norma nº 3908/2023

À iTaBIRITO
GABINETE
LEI Nº 3908, de 12 de julho de 2023.
Institui o Protocolo "Não nos Calaremos" para
prevenir, identificar e lidar com casos de violência
sexual ou de gênero em estabelecimentos e
eventos abertos ao público, no âmbito do Município
de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Itabirito, Esta lei dispõe sobre a
adoção do protocolo “Não nos Calaremos” de prevenção, identificação e tratamento dos
casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao
público, no âmbito do Município de Itabirito.
Art. 2º - O protocolo “Não nos Calaremos” é de adesão facultativa, comprometendo-
se os participantes a cumprir as normas previstas nesta lei e nos regulamentos aplicáveis.
8 1º - Toda a equipe dos espaços públicos de lazer participantes que tenha contato
direto com os frequentadores deve ter treinamento mínimo de quatro horas para prevenir,
identificar e agir em casos de violência sexual ou de gênero.
8 2º - Os espaços públicos de lazer de que trata esta lei incluem casas noturnas,
bares, restaurantes, bailes, rodeios, festivais, espetáculos, eventos esportivos, parques de
diversões, congressos e quaisquer outros eventos nos quais houver grande circulação de
pessoas.
$ 3º - A violência sexual e de gênero de que trata esta lei abrange os crimes contra a
dignidade sexual tipificados no Código Penal, a violência familiar descrita na Lei
n211.340, 7 de agosto de 2006 e qualquer forma de violência ou constrangimento de
natureza sexual ou sensual, inclusive o contato físico não consentido e o flerte insistente e
ostensivo que cause desconforto à vítima, independentemente do sexo ou do gênero das
partes envolvidas.
8 4º - Os espaços públicos de lazer que aderirem ao Protocolo Não Nos Calaremos
receberão um seio que os identificará como tal.
Art. 3º - O protocolo “Não nos Calaremos” tem os seguintes princípios:
I. respeito e proteção à vítima;
Il. repúdio à conduta do agressor;
Ill.o atendimento à vítima tem precedência sobre qualquer medida a ser adotada contra
o agressor;
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito + MG
Ss
ad ii sn
AAA masinito
Tee açs
GABINETE
IV. a vítima deve receber informações sobre seus direitos, mas cabe a ela decidir
sobre os serviços de saúde, assistência e segurança que serão acionados, com
auxílio do espaço público de lazer;
V.as informações sobre casos de violência sexual e de gênero serão tratadas com
rigor e discrição, com o intuito de preservar a privacidade da vítima e evitar o
prejulgamento do acusado.
Art. 4º - As vítimas, ou possíveis vítimas, devem ser tratadas com dignidade,
respeitando-se a sua privacidade, a sua autonomia e as suas decisões, não devendo
jamais ser revitimizadas ou constrangidas.
8 1º - As manifestações de sensualidade e a vestimenta não serão interpretadas
como justificativa para qualquer tipo de violência.
8 2º - O consentimento é imprescindível nas relações íntimas, que jamais devem
prosseguir diante de recusa explícita ou da ausência da capacidade de consentir ou
resistir.
Art. 5º - O protocolo "Não nos Calaremos” inclui as seguintes ações preventivas:
Il. o acesso dos frequentadores não será definido mediante critérios sexistas ou
discriminatórios, tais como cobranças de valores diferentes para homens e
mulheres, distribuição de bebidas ou descontos na sua compra para mulheres,
adoção de códigos de vestimenta diferentes para homens e mulheres e controle de
acesso baseado na aparência ou na atratividade da mulher;
H. limitar a entrada de pessoas que tenham sido observadas assediando, atacando ou
sendo desrespeitosas com mulheres ainda do lado de fora do evento ou do
estabelecimento;
HI. divulgar ostensivamente aos frequentadores, por meio de cartazes, mensagens
veiculadas pelo sistema de som e distribuição de panfletos ou afins, que o espaço
público de lazer aderiu ao Protocolo Não Nos Calaremos, informando que violência
sexual e de gênero não é tolerada e que toda a equipe está apta a receber
denúncias e socorrer possíveis vítimas;
IV. áreas mal iluminadas, reservadas ou reclusas, bem como o acesso aos sanitários,
devem ser constantemente monitoradas;
V. no reforçar a objetificação sexual da mulher, inclusive mediante exibição de
imagens, reprodução de músicas ou realização de atividades que promovam
humilhação, subordinação ou violência contra mulheres;
VI. pautar-se pela igualdade de gênero na organização interna e na definição de artistas
e de outras pessoas que serão apresentadas aos frequentadores.
Art. 6º - O espaço público de lazer deve criar e divulgar aos frequentadores gestos,
senhas ou outras formas discretas de alerta que possibilitem às vítimas pedir ajuda.
Parágrafo único - Se um membro da equipe do espaço público de lazer identificar
contato físico não consentido ou suspeitar que uma pessoa esteja desconfortável com
flerte insistente e ostensivo, deve perguntar à possível vítima se ela está bem.
itabirito.mg.gov.br Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirit
ERR ge PR a
viy PREFEITURA
AFMÍ rrabiriTO
GABINETE
1. proteger imediatamente a vítima do agressor, acionando a equipe de segurança, se
necessário;
Il. socorrer, ouvir e acolher a vítima;
Il. levar a vítima a um local protegido onde possa se recuperar, ser ouvida e ser
atendida com calma, identificando seus amigos para que acompanhem, a menos
que ela não queira;
IV. estando a vítima consciente e capaz de se comunicar, informá-la sobre o seu direito
a serviços de saúde, assistência e segurança, acionando os que forem solicitados;
V. estando a vítima inconsciente ou incapaz de se comunicar, acionar serviços de
saúde, assistência e segurança;
VI. identificar o agressor e possíveis testemunhas;
VII. comunicar possíveis infrações às autoridades competentes;
VIII. oferecer, gratuitamente, transporte para a vítima, com destino a serviço de saúde ou
assistência, à sua residência ou a outro local seguro que ela escolher.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 de julho de 2023.
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 *» CEP: 35450-228 | Itabirito * MG