norma nº 3934/2023

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À À PREFEITURA
à ITABIRITO
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LEI Nº 3934, de 25 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a modernização dos equipamentos
sonoros (sirenes e alarmes) utilizados nas escolas
públicas municipais de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As sirenes e alarmes utilizados para sinalizar o início de turnos, períodos e
intervalos, bem como seus términos, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de
Itabirito deverão, de forma gradual e contínua, serem substituídos por sinaleiros musicais,
de acordo com a necessidade de reposição dos equipamentos.
Art. 2º - Os novos estabelecimentos de ensino criados a partir da vigência desta Lei
deverão contemplar, em seus projetos, a instalação dos sinaleiros musicais.
Art. 3º - Os sinaleiros musicais previstos nesta lei visam, precipuamente, a proteção
das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de agosto de 2023.
OrlandolAmorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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