norma nº 3933/2023

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Tel ITABIRITO
LEI Nº 3933, de 25 de agosto de 2023.
Institui o Programa de Incentivo “Labor na Melhor
Idade” mo Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Incentivo “Labor na melhor idade”, destinado a
homenagear anualmente no mês de junho, pessoas da terceira idade que se destacam
em suas áreas de atuação e continuam contribuindo para o desenvolvimento da
sociedade Itabiritense.
Art. 2º - A moção “Labor na melhor idade” será conferida a idosos que estejam em
atividade, com o objetivo de reconhecer o trabalho e o esforço dessas pessoas que após
atingirem a melhor idade continua se destacando nas várias áreas de atuação na
sociedade.
81º - Serão elegíveis para receber a moção pessoas que tenham 60 anos ou mais,
que se mantenham em atividade laboral ou tenham sido destaque em áreas de atuação
como ciência, tecnologia, empreendedorismo, política, arte, cultura, meio ambiente,
esportes entre outras.
82º - Poderão os vereadores encaminharem à presidência da Câmara de
Vereadores no encerramento do mês de maio, nome dos idosos em destaque na
sociedade Itabiritense. Será criada uma comissão especial para análise das informações
prestadas para confirmar a seleção dos homenageados. A comissão deverá comunicar
quais foram os critérios adotados para a escolha das “labor na melhor idade”.
Art. 3º - Os idosos destacados nos termos desta Lei, serão homenageados em
Sessão Solene, especialmente designada para esse fim, em data a ser previamente
agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que divulgará sua realização nos meios
de comunicação local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de agosto de 2028.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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