norma nº 3942/2023

Tá PREFEITURA
EMA ITABIRITO
apro
LEI Nº 3942, de 15 de setembro de 2023.
institui a Campanha da Segurança Digital no Município
de Itabirito e dá outras providencias.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito, a Campanha de Conscientização
acerca de Segurança Digital e do uso da tecnologia, visando a conscientização dos
conjuntos de medidas, práticas e processos usados para proteger sistemas, dispositivos
eletrônicos, redes, servidores e bloquear possíveis ameaças e ataques cibernéticos.
Art. 2º - A Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital terá por
objetivos promover:
|. o exame minucioso, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;
Il. o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando a população a criticidade
no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
Ill. a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, principalmente
os crimes praticados como: estelionato, falsidade ideológica, abuso sexual,
racismo, além de vazamentos de dados pessoais, cyberbulliyong e outras
ameaças;
IV. a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica tais como cibridismo,
nomofobia e lesão por esforço repetitivo - LER, decorrentes do mal-uso das
tecnologias digitais;
V. aconscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos
e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o
acesso não autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 etembro de 2023.
ms
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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