norma nº 3900/2023

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Vir PREFEITURA
Jal ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3900, de 11 de julho de 2023.
Autoriza o Município de Itabirito a proceder à cobrança
de débitos de natureza tributária e não-tributária através
de operações por meio de cartão de débito, crédito ou
autorização de débito automático em conta corrente
bancária, assim como credenciar empresas ou
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas
para auxiliar no serviço de arrecadação, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itabirito autorizado a realizar a cobrança de débitos de
natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito ou
autorização de débito automático em conta corrente bancária e também por meio de
sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que
couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
81º - Para a operacionalização da cobrança, o Município fica autorizado a
contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio
dos pagamentos previstos no caput deste artigo.
82º - O Município poderá ceder espaço físico em suas instalações para que os
procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se
refere esta Lei ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo que
todos os custos decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por
conta da empresa contratada.
Art. 2º - O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de
débito e/ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos,
notas, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de
créditos municipais.
Art. 3º- A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços, ao Município, deverá ocorrer em
até 2 (dois) dias úteis após a efetivação da transação, no valor integral do débito,
independentemente se houver sido parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado
qualquer tipo de dedução nestes valores.
Parágrafo único - Os custos dos encargos e eventuais diferenças de valores a
serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito, crédito ou autorização de
débito automático em conta corrente bancária correrão exclusivamente às expensas de
seu titular.
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GABINETE
Art. 4º - Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de
pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
|. proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento,
Il. prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições
a serem estabelecidas pelo Município em regulamentação específica;
Il. fornecer, ao contribuinte, o comprovante de quitação do débito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 5º - A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte,
podendo as operações serem adotadas e cessadas a critério da Administração, por
motivos de oportunidade e conveniência.
Art. 6º - Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa
Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso
de necessidade.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1/Nde julho de 2023.
LA.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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