norma nº 3904/2023

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LEI Nº 3904, de 12 de julho de 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV
dos servidores da área da atividade de segurança
pública que atuam na Guarda Civil Municipal do
Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área da
atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito - PCV da
Guarda Civil Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos
em cargos públicos na Guarda Civil Municipal deste Município.
Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia-se nas atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a
sua legislação.
Ar. 2º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil,
uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva.
Art. 3º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança
pública, com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
1. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
Art. 4º - O quantitativo de vagas da carreira da GCMI será previsto conforme as
regras estabelecidas pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes
Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos l e Il.
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores do Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade
dos serviços públicos municipais, em especial:
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GABINETE
1. Igualdade;
Il. Impessoalidade;
HI. Legalidade;
Iv. Eficiência;
V. Moralidade.
8 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
$ 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 6º - Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de
Itabirito:
I. atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania
e das liberdades públicas;
Il. preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
Hi. exercer o patrulhamento preventivo;
IV. pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade;
V. utilizar do uso diferenciado da força;
VI. respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO Il - DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Art. 7º - Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal
de Itabirito deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
|. Responsabilidade: capacidade de assumir as consequências das suas atitudes e
decisões;
Il. Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões
regulamentares;
HI. Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações e emoções;
IV. Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho, zelo;
V. Apresentação Pessoal: cuidados com o asseio pessoal e apresentação adequada
do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes com sua
função;
VI. Pontualidade: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo
determinado;
VII. Assiduidade: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no lugar
onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII. Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de outras
pessoas ou da equipe a que pertence;
IX. Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou
decisão superior;
X. Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de />
atividades profissionais; |
XI. Probidade: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral;
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XII. Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um
problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o
fundamental do supérfluo;
XII. Sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e
civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV. Método e Organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução
de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr
em condições de funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os
elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV. Capacidade de Observação: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos
importantes de um problema ou questão;
XVI. Facilidade de Expressão: facilidade para manifestar clara, precisa e corretamente a
expressão do pensamento.
Parágrafo único - Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte,
considerados para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na
Guarda Civil Municipal.
Art. 8º - Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito;
|. prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
Il. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações
municipais;
IV. colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam
com a paz social;
V. atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos
fundamentais;
Vl. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente,
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX. interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança
das comunidades;
X. estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI. articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento! »
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XIll. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV. encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito,
preservando, quando possível, o local do crime;
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII. atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
CAPÍTULO Ill - DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º - Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será
composta por servidores públicos municipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo único - As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada
Municipal será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em
observância às disposições do Termo de Convênio.
Art. 10 - Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na Brigada
Municipal de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão previstas
neste Plano de Cargos e Vencimentos.
Art. 11 - Ao Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de
brigadista deverá:
I. observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na
Lei Federal nº 13.425 de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de
janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo CBMMG;
Il. promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento
Pré-Hospitalar (APH), conforme o caso, busca e salvamento;
Hl. executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de
possíveis vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do
incêndio e evitar nova ignição;
IV. acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de |
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência
extrapolar a capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
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V. funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite,
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada Municipal;
VI. gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios
ao CBMMG, para fins de consulta;
VIL. franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado.
CAPÍTULO IV - DOS CONCEITOS
Art. 12 - Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores públicos
vinculados a este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante
de cargo;
. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Il. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na
classe em que se enquadrar;
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
VI. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e mínimo
de cada classe.
Art. 13 - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
|. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Il. Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades
deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções
executivas (com unidades que coordena);
Il. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
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CAPÍTULO V - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 14 - Os Quadros de Especificações de Classes da Guarda Civil Municipal
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de
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cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 15 - O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que,
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda
Civil Municipal, relacionando todos os grupos existentes, as suas classes e o número total
de cargos.
CAPÍTULO VI - DAS CLASSES
Art. 16 - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 17 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V
desta Lei, deverão constar:
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
Il. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
Il. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
Iv. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Art. 18 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos
à classe a que pertence.
$ 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
TÍTULO Il - DA CARREIRA
CAPÍTULO | - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 19 - O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é
formado pelo conjunto de carreiras previstas nos Anexos |, Il e III desta lei.
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Art. 20 - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da
Guarda Civil e dos Servidores Municipais.
CAPÍTULO Il - DOS VENCIMENTOS
Art. 21 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de
Vencimento prevista no Anexo IX.
