norma nº 3899/2023

O DDT
UEMA riasiniro
“GABINETE
LEI Nº 3899, de 10 de julho de 2023.
Autoriza o Executivo a criar o Programa Farmácia
Itinerante no Município de Itabirito e determina
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o executivo a criar o Programa Farmácia Itinerante no âmbito do
Município de Itabirito/MG, com objetivo de promover a orientação farmacêutica e
distribuição de medicação à população Itabiritense, através das UBSs regionais, bem
como das UBSs de localidades Rurais.
Art. 2º - O Programa Farmácia Itinerante deve prestar serviços de atendimento à
saúde da população, através das UBSs, nos termos do art. 6º e incisos | e VII do art. 30,
ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - O atendimento à população deve ser prestado por um profissional
Farmacêutico devidamente habilitado e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Itabirito.
Art. 3º - O Programa Farmácia Itinerante será estruturado e estará vinculado às
atividades da Secretaria Municipal de Saúde, sob direção geral da Secretária Municipal de
Saúde.
Art. 4º - As despesas de implantação e manutenção do Programa Farmácia
Itinerante serão suportadas pelas dotações orçamentárias destinadas à Saúde, bem
como, por emendas impositivas advindas de parlamentares ou do legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10e julho de 2023.
Lud
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG