norma nº 3932/2023

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ITABIRITO
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LEI Nº 3932, de 25 de agosto de 20283.
Obriga a presença de tradutor e intérprete de Lingua
Brasileira de Sinais — Libras — em todos os eventos
realizados no Município de Itabirito com expectativa de
público superior a 100 (cem) pessoas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Lingua Brasileira de
Sinais — Libras — em todos os eventos realizados no Município de Itabirito com expectativa
de público superior a 100 (cem) pessoas, para realizar a sua interpretação e tradução.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por intérprete e tradutor de Libras
o profissional capacitado ou habilitado em processos de interpretação de Libras, com
competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou
consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e de Língua
Portuguesa.
Art. 2º - Para os fins da interpretação e da tradução em Libras nos eventos de que
trata o art. 1º desta Lei, deverá ser previamente reservado local para o público com
deficiência auditiva.
Art. 3º - A quantidade de tradutores e intérpretes de Libras presentes por evento
deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização, devendo a carga horária do
profissional estar em consonância com a legislação pertinente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de agosto de 2023.
Voudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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