norma nº 3907/2023

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GABINETE
LEI Nº 3907, de 12 de julho de 2023.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
subsídios dos Agentes Políticos da Câmara
Municipal, em conformidade com o Art. 37,
Inciso X da Constituição Federal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo com
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE com data base de 01 de
abril de 2023.
Art. 2º - Para o cumprimento no dispositivo anterior será aplicado o seguinte
percentual:
1.5,36% aos vereadores do Poder Legislativo Municipal, considerando o acumulado
no intervalo compreendido entre abril de 2022 a março de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ant. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de julho de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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