norma nº 3940/2023

DG a
Tal PREFEITURA
KB ITABIRITO
Tres
LEI Nº 3940, de 11 de setembro de 2023.
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 3.093, de
11 de agosto de 2015 — Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Itabirito-MG, com alterações posteriores e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e inserido no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
constante do anexo Il da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, o cargo de
Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio, de provimento efetivo, conforme
especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante do anexo VII da
Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos |, It, III, IV, e VII da Lei Municipal nº 3.093, de 11
de agosto de 2015 e, suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos
registros indicados nos Anexos da presente Lei.
Ar. 3º - Fica extinto o cargo de Assessor de Almoxarifado e Patrimônio da Lei
Municipal nº 3.092/2015, após a posse do candidato aprovado para o cargo efetivo de
Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 4º - Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015
e, suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos registros indicados no
Anexo da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de setembro de 2028.
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
PREFEITURA
ITABIRITO
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível | Vencimento
I R$ 6.728,97
N R$ 4.281,01
— mn aaa |
IV R$ 2.769,34
V R$ 2.469,34
Vi R$ 1.489,61
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
ECA REAR RO
IF riabiniro
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROPOSTO
CLASSE DE CARGOS , , , CARGA
NÍVEL SÍMBOLO | CÓDIGO | QUANT. z
HORÁRIA
Advogado |] Ns CPE 01 20h/semanais
Arquivista H Ns CPE 01 30h/semanais
Atendente* - NM CPE 01 30h/semanais
Auxiliar Administrativo V NM CPE 07 30h/semanais
Auxiliar de Recursos Humanos
V NM CPE 01 30h/semanais
e de Departamento Pessoal
——
CPE 01 30h/semanais
Chefe de Recursos Humanos H
Contador CPE 01 30h/semanais
Controlador Geral | NS CPE 01 30h/semanais
Encarregado de Almoxarifado e
ques ado el NM CPE 01 30h/semanais
Patrimônio
Jornalista H 25h/semanais
Secretário* 30h/semanais
Secretário de Recursos
man - 01 30h/semanais
Secretário Legislativo* - 01 30h/semanais
Servente VI 05 30h/semanais
Sonoplasta II) 30h/semanais
o1 30h/semanais
Técnico em Informática
Siglas: CPE - Cargo de Provimento Efetivo;
NF - Nível Fundamental; NM - Nível Médio; NS - Nível Superior.
* O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante no Anexo VI
z Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito «
E RR RE
IEA riúbiniro
ALTERA O ANEXO II! DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL
VALOR
INICIAL
R$ 6.728,97 | R$ 4.281,01 3.701,89 | R$ 2.769,34 2.469,34 | R$ 1.489,61
R$ 7.132,71 4.537,87 3.924,00 2.935,50 2.617,50 | R$ 1.578,99
R$ 7.560,68 4.810,14 4.159,44 R$ 1.673,73
3.111,63 2.774,55
c R$ 8.014,32 5.098,75 4.409,01 3.298,33 2.941,02 | R$ 1.774,15
D R$ 8.495,18 5.404,68 | R$ 4.673,55 | R$ 3.496,23 | R$ a R$ 1.880,60
E R$ 9.004,89 | R$ 5.728,96 | R$ 4.953,97 | R$ 3.706,00 | R$ 3.304,53 | R$ 1.993,44
F R$ 9.545,18 6.072,69 5.251,20 3.928,36 3.502,80 | R$2.113,04
G R$ 10.117,89 | R$ 6.437,06 5.566,28 4.164,06 3.712,97
R$ 2.239,82
R$ 2.374,21
GRAUS R$ 10.724,96 6.823,28 5.900,25 4.413,91 3.935,75
R$ 11.368,46 7.232,68 | R$ ar R$ 4.678,74 | R$ 4.171,90 | R$ 2.516,67
J R$ 12.050,57 | R$ 7.666,64 | R$ 6.629,52 | R$ 4.959,46 | R$ 4.422,21 | R$ 2.667,67
K R$ 12.773,60 | R$ 8.126,63 | R$ 7.027,29 | R$ 5.257,03 4.687,54 | R$2.827,73
L R$ 13.540,02 | R$ 8.614,23 | R$ 7.448,93 | R$ 5.572,45 4.968,79 | R$ 2.997,39
M R$ 14.352,42 | R$ 9.131,09 | R$ 7.895,87 | R$ 5.906,80 5.266,92 | R$ 3.177,23
R$ 15.213,56 9.678,95 8.369,62 | R$ 6.261,21 R$ 3.367,87
5.582,94
R$ 16.126,38 | R$ 10.259,69 8.871,80 | R$ .636,88 R$ 3.569,94
5.917,91
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz ; . ; 28 | Itabirito * MG
di À rraBiRITO
pos
ALTERA O ANEXO IV LEI MUNICIAL Nº 3093/2015
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CLASSE DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL QUANT. | SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT.
Advogado Advogado 01
Arquivista Arquivista 01
Atendente* Atendente* o1
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo 07
Auxiliar de Recursos Humanos e de o Auxiliar de Recursos Humanos e de oq
Departamento Pessoal Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos 01 Chefe de Recursos Humanos 01
Contador 01 Contador 01
Controlador Geral 01 Controlador Geral 01
Encarregado de Almoxarifado e Tl
Patrimônio
Jornalista 01 Jornalista 01
Secretário* 01 Secretário* 01
Servente 05 Servente 05
Sonoplasta 01 Sonoplasta 01
Técnico em Informática 01 Técnico em Informática | 01
Secretário de Recursos Humanos* 01 Secretário de Recursos Humanos* | 01
Secretário Legislativo* 01 Secretário Legislativo* | 01
TOTAIS 25 26
* Cargos em extinção
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CE
28 | Itabirito
PREFEITURA
ITABIRITO
ADICIONA A DESCRIÇÃO DE CARGO NO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
Descrição e Análise de Cargos
Titulo do cargo: Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio Data: 02/08/2023
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
QE (JC o
E Chefe de Departamento Administrativo
Nível do cargo no organograma: IV
Sumário do cargo
Recebe, confere e armazena produtos e materiais em almoxarifados. Realiza os lançamentos da movimentação de
entradas e saídas de estoques. Controla e identifica o patrimônio, zela por sua conservação, armazenamento,
distribuição e utilização.
Relações
Está imediatamente subordinado ao Chefe de Departamento Administrativo, mas reporta-se também ao setor de
Contabilidade.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
I- Reportar-se ao Chefe de Departamento Administrativo e atender as suas determinações, desde que compatíveis
com o cargo;
1 - Atendimento aos setores da Câmara no fornecimento de materiais;
Il - Receber, conferir e armazenar os materiais adquiridos;
IV - Organizar o estoque da Câmara controlando a entrada e saída de mercadorias e materiais permanentes;
V- Controlar e fiscalizar a requisição de materiais;
VI - Planejar e executar a organização do almoxarifado;
VII - Promover acondicionamento adequado para conservação dos materiais;
VI! - Acompanhar movimentação de materiais prioritários utilizados na Câmara;
IX - Aplicar o método de controle de estoque, sendo primeiro produto que entrar, será o primeiro a sair;
X- Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;
XI- Solicitar compras para reposição de estoque considerando o prazo necessário para solicitação e entrega dos
materiais;
XII - Estabelecer modo de identificação de materiais;
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
IRMA rasinito
XII - Aplicar normas legais e de segurança para armazenamento;
XIV- Exercer as atividades de controle, organização e atualização patrimonial,
XV - Controlar o lançamento e a baixa de todo o patrimônio da Câmara;
XVI - Controlar a entrada, saída e baixa de matérias permanentes;
XVI!- Controlar estoque de materiais inservíveis;
XVIII- Alimentar o sistema gerencial de controle de estoque e patrimônio da Câmara;
XIX - Realizar inventário patrimonial anual da Câmara, reportando-o ao Contador para averiguação das informações
respondendo solidariamente por estas;
XX - Receber, conferir e dar encaminhamento às notas fiscais e demais documentos relativos à movimentação de
materiais;
XXI - Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de suas tarefas;
XXIl- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XXIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de almoxarifado da Câmara Municipal de Itabirito.
itabirito,mg.gov. Avenida Queiroz Júni
PREFEITURA
ITABIRITO
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
Assessor de Comunicação
CLASSE DE CARGOS SÍMBOLO | CÓDIGO | QUANT. | LOTAÇÃO
Assessor de Almoxarifado e
Patrimônio* NM CPC 01 DA
Assessor de Controle Interno
CPC o1 cel
Assessor de Compras Licitações e
Contratos CPC 01 DA
Assessor de Gabinete |
Assessor de Gabinete Il
Assessor Jurídico Administrativo
Assessor Jurídico Parlamentar
Assessor Técnico Contábil
Chefe de Gabinete
Chefe de TI
Coordenador de Controle Interno*
Chefe de Departamento
Administrativo
Chefe de Departamento
Parlamentar
Chefe do CAC
Diretor Administrativo
Diretor Parlamentar
* Cargo em extinção
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito * MG