norma nº 3924/2023

PREFEITURA
4] ITABIRITO
pros
LEI Nº 3924, de 31 de julho de 2023.
D
Institui a “Política Municipal Apito Final Contra o Racismo
nas quadras, campos e nas arenas esportivas do
Município de Itabirito e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito a “Política Municipal Apito
Final contra o Racismo” nas quadras, campos e nas arenas esportivas de Itabirito.
Art. 2º - A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao
racismo nas quadras, campos e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços
acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3º - São princípios que norteiam a “Política Municipal Apito Final contra o Racismo”,
entre outros:
Iv.
V.
garantia dos direitos pessoa humana;
cumprimento do preconizado na Lei Federal nº 12.288 de 2010, Estatuto da Igualdade
Racial;
publicizar as políticas públicas de combate ao Racismo nas esferas Municipal,
Estadual e Federal;
formulação de políticas efetivas para a eliminação e superação do racismo;
garantia de acolhimento, acompanhamento e atendimento adequado às vítimas de
racismo e injúria racial.
Art. 4º - São diretrizes da Política Municipal Apito Final Contra o Racismo:
. orienta-se que no âmbito das atividades esportivas realizadas em quadras, campos,
arenas e espaços esportivos, sendo eventos profissionais ou amadores:
.- a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos
períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais,
preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto
falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc;
. a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das
condutas combatidas por esta Lei.
- à interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida
manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das
sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação
desportiva;
. a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas
por esta Lei;
. a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao
denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;
o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada
conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: -228 | Itabirito - MG
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manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento
da competição e da legislação desportiva.
An. 5º - Fica obrigados em todos os eventos esportivos sediados nos limites do
Município de Itabirito a divulgação dos canais oficiais de denúncia contra a prática de racismo:
1. por meio da afixação de cartazes instalados em locais de fácil acesso e visualização;
Il. por meio de anúncios no sistema de som do ginásio, quadra, campo, arena esportiva,
antes do início e no intervalo de cada partida.
Parágrafo Único - Os dizeres a que se referem aos incisos | e Il do caput deste artigo
devem conter a seguinte mensagem: RACISMO E CRIME! DENUNCIE!
Art. 6º - Fica criado o “Protocolo Municipal de Combate ao Racismo”, a ser realizado nas
quadras, campos e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:
I. qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca
da conduta racista que tomar conhecimento;
Il. ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao
plantão do juizado do torcedor presente no recinto, ao organizador do evento
esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao
Ministério Público, à Defensoria Pública, a Polícia Civil, à Comissão de Igualdade
Racial da Ordem dos Advogados do Brasil de Itabirito, à Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos da Câmara Municipal de Itabirito.
HI. o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador
da partida a interrupção obrigatória;
IV. a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da
partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente
racistas;
V. após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por
torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do
evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da
partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida.
Parágrafo Único - São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros,
agentes da Guarda Civil Municipal ou qualquer funcionário da segurança do estádio.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31] de julho de 2023.
Dodo
b Amorim Caldeira
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