norma nº 3943/2023

DT TT
Aral ITABIRITO
LEI Nº 3943, de 15 de setembro de 2023.
Institui o "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" e
estabelece a participação dos alunos da rede municipal
de ensino em manifestações no dia 18 de maio.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" no âmbito do
Município de Itabirito-MG.
Art. 2º - O "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia" será celebrado anualmente no
dia 18 de maio.
Art. 3º - Nas escolas municipais, poderá ser estabelecida a participação dos alunos
em manifestações, eventos e atividades educativas relacionadas ao combate e
conscientização contra a pedofilia, organizadas no dia 18 de maio.
Art. 4º - As manifestações, eventos e atividades educativas realizadas no "Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia" poderão ser previamente planejadas pelas Secretarias
Municipais de Educação e Assistência Social, em conjunto com organizações da sociedade
civil engajadas no combate à pedofilia.
Parágrafo único - A participação das Secretarias de Educação da Secretaria de
Assistência Social, ficará sujeita ao cronograma das mesmas.
Art. 5º - As atividades desenvolvidas no "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia"
deverão ser adequadas à faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação e
da dignidade humana.
Art. 6º - O calendário escolar municipal poderá ser adaptado para que o dia 18 de
maio seja considerado um dia de aula fora da escola, exclusivamente para participação dos
alunos nas manifestações relacionadas à conscientização contra a pedofilia. Caso a escola
decida pela participação, essa alteração será divulgada antecipadamente aos pais e
responsáveis legais dos alunos.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal promoverá a regulamentação dessa lei.
Ant. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 ) setembro de 2023.
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