norma nº 3902/2023

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GABINETE
LEI Nº 3902, de 11 de julho de 2023.
Institui o Programa de Educação Fiscal da
Secretaria Municipal de Fazenda — PROEDUF no
âmbito do Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Educação Fiscal no Município de Itabirito -
PROEDUF, com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal no
Município, difundindo conhecimentos afins à função socioeconômica dos tributos
municipais, fiscais e extrafiscais, em prol da comunidade e do pleno exercício da
cidadania.
8 1º - Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações
mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e
atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de
forma responsável, com base no exercício da cidadania e da corresponsabilidade,
visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.
8 2º - O Programa que trata o caput deste artigo é parte integrante do dever de
arrecadar e instituir os tributos de competência municipal, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Fazenda de Itabirito, com os fins permanentes de difundir a
educação fiscal no Município e cumprir com os seus objetivos.
83º - O Programa Municipal de Educação Fiscal fica instituído como tema a ser
trabalhado com os alunos de todas as Escolas do Município de Itabirito.
I. O tema “Educação Fiscal”, para fins desta Lei, deve estar em conformidade com o
“Programa Nacional, Estadual e Municipal de Educação Fiscal”, cujo objetivo
geral é promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da
cidadania.
Art. 2º - Para se atingir os objetivos do PROEDUF - Programa de Educação Fiscal
do Município de Itabirito, serão promovidas campanhas e ações visando:
I. conscientizar cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;
ll. levar conhecimento aos cidadãos sobre administração pública, arrecadação e
controle dos gastos públicos;
Ill. incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;
IV. difundir as ações integradas de combate à sonegação fiscal;
V. a valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária
do Município.
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GABINETE
VI. promover a disseminação de conhecimentos técnicos acerca da arrecadação
tributária municipal e sua destinação, transmitindo conhecimento e informação a
população itabiritense com a utilização de uma linguagem simples e objetiva;
VII. conscientizar o contribuinte acerca dos tributos a pagar, mitigando multas e
sanções;
VII. criar uma cultura fiscal, desmistificando a figura do imposto somente como
obrigação para a sociedade, deixando claras as contrapartidas que o cidadão
recebe a partir das arrecadações,
IX. propiciar e aumentar a arrecadação da receita própria municipal a partir da
conscientização do dever cidadão de contribuir com o custeio dos serviços
públicos;
X. difundir anualmente os “gastos tributários” com isenções e benefícios fiscais
concedidos aos tributos municipais, para que a população possa acompanhar
quem e quanto de benefício estão sendo concedidos,
XI. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal para valorizar o cidadão
contribuinte que paga em dia os seus tributos;
XII. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal no combate à sonegação e
à inadimplência;
XIII. divulgar as ações desenvolvidas pelo Fisco Municipal em cobranças da Divida
Ativa.
Art. 3º - O programa objetiva ainda estreitar e simplificar a relação e a comunicação
entre o cidadão itabiritense e a Fazenda Pública Municipal, por meio do incentivo e da
adoção de meios de comunicação simplificados, sobretudo digitais.
Art. 4º - O programa que trata a presente lei deverá ser desenvolvido de maneira
integrada entre as Secretarias de Fazenda e de Educação Municipal, com ações:
|. pela Secretaria de Fazenda, junto:
a) aos servidores públicos da administração direta e indireta;
b) da população em geral.
Il. pela Secretaria de Educação e de Fazenda, de maneira integrada, junto aos corpos
docente e discente junto à rede pública municipal de ensino.
81º - A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão em
ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura
administrativa do Município.
82º - Para promover a conscientização da população acerca da função dos tributos
municipais, o programa contemplará a realização de uma série de ações e campanhas
em escolas da rede municipal, bem como em locais de prestação de serviços públicos de
saúde e acesso a lazer, e também em locais que sirvam de sede de funcionamento de
associações civis e de bairros.
Art. 5º - O programa contemplará ainda a celebração de parceiras com entidades
externas à Prefeitura Municipal de Itabirito para promover a divulgação de conteúdos e
publicações com os temas Educação Financeira e Fiscal. |
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GABINETE
Art. 6º - As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas pela
Secretaria de Educação, no que for necessário.
Art. 7º - Esta lei e as ações previstas serão regulamentadas, no que for necessário,
por decreto municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, Wi de julho de 2023.
desde
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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