norma nº 3946/2023

De a
PM) rasinito
LEI Nº 3946, de 15 de setembro de 2023.
Institui Transparência as atividades dos Conselhos
Municipais do Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, € eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura de
Itabirito na internet, de informações dos conselhos Municipais a fim de assegurar a
transparência da gestão, ampla publicidades às suas atividades e acesso aos munícipes
interessados em participar das sessões.
Art. 2º - O espaço destinado aos conselhos Municipais deverá divulgar:
|. a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes,
cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
Il. dados para contato do conselho, como telefone, e-mail e endereço;
WII. calendário anual contendo as datas da realização das reuniões,
IV. horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V. arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções e
deliberações aprovados.
81º - Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até dez dias da
data de sua criação.
82º - Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos
individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um icone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para a da
Prefeitura.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 dk setembro de 2023.
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
35450-228 | Itabirito * MG