norma nº 3945/2023

PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3945, de 15 de setembro de 2023.
Institui sistema de proteção, respeito e cuidado às mães
de natimorto e com óbito fetal nas unidades de saúde
credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS e da
rede privada do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS e da
rede privada de saúde no Município de Itabirito devem disponibilizar às parturientes de
natimorto áreas específicas de internação, separado das demais parturientes.
8 1º - A separação a que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de mães
em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para a retirada do feto.
8 2º - Para os casos previstos no caput e no parágrafo 1º desta Lei fica garantido o
direito à parturiente de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre escolha,
durante todo o período de internação.
Art. 2º - As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta lei, caso
desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para tanto,
devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, preferencialmente na
unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
a setembro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1