norma nº 3947/2023

E SS
LEI Nº 3947, de 15 de setembro de 2023.
Determina a obrigatoriedade de atendimento
preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de
Itabirito, cria a sua identificação e, dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as empresas
concessionárias de serviços públicos e as privadas, especialmente, as prestadoras de
serviços de saúde, educação e assistência social, obrigados a dispensar atendimento
preferencial durante todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente
identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas dispensadas aos portadores
de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Parágrafo único - No Município de Itabirito, a pessoa diagnosticada com fibromialgia
é devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos mesmos direitos assegurados à
pessoa com deficiência, especialmente, a utilização de vaga de estacionamento de que
trata a Lei no 3220, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º - Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da Carteira
de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de
Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia —- CPAF, expedidos pela
Administração Municipal, mediante comprovação por Laudo Médico, atestando o
diagnóstico e que deverá conter, dentre outros elementos, o Código Internacional da
Doença (CID) e ser subscrito por médico especialista.
Art. 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF
será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada sequencialmente, de modo
a possibilitar a contagem e a estatística das pessoas acometidas pela doença no Município
e conterá:
I. nome completo do interessado;
Il. filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil;
Il. (RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número do Cartão
Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço
eletrônico (E-mail);
IV. fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do servidor responsável
pela expedição, data da expedição e data de validade.
Art. 4º - O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia — CPAF,
será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, a partir dos dados da Carteira de
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia — CIPAF, contendo o mesmo número
e conterá:
1. nome completo do interessado;
]l. número do CPAF, que deve ser o mesmo número do CIPAF;
ll. número da carteira de identidade civil (RG);
IV. assinatura do servidor responsável pela expedição;
V. data da expedição;
VI. data de validade.
Art. 5º - A primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia
- CPAF, serão expedidos sem custo para o contribuinte, mediante requerimento único,
devidamente preenchido e assinado pelo interessado e, instruído com os seguintes
documentos:
I. cópia da carteira de identidade civil (RG);
Il. cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exceto se 0
número já constar do RG;
Ill. cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV. cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que contenha, dentre
outros elementos, o código CID (Código Internacional de Doença) com diagnóstico
de pessoa acometida por fibromialgia;
V. cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;
VI. cópia de comprovante do endereço residencial;
VIl. número de telefone do identificado compatível com o aplicativo WhatsApp;
VIII. endereço eletrônico (E-mail);
IX. fotografia no formato 3x4.
$ 1º - Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o interessado autoriza que o
Município de Itabirito e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime através do aplicativo
WihatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua responsabilidade manter atualizados
estes dados perante o Município de Itabirito, sem prejuízo de acompanhar as notificações
e intimações feitas através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito.
$ 2º - Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput deste artigo,
deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em Cartório e ou, certificada a sua
autenticidade pelo servidor público que lhes receber.
$ 3º - A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF e o
Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia CPAF, terão validade de
02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo número da Carteira e do Cartão anterior,
atualizando-se apenas os dados cadastrais, mediante requerimento administrativo do
interessado, instruído com os documentos exigidos para a emissão da primeira via.
8 4º - O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo pelo qual
foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, CEP: 35450-228 | Itabirito + MG
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$ 5º - No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF, serão emitidas segundas
vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por Decreto do Poder Executivo.
$ 6º - O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo processo
administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou será a ele apensado.
Art. 6º - As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços públicos e
as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e
assistência social que descumprirem o disposto nesta Lei incorrem em infração postural e
se sujeitarão às penalidades descritas na Lei no 1615, de 27 de dezembro de 1990 e
alterações.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 15/dê setembro de 2023.
Orlanda Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito * MG