norma nº 3917/2023

EEE SER O
À À PREFEITURA
ITABIRITO
Agperesoeos
LEI Nº 3917, de 19 de julho de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo
suplementar no orçamento vigente.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam autorizadas as aberturas dos créditos adicionais suplementares no
valor de R$ 16.422.000,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais) nas
dotações indicadas no Anexo | desta lei.
Art. 2º — À origem dos recursos dos créditos adicionais suplementares autorizados
no art. 1º desta lei no valor de R$ 16.422.000,00 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte
e dois mil reais) são as indicadas no Anexo Il desta lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 49 de julho de 2023.
Orlandg Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
PREFEITURA
á [| ITABIRITO
perros
ANEXO |
DA SUPLEMENTAÇÃO
1)
03SAAE
03.001SAAE
03.001.001SAAE
03.001.001.17Saneamento
03.001.001.17.512Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3005 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - água
03.001.001.17.512.1712.3005.449051 Obras e Instalações
03.001.001.17.512.1712.3005.449051.1702 Outros convênios com Municípios
03.001.001.17.512.1712.3005.449051.1702 R$ 3.460.000,00
2)
03 SAAE
03.001 SAAE
03.001.001 SAAE
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712 Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3006 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - esgoto
03.001.001.17.512.1712.3006.449051 Obras e Instalações
03.001.001.17.512.1712.3006.449051.2501Superávit Out. rec. não vinc. a impostos
03.001.001.17.512.1712.3006.449051.2501 R$ 4.280.000,00
3)
03 SAAE
03.001 SAAE
03.001.001 SAAE
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712 Sistemas de Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1712.3006 Desp. Capital sist. saneam. básico urbano - esgoto
03.001.001.17.512.1712.3006.449052 Equipamentos e material permanente
03.001.001.17.512.1712.3006.449052.17020utros convênios com Municípios
03.001.001.17.512.1712.3006.449052.1702 R$ 2.611.000,00
4)
02 Prefeitura Municipal de Itabirito
02.010 SEMOS-Sec. de Obras e Serviços
02.010.001 Depto de obras e engenharia
02.010.001.15 Urbanismo
02.010.001.15.451 Infraestrutura urbana
02.010.001.15.451.1551 Programa de obras e infra-estrutura
02.010.001.15.451.1551.2040 Manutenção de obras e infraestrutura urbana
02.010.001.15.451.1551.2040.339141 Contribuições
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E TT
ARM riasiniro
02.010.001.15.451.1551.2040.339141.2708 Transferência da União referente à
compensação financeira de recursos minerais.
02.010.001.15.451.1551.2040.339141.2708 R$ 6.071.000,00
Total a suplementar: R$ 16.422.000,00
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E TT
HEM reabinivo
ANEXO II
DA ORIGEM DA SUPLEMENTAÇÃO / FONTE DE RECURSOS
1) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior do SAAE
na fonte de recursos 501 (2501): R$ 4.280.000,00;
2) Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior na fonte
de recursos 708 (2708): R$ 6.071.000,00;
3) Excesso de arrecadação de convênios fonte de recursos 702 (1702): R$
6.071.000,00.
Total da origem das suplementações: R$ 16.422.000,00
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