| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3935 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º, § 1º da Lei Municipal nº 3859, de 01 de junho de 2023 que Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina outras providências. |
| native_id | 2727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Tá PREFEITURA ITABIRITO Rego LEI Nº 3935, de 30 de agosto de 2023. Altera a redação do art. 3º, 8 1º, da Lei Municipal nº 3859, de 01 de junho de 2023 que “Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino no Município de Itabirito e determina outras providências. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º, 81º, da Lei Municipal nº 3859/2023, de 01 de junho de 2023, passa a vigorar a seguinte redação: “81º - As câmeras que trata o art. 3º serão instaladas na entrada do estabelecimento e nos páfios de convivência comum.” Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 3859, de 01 de junho de 2023, permanecem inalterados. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 j agosto de 2023. udo Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL itabirito.m; Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito + MG