Art. 22 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do grau da
hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos desta Lei.
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento básicas
correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos
estabelecidos no Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO Ill — DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
I. de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais;
Il. de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
lt. de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de
descanso.
CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 25 - A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Guarda Municipal e da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil Municipal
de Itabirito, assim como seus postos hierárquicos estão previstos nos Anexos |, Il, Vl e
VIII.
Art. 26 - A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da
seguinte forma:
Il. Comandante;
Il. Subcomandante;
Il. Corregedor;
IV. Ouvidor;
V. Inspetor;
VI. Subinspetor;
VII. Classe Especial - GCM CE;
VII. 32 Classe - GCM II;
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IX. 22 Classe - GCM II;
X. 1º Classe - GCMI.
$ 1º - A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços,
para atender às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o
efetivo existente.
8 2º - Considera-se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por Guardas
Civis Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e Inspetor, para
coordenação geral dos serviços.
8 3º - Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos,
conforme a capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 27 - O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal
inicia-se no posto hierárquico de 13 Classe, ascendendo aos postos hierárquicos
subsequentes até o posto hierárquico de Classe Especial.
Parágrafo único - O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando
deverão ser previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas
apenas por Guardas Civis Municipais de Itabirito.
Art. 28 - São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já
previstas nesta lei:
l. da 1º Classe — GCM I, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos e dos serviços e instalações do Município;
Il. da 22º Classe — GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de
exercer precedência hierárquica do posto que o antecede, com o fim de imposição
de controle e responsabilidades na condução das atividades e operações;
WI. da 3º Classe - GCM IH, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens,
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além de
exercer precedência hierárquica do posto que o anteceda, com o fim de imposição
de controle e responsabilidades na condução das atividades e operações;
IV. da Classe Especial - GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o
anteceda, ou caso necessário, com o fim de imposição de controle e
responsabilidades na condução das atividades e operações, além de exercer as
funções de proteção preventiva, proteção de bens e logradouros públicos
municipais e dos serviços e instalações do Município.
Ar. 29 - São atribuições dos cargos do comando da Guarda Civil Municipal de
Itabirito, além das atribuições gerais já previstas nesta lei:
I. de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos
postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-se pela adoção de medidas
que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos técnicos e
operacionais;
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Il. de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil
Municipal, composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-
se pela adoção de medidas que visem o efetivo desempenho da gestão
institucional, nos aspectos técnicos e operacionais, empregando todos os meios
para auxiliar o Guarda Civil Municipal - Comandante;
Ill. de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos
hierárquicos, investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um
contexto, considerando os diferentes aspectos que a investigação envolve, seja ele
econômico, social ou emocional;
IV. de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às
atividades da Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando
apuração preliminar e dar prosseguimento, quando necessário, ao órgão
competente;
V. de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta pelos
postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e
responsabilidades, na condução das atividades e operações;
VI. de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de
controle e responsabilidades na condução das atividades e operações além de,
eventualmente, exercer as funções de proteção municipal preventiva, proteção de
bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
8 1º - Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em
Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe Especial.
8 2º - Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos
Il à VI deste artigo terão acrescidos aos seus vencimentos o percentual de gratificação
previstos nesta Lei.
8 3º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal -
Comandante, este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito.
8 4º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal -
Corregedor terá mandato de 2 (dois)janos, cuja perda do mandato antes do prazo deverá
ser decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
específica.
CAPÍTULO V — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
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Ar. 31 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
Il. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade;
HI. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 32 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
$ 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio a
seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO VI - DA PROGRESSÃO
Ar. 33 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto no
Anexo IX.
Art. 34 - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos
seguintes requisitos:
I. ter adquirido a estabilidade no cargo;
Il. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
HI. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos;
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos
nos incisos |, Il e III.
28 | Itabirito - MG
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GABINETE
8 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude
de progressão.
8 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
S 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art. 35 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze)
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
Art. 36 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
1. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a. suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b. exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
Il. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
Ill. afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade.
8 1º - Na hipótese prevista no inciso | deste artigo, o afastamento ensejará a
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
8 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 37 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO
Art. 38 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para os
2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos
em regulamento próprio.
8 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
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GABINETE
$ 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
8 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Art. 39 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
|. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
Ill. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
$ 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente âquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
82º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do requerimento
de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável da Comissão
de Avaliação de Desempenho.
8 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
& 4º Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a
solicitação de promoção.
CAPÍTULO VIII - DA ASCENSÃO NA CARREIRA
Art. 40 - Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão
para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
|. ser servidor estável;
Il. encontrar-se em efetivo exercício;
HI. não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos últimos
12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno,
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento
Administrativo Disciplinar;
IV. ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme critérios
estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
V. cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo VIII;
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiro: jor, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
a dai
PREFEITURA
AFMI imaBirITO
pages
GABINETE
VI. ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à
promoção pretendida.
8 1º - Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate
será a data de ingresso do servidor público na Administração Pública direta, no cargo de
Guarda Civil Municipal.
$ 2º - Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo
critério para o desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente.
Art. 41 - A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo-se
respeitar o limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei
Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único - Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira
deverão manifestar-se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento.
CAPÍTULO IX — DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 42 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento — PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X — DO ENQUADRAMENTO
Ar. 43 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como
anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 44 - À partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei,
os servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de
Vencimentos constante nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos
hierárquicos de acordo com seu ano de ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento-
base em 31 de março de 2022.
Parágrafo único - O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no
nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
SP CR RATES ASR Scar
vã PREFEITURA
Ara ITABIRITO
GABINETE
Art. 45 - Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a
contagem de tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico
anterior não será interrompida.
Art. 46 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito
que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão
elevados para o posto hierárquico Classe Especial.
Art. 47 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados os
direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos benefícios
e vantagens decorrentes da presente Lei.
Art. 48 - O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei,
além do vencimento-base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens
pessoais que lhe forem devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela
remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer
benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
Art. 49 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado
quando do retorno às suas atividades.
8 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas.
8 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do
recurso previsto no 81º deste artigo.
8 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para
tomada de decisão.
$ 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do
protocolo.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 51 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe
correspondente à respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste
Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
>
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
RS O RR PRA
IRMA mginito
paia
GABINETE
Art. 52 - Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho,
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de
trabalho da estrutura orgânica.
Art. 53 - Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Itabirito - PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for
incompatível.
Art. 54 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações vigentes
do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 55 - São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo | - Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
Il. Anexo II — Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM;
Ill. Anexo Ill - Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM;
IV. Anexo IV — Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da
GCM;
V. Anexo V — Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do
PCV da GCM;
VI. Anexo VI — Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
VII. Anexo VII - Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
VIII. Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
IX. Anexo IX - Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM.
Art. 56 - A presente lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 57 - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as leis municipais:
1. Lei nº 2.104/1999;
Il. Lei nº 2.333/2004;
HI. Lei nº 2.380/2005;
Iv. Lei nº 2.453/2005;
V. Leinº 2.676/2008;
VI. Lei nº 2.973/2013;
VII. Lei nº 2.838/2011.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 d o de 2023.
e
Orlandá Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 *» CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
HEM riúsiniro
CO GABINETE
ANEXO | - Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Denominação Escolaridade Nº de Cargos
Guarda Civil Municipal Ensino Médio Completo 169
Avenida Queiroz Jú 5 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
E TT
EM riáginiro
GABINETE
ANEXO Il - Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe Classe Correlata
Guarda Municipal (Lei nº 2.453/2005) | Guarda Municipal
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnio) EP: 35450-228 | Itabirito « MG
PE Pç
HEM riasiairo
GABINETE
ANEXO III — Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Denominação | Escolaridade Nº de Cargos
Guarda Municipal 31
Incompleto
| Ensino Fundamental
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
À | ITABIRITO
GABINETE
ANEXO |V - Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da
GcmM
Denominação: Guarda Civil Municipal
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito,
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada:
e Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades que desenvolve;
e Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens,
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
e Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
e Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas;
Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
e Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
e Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando
necessário;
e Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de
monitoramento, câmeras de vídeo, alarmes e outros;
e Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas
atividades, sempre que solicitado;
e Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
e Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
e Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
Apresentar preparo físico
Demonstrar noções de primeiros socorros
Manter-se atualizado
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
e Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP; 35450-228 | Itabirito « MG
ESSE RR E
IF) riabiniro
GABINETE
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Avenida Queiroz Júni CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
O
RA PREFEITURA
AESA imaBiriTO
egos
GABINETE
ANEXO V — Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do
PCV da GCM
Denominação: Guarda Municipal
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito,
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada:
e Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às
atividades que desenvolve;
e Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques,
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação;
e Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas
instalações e dos serviços públicos;
e Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das áreas de preservação
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos
hídricos;
e Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar,
e Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública,
conforme legislação vigente;
e Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar.
