norma nº 3949/2023

a
LEI Nº 3949, de 19 de setembro de 2023.
Autoriza o Município a promover concursos e a conceder
premiação para trabalhos, artigos e similares que tratem
do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito do
Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal
de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº
3902/2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria
Municipal de Fazenda - PROEDUF;, a criação de concursos, com o objetivo de conscientizar
a população Itabiritense como um todo sobre a função da Cidadania Fiscal.
81º - Os concursos de que trata o caput deste artigo terão como objetivos promover e
institucionalizar a Educação Fiscal no Município, difundindo conhecimentos afins à função
socioeconômica dos tributos municipais, fiscais e extrafiscais, em prol da comunidade e do
pleno exercício da cidadania.
82º - Os concursos de que tratam o caput deste artigo, serão promovidos nas escolas
do Município, bem como nas feiras, exposições, eventos e festas promovidos pelo
Município, incentivando a elaboração de redações, desenhos, artigos e similares, dentre
outras atividades, em conformidade a regulamentos específicos.
Art. 2º - Fica o Município de Itabirito autorizado a conceder premiações para os
trabalhos e atividades de Educação Fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de
Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei
Municipal nº 3902/2023.
Parágrafo único - Os créditos necessários para suprir a aquisição das premiações a
serem distribuídas anualmente em decorrência de tal programa deverão obrigatoriamente
estar previstos e aprovados na Lei Orçamentária Anual, sendo que para o exercício
financeiro de 2023, os créditos já estão contemplados sob a seguinte classificação
orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.005 Sec. Mun. Fazenda
02.005.001.04 Administração
02.005.001.04.0129 Administração de receitas
02.005.001.04.129.0429.2020 Manutenção da Gestão Tributária e Eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e outras
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.1500 Recursos Ordinários
Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
ET TT
IEMA rraginiro
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com as demais Secretarias
Municipais poderão editar normas complementares para a regulamentação e
operacionalização dos concursos e atividades aqui retratados, bem como regulamentar o
pagamento das premiações pertinentes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 de setembro de 2023.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabirito *- MG