norma nº 3906/2023

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GABINETE
LEI Nº 3906, de 12 de julho de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas, combate a violência
contra a mulher e combate à exploração sexual
infanto-juvenil nas aberturas de shows, eventos
culturais, e similares.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória, no Município de Itabirito/MG, a exibição de vídeos educativos
antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate à exploração sexual infanto-juvenil,
para fins de acesso à informação, conscientização e prevenção ao combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, e ao combate à exploração sexual de crianças e
adolescentes, nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares.
81º - Os vídeos deverão informar sobre a existência dos telefones 181 para denúncia sobre
tráfico de drogas, e o telefone 180, Central de Atendimento à Mulher, bem como conter a
informação de que a respectiva ligação não será identificada e não terá custo para o denunciante.
82º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo, um
minuto.
83º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o evento.
Art. 2º - À criação do vídeo será de responsabilidade das empresas organizadoras ou
promotoras dos eventos.
Art. 3º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a presente
Lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
- Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Hl. enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
III. drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV. os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
“V. divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários;
VI. fomentar a prática esportiva e o turismo rural.
Ar. 4º - A fiscalização será feita pela Secretaria competente, por meio do Setor de
Fiscalização responsável pela expedição de alvará para a realização de eventos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 d IN 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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