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
e Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
e Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
e Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre
que necessário;
e Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
e Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
Apresentar preparo físico
Demonstrar noções de primeiros socorros
Manter-se atualizado
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
Visão sistêmica, organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 3545
PREFEITURA
GABINETE
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
35450-228 | Itabirito - MG
O TT
LEMA riasiniro
GABINETE
ANEXO VI —- Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Percentual de
Denominação Nº de Cargos
Gratificação
Subinspetor da Guarda Civil Municipal 20% 10
Inspetor da Guarda Civil Municipal 40% 20
Ouvidor da Guarda Civil Municipal 70% 1
| Corregedor da Guarda Civil Municipal 90% 1
Subcomandante da Guarda Civil Municipal 90% 1
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Jún CEP: 35450-228 | Itabiri
TT
percas
GABINETE
ANEXO VII — Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Ensino Superior Completo, desejável formação em Direito
Descrição:
e Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal,
conforme sua competência, encaminhando-as para o órgão competente para a abertura de PAD;
e Realizar inspeções e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
e Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
e Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do
comandante da Guarda Civil Municipal, se necessário;
e Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando-se de servidor em estágio
probatório, propor, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo para exoneração;
e Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção
pertinente;
e Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados
para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis;
e Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir
responsabilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço
ou fora dele.
e Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Avenida
TT
Wii PREFEITURA
Ja! ITABIRITO
+
GABINETE
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
e Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município;
e Desempenhar atividades de supervisão e ronda;
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações da Guarda Civil
Municipal;
e Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal,
e Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades;
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a
comunidade em geral;
Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade;
Supervisionar a elaboração das escalas de serviço;
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados;
Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores
hierárquicos;
e Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades;
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;
e Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares
e ou elogiosos de que tiver conhecimento;
e Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à
comunidade em geral;
e Apoiar as ações de socorro e proteção às vitimas de calamidades públicas;
e Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas
atribuições, quando necessário;
e Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário;
e Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores
hierárquicos;
e Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores,
e Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico;
e Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal;
e Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão
das informações.
e Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilibrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
NA rasiaito
GABINETE
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
roz Júnior, 635 - CEP: 354 | Itabirito + MG
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GABINETE
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
e Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando-as e tomando as devidas providências cabíveis
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
e Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo
geral e a valorização das atividades,
e Propor medidas para apuração dos fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o seu
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
e Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom
funcionamento de órgãos e serviços;
e Comunicar aos responsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
e Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos
de questões levantadas;
e Assegurar o sigilo da fonte de informação;
e Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações
recebidas,
e Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecimento de seus
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
e Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
“oco ooo so
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
itabirito.mg.gov.br i or, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito + MG
TT
EM riásiairo
GABINETE
Denominação: Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
e Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na
ausência do Comandante;
e Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
e Tomar deliberações que pela sua urgência exijam soluções imediatas, comunicando-as ao
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
e Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal,
Qualificar-se e capacitar-se profissionalmente para gerir suas equipes;
e Reciclar-se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão
pública.
e Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
e Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
“ovos ses...
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
itabirito.mg.gov.br Avenida
E
GABINETE
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Requisitos: Desejável Ensino Superior Completo.
Descrição:
e Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor,
e Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e
rondas nos próprios do Município de Itabirito;
e Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores
hierárquicos;
e Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações
decorrentes de suas atividades,
e | Inspecionar os equipamentos utilizados;
e Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as
providências necessárias;
e Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares
e ou elogios de que tiver conhecimento;
e Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em
conjunto com a defesa civil,
e Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
e Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Trabalhar em equipe
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da
unidade de trabalho.
Avenida Quei or, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
TT TT
riábihiro
GABINETE
Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no
Posto Hierárquico
Limite de Vagas
Posto Hierárquico
Avenida Queiro; jor, 635 *» CEP: 35450-228 | Itabirito » MG
Vi
PREFEITURA DE
ITABIRITO en
Anexo IX - Tabela de Vencimentos do PCV da GCMI
Posto Hierárquico
do integrante da
em [fole ol
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
LEGENDA
Promoção: 2 níveis (10%)
Taxa entre cada o posto hierárquico: 10%
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG