norma nº 3903/2023

a
Wi, PREFEITURA
4 ITABIRITO
GABINETE
LEI Nº 3903, de 12 de julho de 2023.
Cria gratificação por incremento da arrecadação
tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais
Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do
município de Itabirito, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária —
GIAT.
Art. 2º - A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento previsto no
art. 37, XXII, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as
atividades de cadastro, de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal,
reprimir a fraude contra o Fisco Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da
receita tributária do município de Itabirito/MG.
81º - A GIAT levará em conta o efetivo incremento da arrecadação tributária do
Município, constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários,
exclusivamente lotados na Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG
no exercício das suas funções específicas, e desde que contribuam diretamente para a
elevação da receita municipal.
8 2º - O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da
comparação da receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre
anterior.
8 3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se incremento real da
receita tributária municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os
valores arrecadados nos períodos considerados, devendo ser ponderados:
I. os efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo
entre os dois períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) determinado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística ou outro índice que passe a remunerar os créditos
tributários do Município de Itabirito/MG;
il. os efeitos do crescimento do Produto Interno Bruto — PIB previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, conforme consta em seus anexos.
Il. o aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os
que tenham impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços
temporários tomados no território do município, provocando a majoração sazonal
da receita acima dos padrões de evolução.
itabirito.mg.gov.br. Avenida Queiroz Júnior, 635 +» CEP; 35450-228 | Itabirito * MG
a Rd
Wi, PREFEITURA
ÁFAL raBiriTO
qemes
GABINETE
8 4º - Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do
Tesouro Municipal, oriundo:
I. da arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes
sobre eles, excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de
infração;
Il. da arrecadação do ITR — Imposto Territorial Rural;
Il. de créditos tributários decorrentes de obrigações acessórias, bem como os
acréscimos moratórios sobre eles incidentes.
Art. 3º - Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários
da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à
Fiscalização Tributária receberão a gratificação nos seguintes termos.
|. acima 2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a
gratificação será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base
integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior;
H. acima de 4,5% (quatro e meio por cento) até 7% (sete por cento) de incremento,
a gratificação será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos
base integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior,
Ill. acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a
gratificação será o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos
base integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior;
IV. acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta
por cento) dos vencimentos integrais de cada servidor, recebidos no mês
anterior.
Art. 4º - A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e
a apuração será trimestralmente.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de
arrecadação, de lançamento e fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos
devidos ao Município, inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências
constitucionais, julgamento de litígios em matéria tributária, inscrição e cobrança
administrativa de débitos, parcelamento de créditos tributários, dentre outras ações
pertinentes.
Art. 6º - Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º
da presente lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento
dos valores fixados, conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de
trabalho proposto pelo (a) Secretário (a) de Fazenda, conforme disposto em regulamento.
$ 1º - Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão
distribuídos conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte
proporção, com os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos
nos incisos do art. 3º, desta lei: À
1. de 70 a 79 pontos: 70% do valor da gratificação; |
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
TT
ARMA misinito
Rgecromços
GABINETE
H. de 80 a 89 pontos: 80% do valor da gratificação;
If. de 90 a 99 pontos: 90% do valor da gratificação;
IV. 100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação.
8 2º - A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos
não conta para efeitos de percepção da Gratificação de que trata esta Lei.
8 3º - É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro;
8 4º - Devem ser descontados no mês subsequente, os pontos que vierem a ser
invalidados por decisão administrativa ou decisão judicial transitado em julgado que
tornem créditos constituídos inexigíveis, e que tenham sido considerados para o cálculo.
Art. 7º - Os Fiscais Fazendários e Tributários não perderão a gratificação de que
trata esta Lei em virtude de afastamentos por férias, licença-prêmio, licença saúde,
licença gestante, faltas abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos,
viagens e serviços especiais e de relevância prestados exclusivamente à Secretaria
Municipal de Fazenda, além de outros afastamentos que a legislação atribua como de
efetivo exercício.
Parágrafo único - Excluem-se das regras previstas no caput deste artigo, não sendo
devida a gratificação, os afastamentos para tratar de interesses particulares, para exercer
mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora
do âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ar. 8º - A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais tributários e
fazendários enquanto o servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o
décimo terceiro salário.
Art. 9º - As verbas remuneratórias auferidas pelos servidores através da gratificação
instituída por esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou
estatutários que lhe sejam assegurados.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o
excesso de arrecadação verificado em cada período.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, a de julho de 2023.
Ud.
Orlandp Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG