norma nº 3922/2023

O ci
JEM raginito
LEI Nº 3922, de 28 de julho de 2023.
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas
urbanas e rurais de responsabilidade do município de
Itabirito/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município de
Itabirito serão avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 4 (quatro)
meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração
de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
81º - Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser
constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada
por cidadãos interessados.
52º - As avaliações deverão constar a necessidade de pavimentação e/ou
recapeamento mediante ordem de prioridade, considerando a classificação da via, o
número de habitantes e fluxo de veículos, constando prazo para realização das obras,
bem como o valor necessário para custear a mesma, bem como outras informações
técnicas necessárias.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado cronograma de
vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - Após a vistoria, poderá ser elaborado relatório detalhado da situação de
cada via pública e suas condições de tráfego.
Parágrafo Único — Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial
do Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 [lê julho de 2023.
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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