norma nº 3929/2023

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LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 3929, de 23 de agosto de 2023.
803
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter
acompanhante, pessoa de sua escolha, nas
unicipal 2469 de,22/12/201
Am
consultas e exames em geral nos estabelecimentos
Assinatura dá Responsável / Cargo ou Função
CÂMARA MUN
públicos e privados de saúde no Município de Itabirito,
JÍCIPAL DE ITABIRITO
sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo
de sedação.
O povo do Município de Itabirito;;por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres, o direito a presença de acompanhante, de
livre escolha da paciente, no decorrer do atendimento, consultas, exames e
procedimentos que envolvam algum tipo de sedação, em todos os estabelecimentos
públicos e privados de saúde do Município de Itabirito.
$ 1º Na ausência de acompanhante mencionado, o mesmo, pode ser a
enfermeira ou auxiliar de enfermagem .do sexo feminino, presente no local.
8 2º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de livre indicação
pela paciente ou pelo seu representante legal nos casos em que ela esteja
impossibilitada de manifestar sua vontade.
& 3º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia
intensiva com restrições relacionadas à segurança, ou à saúde dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante
que seja profissional da saúde.
S$ 4º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam
autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na
N
ausência do acompanhante requerido.
MEM) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Amapa
Art. 2º Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o
art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º A paciente que optar por entrar sem acompanhante, priorizando o seu
poder de escolha, deverá comunicar os profissionais do local ao ser chamada para o
atendimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará. referida lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23-de-agosto de 2023.
EREIRA DOS.SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO