-se por veículos: caminhões, carros, motos, todos os tipos
de tratores, retro escavadeiras, carregadeiras e outros maquinários do gênero.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10,de julho de 2023.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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