norma nº 3921/2023

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À | PREFEITURA
RM A ITABIRITO
Termos
LEI Nº 3921, de 28 de julho de 2023.
Dispõe sobre a vistoria trimestral das escolas, creches,
praças, parques ecológicos, associações de bairros,
postos de saúde (PSF) e demais locais de grande
circulação de pessoas, de responsabilidade do
município de Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As praças, parques ecológicos, escolas, associações de bairros, postos de
saúde (PSF), localizados nos centros urbanos e zonas rurais de responsabilidade do
Município de Itabirito, serão avaliados periodicamente, mediante vistoria realizada a cada
3 (três) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a
elaboração de diretrizes, para a melhoria de suas infraestruturas.
$1º - Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser
constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada
por cidadãos interessados.
82º - As avaliações deverão constar a necessidade de reformas, restaurações,
pinturas e demais itens necessários para o bom andamento dos trabalhos dos referidos
setores, mediante ordem de prioridade, considerando a classificação do local, o número
de habitantes e fluxo de pessoas, constando prazo para realização das obras, bem como
o valor necessário para custear a mesma, bem como outras informações técnicas
necessárias.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderá ser elaborado cronograma
de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - Após a vistoria, poderá ser elaborado relatório detalhado da situação de
cada imóvel e suas condições para uso.
Parágrafo Único — Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial
do Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de julho de 2023.
Orlandd Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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