norma nº 3937/2023

PREFEITURA
al ITABIRITO
LEI Nº 3937, de 06 de setembro de 2023.
Altera a redação do artigo 121 e 121-A do Código
Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Os arts. 121 e 121-A da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993,
passam a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 121 — São isentos do pagamento de Taxas de Licença:
os vendedores ambulantes de jornais e revistas, os vendedores ambulantes e
pipoqueiros que não utilizem suporte de veículos automotores e ocupem o limite máximo
de espaço público de 1m?
!l- os engraxates ambulantes;
Hll- os vendedores de artesanato, que não se utilizem de mão de obra de terceiros,
tanto na manufatura, quanto na comercialização e que sejam residentes no Município de
Itabirito;
IV- os mantenedores do modo de fazer tradicional do Pastel de Angu devidamente
cadastrados perante a Prefeitura Municipal de Itabirito/MG;
V- as associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais, assistenciais e
beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública
pelo Município;
Vt- as diversões públicas com entrada gratuita;
Vil- os anúncios, sonoros ou escritos, relativos a propaganda eleitoral e política,
atividade sindical, culto religioso, campanhas de utilidade pública, festividades populares,
competições desportivas e atividades das administrações públicas;
Vill- os ambulantes portadores de deficiência física ou mental;
IX-o contribuinte inscrito no Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
Art. 121-A — São isentos do pagamento de taxas para aprovação de projetos
arquitetônicos:
I- edificações para o usô residencial unifamiliar de caráter popular, com planta
fomecida pela Prefeitura Municipal de Itabirito, com área de até 100,00 m? (cem metros
quadrados);
!l- edificações para o uso residencial que atendam às exigências legais para a
concessão do “habite-se”, mas não possuem projeto arquitetônico aprovado junto à
Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal nº 2.533, de 24 de outubro
de 2006;
Hll- a construção de muros no alinhamento de logradouro público, desde qué não
sejam de arrimo;
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
À ITABIRITO
IV- as associações de classes, religiosas, esportivas, educacionais, assistenciais e
beneficentes, desde que sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública
pelo Município;
V-as construções provisórias, destinadas à guarda de material e ferramentas,
quando no local de obras já licenciadas;
Vt- a construção de passeios públicos;
VIl- pequenos reparos e serviços de limpeza e pintura, no interior ou exterior das
edificações, desde que não alterem a construção e dispensem o uso de andaimes;
VIll- obras de substituição de telhas, calhas, manilhas, vidros, portas, janelas, caixas
d'água, encanamentos, piso, forro, revestimento interno ou extemo, peças de sanitários,
instalação elétrica, desde que não alterem o projeto original e que não se realizem em
imóveis tombados pelo patrimônio artístico, histórico ou cultural.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º da Lei
Municipal nº 2641, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 |de setembro de 2023.
Orlando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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