norma nº 3944/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3944, de 15 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em lugar
visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a
indicação desta Lei, suas penalidades e bem assim a
idade mínima para a aquisição dos produtos de
comercialização e distribuição de substâncias tóxicas
usadas para o envenenamento de pequenos animais e
insetos no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispões sobre a obrigatoriedade da afixação, em lugar visível e de fácil leitura,
de cartazes impressos com a indicação desta Lei, suas penalidades e bem assim a idade
mínima para a aquisição dos produtos de comercialização e distribuição de substâncias
tóxicas usadas para envenenamento de pequenos animais e insetos no Município de
Itabirito.
Art. 2º - A comercialização ou distribuição de substâncias tóxicas usadas para O
envenenamento de pequenos animais e insetos, somente poderá ser efetuada no Município
de Itabirito, quando o produto conter bula mostrando a fórmula e dosagem de seus
componentes, os possíveis efeitos colaterais, o farmacêutico responsável e o antídoto
recomendado no caso de intoxicação.
Parágrafo único - Considera-se como substâncias tóxicas para o envenenamento de
pequenos animais e insetos, a estricnina e os derivados de organofosforados,
organoclorados e carbamatos.
Art. 3º - Cada estabelecimento deverá manter livro ou outro instrumento onde
obrigatoriamente deverá ser registrado o nome completo, endereço e respectiva identidade
civil de cada adquirente de produto especificado nesta Lei.
Parágrafo único - Os registros de que trata o artigo serão permanentemente
atualizados e mantidos à disposição do órgão incumbido da fiscalização municipal.
Art. 4º - Fica expressamente proibida a comercialização ou distribuição de substâncias
referidas no art. 2º desta Lei, aos menores de 21 anos.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará ao infrator a multa de 200
(duzentos) UFIR-Unidade Fiscal de Referência - e em caso de reincidência a multa será
aplicada em dobro.
Art. 6º A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal
podendo ser em conjunto com demais órgãos de fiscalização Estaduais ou Federais.
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Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
j setembro de 2023.
Auto
Orlando /Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15
| Itabirito + MG
Avenida Queiroz Júni