norma nº 3901/2023

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— GABINETE —
LEI Nº 3901, de 11 de julho de 2023.
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Imóveis e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, que
terá por objetivo avaliar o valor de imóveis localizados no Município de Itabirito/MG, para
fins de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 2º - À comissão permanente de avaliação de bens imóveis será composta por,
no mínimo, 3 (três) servidores públicos efetivos, credenciados no CREA, CRECI, CAU
e/ou ocupantes do cargo efetivo de fiscal tributário.
Art. 3º - Competirá à comissão de que trata essa Lei:
|| Proceder à avaliação do bem imóvel objeto da incidência do ITBI, levando-se em
consideração os seguintes procedimentos:
Pesquisar no mercado imobiliário o preço médio de metro quadrado de área
desocupada e de área construída de imóveis na mesma região da cidade, quando
imóvel urbano, e o preço médio do hectare na região do imóvel, quando imóvel
rural;
Realizar visita técnica presencial, com a emissão de laudo circunstanciado, em
caso de discordância do contribuinte quanto ao preço arbitrado pela comissão.
Il. Emitir laudo de avaliação conclusivo constando o valor venal atualizado do imóvel;
ll. Responder a consultas para fins de aferição de valores de aluguéis, de
indenizações e de arbitramento fiscal, quando solicitado;
Iv. Manifestar-se em pedidos de revisões de lançamentos tributários e processos
tributários administrativos, relativos à presunção de valores venais, devendo esta
manifestação ocorrer com a participação de pelo menos 2 (dois) dos seus
membros, quando solicitado;
V. Analisar, regularmente, os valores de terras situadas na zona rural do Município,
revisando e propondo valores para alqueires ou hectares, com atenção à realidade
local, bem como à presença de culturas, pastos ou outras características
relevantes para o preço de mercado;
VI. Analisar, regularmente, os valores de lotes vagos e construídos inseridos no
perímetro urbano da sede do Município e Distritos, observando suas características
próprias e a situação do mercado imobiliário.
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Art. 4º - Fica autorizada a concessão de gratificação aos servidores membros da
referida comissão instituída, cujo valor será equivalente a 1 (uma) UPFI — Unidade Padrão
Fiscal de Itabirito.
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GABINETE
81º - O adicional de que trata esta lei terá validade enquanto o servidor estiver
nomeado para a mencionada comissão.
82º - Nenhuma vantagem, benefício ou gratificação, inclusive quinquênios, incidirão
sobre o adicional por função, concedido aos servidores nomeados como membros da
comissão de que trata esta Lei.
83º - O adicional não integrará o valor da remuneração correspondente às férias e
à gratificação natalina devidas aos servidores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária já existente, podendo a mesma ser suplementada, se necessário.
Art. 6º - Os servidores integrantes da comissão serão designados para exercerem
as atribuições elencadas nesta Lei por meio de ato infralegal do Poder Executivo e não
exercerão as atribuições da comissão em caráter de exclusividade ou em prejuízo às suas
atividades funcionais ordinárias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, [11 de julho de 2023.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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